Qual A Natureza Juridica Do Reconhecimento

no plano internacional. Deste conceito, retiram-se duas conotações da qualificação jurídica de sujeito de Direito Internacional Público: a) passiva: sujeito de Direito Internacional Público é o destinatário da norma de Direito Internacional Público; b) ativa: sujeito de Direito Internacional Público tem capacidade para atuar no plano internacional. Da conotação ativa nasce o conceito de personalidade jurídica no plano internacional, que é a capacidade para agir internacionalmente. O…

ÉTICA DO MEIO AMBIENTE Marcos Peixoto Mello Gonçalves A ética do meio ambiente começa pelo reconhecimento do valor da natureza para a preservação da espécie humana: da importância da fauna, da flora, da variedade das espécies animais, da vida selvagem, do ar puro e da água limpa para a vida dos seres humanos. Trata-se do reconhecimento de uma qualidade que a natureza objetivamente possui: a de possibilitar e garantir a nossa sobrevivência física e o nosso desenvolvimento social. É…

ORIGEM BIOLÓGICA 2.2.2. FILIAÇÃO JURÍDICA 2.2.3. LAÇOES AFETIVOS ENTRE PAI E FILHO:a) SOCIOAFETIVIDADE 2.2.4. FUNÇÃO DO PAI SOCIOAFETIVO 3. ASPECTOS JURIDICOS DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA 3.1. CONSEQUENCIAS JURIDICAS DA SOCIOAFETIVIDADE: A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E A HERANÇA 3.2. RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVACOMO PROTEÇÃO INTEGRAL DA FAMILIA E AOS MENORES 4. DIREITO DE ESCOLHA REGISTRAL FUNDAMENTO PARA GARANTIA DA SEGURANÇA JURIDICA E PROTEÇÃO DA…

A confissão no Direito Tributário Ana Cecília Rocha Bahia Menezes* Elaborado em 03/2010 1. Introdução No ordenamento jurídico pátrio a confissão existe como meio de prova, possuindo tal natureza jurídica para quase todos os ramos do direito. Diferente não é quando diz respeito ao Direito Tributário. A confissão para muitos aparece sob diferentes aspectos no ordenamento jurídico-tributário, sendo encontrada, sobretudo, no que diz respeito ao lançamento realizado por…

Qual a importância do estudo dos princípios no âmbito juslaboral? O estudo é de extrema importância, pois a partir dele é que pode-se afirmar que os princípios são de natureza normativa, servindo assim de sustentação para o ordenamento jurídico em geral. Sendo assim, os princípios podem ser classificados em três tipos: De Interpretação; De Integração e de Inspiração. O direito do trabalho possui seus próprios princípios que são: o princípio de proteção, princípio de irrenunciabilidade,…

baseia no reconhecimento da igual dignidade de todas as pessoas.” (Petição inicial da ADPF 178) Os textos acima, de diferente natureza (literário, o de Guimarães Rosa; técnico-jurídico, o da petição na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 178), tratam das possibilidades de relação amorosa entre os seres humanos, da ordenação dessas relações pelo Direito, que hoje referenda as relações heterossexuais e nega reconhecimento às homossexuais, e do impacto desse…

174 do CTN e demais aplicáveis à espécie, vem, respeitosamente, perante Excelência, através do advogado signatário(mandato anexo), ARGUIR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nos autos de EXECUÇÃO FISCAL DE nº (xxx), expondo para tanto as razões fáticas e jurídicas a seguir: 1 – DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, o instituto da Exceção de Pré-Executividade, pode ser argüido em qualquer fase processual, por simples petição,…

alcance sua eficácia. A evolução do Direito do Trabalho reflete as transformações graduais em seu conjunto de princípios, que exige novos estudos à luz dos paradigmas e dos desafios da sociedade pós-industrial. Os princípios de Direito apresentam natureza normativa, devendo ser inclusos como fontes formais do Direito do Trabalho. Tanto é assim que há diversos princípios inseridos e positivados na própria constituição, a qual sem duvida, é considerado fonte formal também no Direito do…

faz-se necessário dizer que, quando o casamento civil for aprovado no Brasil, isso não afetará em nada famílias héteros, pois héteros não irão se tornar gays por conta disso e gays não irão se casar em igrejas. No fim, o que os LGBT’s procuram é o reconhecimento, pois, na prática, estas relações já existem, apenas não geram direitos: Gays vivem juntos, constituem famílias, e, quando o casal se separa ou um dos dois vem a falecer, o outro perde tudo. O que a militância gay busca são…

contingência de sobrevivência, mas porque a sua própria natureza assim o exige. O homem não pode ser entendido como um ser isolado, mas em comunhão com os outros homens. Portanto, o homem necessita de uma perspectiva evolutiva, a vida do homem é uma vida em projeto, num contínuo fazer-se. Por isso, existe a necessidade da participação política e é a partir desta que as relações se concretizam. A vida em sociedade é uma necessidade fundamental da natureza humana. III) Problemas políticos:…