Qual A Natureza Juridica Do Reconhecimento

compreendido a partir da história. Em sentido lato, a história interpenetra-se com a história do Estado. Onde quer que haja Estado e que mantenha qualquer tipo de relações mais ou menos duradouras com outros Estados tornam-se necessárias normas jurídicas para as estabelecer e fazer subsistir, sejam quais forem essas normas. Considerando apenas o moderno direito internacional, cabe distinguir dois períodos na história: 1) Desenrola-se até à 1.ª guerra mundial (clássico) – dominam as…

tipo de formulação legal adoptada. Um autor alemão distingue três tipos de formulações legais: o tipo casuísta, o tipo dos conceitos gerais e abstractos e o tipo de simples directivas. O tipo de formulação casuísta, traduz-se na emissão de normas jurídicas que prevêem o maior número possível de situações da vida, descritas com todas as particularidades e tentando fazer corresponder a essa discrição uma regulamentação extremamente minuciosa. O tipo de formulações, que recorre a…

patrimonial, a necessidade de diferenciar um patrimônio particular de uma pessoa física, independentemente dos patrimônios das pessoas jurídicas individuais, do conjunto de pessoas jurídicas, sem considerar se a finalidade é ou não a obtenção de lucro. O patrimônio de uma pessoa física não se confunde, nem se mistura com o patrimônio da pessoa jurídica em que fizer parte. Na prática, como exemplo: despesas particulares de pessoas físicas (administradores, funcionários…

desenvolver o estudo de um assunto, o qual vem emergindo para a órbita jurídica, vez que a defesa dos direitos dos homossexuais abrange vários temas jurídicos debatidos pela sociedade, como discriminação no ambiente de trabalho, criminalização das relações sexuais entre pessoas do mesmo sexo, agressões físicas e morais oriundas do preconceito, adoção e demais direitos de filiação para os parceiros do mesmo sexo além do reconhecimento jurídico da união homoafetiva. A finalidade do…

empregadores, agentes ou trabalhadores autônomos, ou profissionais liberais, exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividade ou profissões similares ou conexas.” Assim é o conceito de Sindicato: é a associação de pessoas físicas ou jurídicas que exercem atividade profissional ou econômica, para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Autonomia Sindical A autonomia sindical…

ADPF 132 União Homoafetiva e seu reconhecimento como instituto jurídico Brasília 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO........................................................................................................... 2 ANÁLISE ................................................................................................................. 3 CONCLUSÃO ........................................................................................................... 8

1 INTRODUÇÃO O presente artigo procura o entendimento, da relação da Psicologia Jurídica com o Direito, a moral e a justiça, campo de atuação da Psicologia em ascensão nas últimas décadas em diversos ordenamentos jurídicos. Um breve histórico do percurso ocidental da justiça, atrelado com o desenvolvimento do conceito de Estado e sua efetivação, bem como do próprio Direito, com abordagem historicista, externa e naturalística. Faz-se, em seguida, uma breve revisão do desenvolvimento da própria

inalienabilidade, perpetuidade... Entretanto, não há nenhuma construção humana com tais características. O conceito internacional de soberania é Estado soberano entre os Estados soberanos. Isto é, o Estado é soberano quando possui independência jurídica em face do direito internacional e dos outros Estados soberanos. Assim sendo, Porto Rico não pode ser considerado Estado soberano, visto que a constituição dos EUA é valida em Porto Rico. A personalidade de um Estado é originária e…

caracterizada pela união de duas pessoas do mesmo sexo, por um relacionamento, que consiste em um convívio público e duradouro, muito se assemelha com o da união estável. Contudo, essa união pode ser reconhecida também como união estável. Tal reconhecimento legal consiste em garantir direitos, como pensão, comunhão de bens, herança, assegurados antes às uniões heterossexuais. A abordagem do assunto um tanto polêmico, do momento relacionado ao direito, a legalização da união…

coerência interna necessária dos materiais jurídicos, portanto, é uma operação intelectual que não impõe do exterior essa coerência necessária para a construção do seu objeto. Ela está livre às vezes para estabelecesse de modo dedutivo, as regras jurídicas não explicitamente elaboradas nos textos normativos, tenham eles origem legal ou nos costumes. Já a autonomia do Direito consiste em “pensar o jurídico a partir do jurídico”, logo, sem as preocupações éticas, políticas, históricas ou…