Seguro de Danos Pessoais Causados por Ve culos Automotores de Via Terrestre

Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre SILVA, Chaiane1 Resumo: O presente artigo tem por finalidade expor considerações sobre o Seguro DPVT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terreste), e suas peculiaridades na prática. Palavras chave: seguros.DPVAT.natureza.segurados.aplicabilidade. Abstract: This article aims to expose considerations Insurance DPVT (Personal Injury Caused by Motor Vehicle Via terrestrial), and its peculiarities in practice. Keywords: insurance.DPVAT.nature.insured.applicability. INTRODUÇÃO O trabalho visa desmistificar o seguro DPVAT fornecendo informações acerca de sua natureza jurídica, obrigatoriedade, os beneficiários e aplicações práticas. Dessa forma, aproximar os beneficiários dos aspectos jurídicos e conhecedores de seus direitos. 1. Natureza Jurídica do DPVAT O DPVAT tem a sua origem no art. 20 do Decreto-Lei n.73, de 21 de novembro de 1966, o qual dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e da outras providências. É na alínea L do referido artigo que fica expresso a obrigatoriedade do seguro. Art 20. Sem prejuízo do disposto em leis especiais, são obrigatórios os seguros de: (...) l) danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não; Dessa forma o Seguro DPVAT não pode ser atribuído como mera relação contratual, ou comparado com outra modalidade de seguro, pois, no que se refere aos

notificações e intimações, vem perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da na Rua João Pessoa, nº 127, Centro, Aracaju/SE, CEP 49.010-130, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos: I – DOS FATOS II – DO DIREITO A Lei nº 7.998/90 que regula o programa do seguro desemprego assim dispõe no seu Art. 3º: Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa…

Curso de Habilitação de Corretores de Seguros / 2007 – Vida 1º Módulo Campo Grande / MS LEGISLAÇÃO E ORGANIZAÇÃO PROFISSIONAL (Professor Laércio – Corretor de Seguros e Advogado) 1. A ÉTICA NO DESEMPENHO PROFISSIONAL Curso de Habilitação de Corretores de Seguros / 2007 – Vida 1º Módulo Campo Grande / MS DIREITO DO SEGURO (Professor Laércio – Corretor de Seguros e Advogado) 1. OS FUNDAMENTOS DO DIREITO O direito é um conjunto de…

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL EM GOIÁS DIVISÃO DE COBRANÇA E RECUPERAÇAO DE CRÉDITOS – DICOB Rua 10 esquina com a Rua 9. Qd. F-7. Lts. 62/82, Setor Oeste. Goiânia/GO, CEP 74.120.020 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS. A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Fazenda, Instituída pelo Decreto-Lei nº 73/66, com sede na…

Antes de entrar no mérito da quaestio, nota-se que tanto os Autores como a Ré coadunam o interesse na produção de prova pericial, até porque esta tem sido a praxe na maioria dos processos envolvendo o Seguro Habitacional. Com efeito, a produção da prova pericial, caso haja o interesse da Ré, poderá ser feita de forma administrativa e conjunta, visando determinar a existência de danos nos imóveis dos Autores e valores para sua recuperação, conforme cada caso (imóvel), sendo certo que…

CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE DE COISAS RESUMO O presente artigo intitulado CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE DE COISAS, ao lado do contrato de transportes, das obrigações solidárias do corretor e do segurador, buscar-se-á tratar das questões da responsabilidade civil no cotidiano do transportador. Sendo analizado numa linguagem de fácil compreensão, que foge do tecnicismo próprio dos trabalhos jurídicos, facilitando o entendimento das principais características dos seguros…

Rodrigo Luiz Brzezinski SEGURO Guarapuava 2012 Rodrigo Luiz Brzezinski SEGURO Trabalho apresentado ao Professor Anderson Petrin, da disciplina de Direito Civil - Contratos, no curso de Direito, 5º período, para obtenção de nota parcial referente ao 2º bimestre. Guarapuava 2012 SUMÁRIO Resumo 04 Escorço Histórico 04…

COMPLEXO DE ENSINO DE SANTA CATARINA - CESUSC FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS DE FLORIANÓPOLIS - FCSF CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO O CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVO E A AÇÃO DIRETA DO TERCEIRO CONTRA A SEGURADORA FLORIANÓPOLIS MAIO 2013 - O CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVO E A AÇÃO DIRETA DO TERCEIRO CONTRA A SEGURADORA…

Sumário 1. Introdução 3 2. Notícia Histórica 4 3. Contrato de Seguro: Conceitos, natureza jurídica, características 4 4. Regras Gerais dos contratos de seguro 9 5. Intervenientes 13 6. Conteúdo do Instrumento Constitutivo 14 7. Regras gerais básicas previstas no Código Civil 16 8. Prazos prescricionais 16 9. Conclusão 18 10. Bibliografia 19 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como intuito, demonstrar que os contratos de seguros é a atividade relevante que evoluiu…

Das pessoas jurídicas As pessoas jurídicas se dividem em pessoas de direito público interno ou externo e pessoas jurídicas de direito privado. As pessoas jurídicas de direito público interno são a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios, as autarquias, associações públicas e demais entidades criadas por lei com essa qualificação. As pessoas jurídicas de direito público externo são os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional.…