Qual A Natureza Juridica Do Reconhecimento

registros das decisões institucionais. Assim, para Dworkin, o ponto de vista do direito como simples fato, que predomina nos meios acadêmicos, é mais uma evasiva do que uma teoria Na tentativa de mostrar como a tese do simples fato distorce a prática jurídica, Dworkin descreve quatro casos judiciais complexos e reais, decididos por juízes ingleses e norte-americanos, evidenciando que neles se travou uma batalha sobre a questão do direito em sua essência, e não sobre uma simples questão…

decisões institucionais. Assim, para Dworkin, o ponto de vista do direito como simples fato, que predomina nos meios acadêmicos, é mais uma evasiva do que uma teoria (p. 15). Na tentativa de mostrar como a tese do simples fato distorce a prática jurídica, Dworkin descreve quatro casos judiciais complexos e reais, decididos por juízes ingleses e norte-americanos, evidenciando que neles se travou uma batalha sobre a questão do direito em sua essência, e não sobre uma simples questão de…

interesses difusos está prevista no art. 81, par. ún., I, do Código de Defesa do Consumidor. 1.2. Interesses Coletivos – Características • Titulares: determináveis, referentes a grupos, classes ou categorias de pessoas. • Ligação entre os Titulares: jurídica. • Interesse: indivisível. A definição legal de interesses coletivos está prevista no art. 81, par. ún., II, do Código de Defesa do Consumidor 1.3. Interesses Individuais Homogêneos – Características • Titulares:…

grande relevância para o indivíduo. Mas a simples identificação de um bem existencial não se faz suficiente para promovê-lo ao status de bem jurídico. Antes, deve-se observar se precitado bem possui elementos que indiquem ser ele digno de proteção jurídica em uma relação social. Trata-se do chamando substrato subjetivo do bem jurídico. O substrato subjetivo do bem jurídico é o interesse do (e para o) ser humano em relação a um determinado bem existencial. A vida é um bem existencial; o…

- Reconhecimento das personalidades das pessoas jurídicas. Personalidade jurídica é a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. Ideia ligada à pessoa, é reconhecida atualmente a todo ser humano e independe da consciência ou vontade do indivíduo: recém-nascidos, loucos e doentes inconscientes possuem, todos, personalidade jurídica. Esta é, portanto, um atributo inseparável da pessoa, à qual o direito reconhece a possibilidade de ser titular de direitos e obrigações. A pessoa

de decidir se a vítima do dano ecológico seria o ser humano ou o meio ambiente, fixando a necessidade de estabelecer o status jurídico dos elementos que formam o ambiente, a fim de determinar se tais elementos eram ou não suscetíveis de proteção jurídica. O dano ambiental não atingia só interesses diretos de pessoas determinadas, mas também o interesse do patrimônio ecológico. Na atualidade, a doutrina francesa distingue os danos causados por poluição, como danos individuais, atribuídos…

Os Direitos Humanos são direitos fundamentais que o homem possui pela sua própria natureza, pela dignidade que a ela é inerente. Não resultam de uma concessão da sociedade política, mas são direitos que a sociedade política tem o dever de consagrar e garantir, como um “minimum” de direitos para a existência digna do ser humano. Há uma crise dos Direitos Humanos, e o problema maior seria o da garantia e proteção através dos Estados e pela Comunidade Internacional. Introdução O…

INTERNACIONAL  Povo (elemento humano)  Território (elemento físico)  Governo Soberano (elemento político)  Capacidade de estabelecer relações com outros Estados. CONCEITO DE DIREITO INTERNACIONAL ACIOLLY (2002, p. 4) “Conjunto de normas jurídicas que regulam as relações mútuas dos Estados e, subsidiariamente, as das demais pessoas internacionais, como determinadas organizações, e dos indivíduos”. MAZZUOLI (2011, p. 67) “Daí o entendimento contemporâneo de ser…

......................................................17 2.4 Reconhecimento da paternidade..............................................................18 CAPITULO III ADOÇÃO..............................................................................................................21 3.1 Guarda, Tutela e Adoção.............................................................................21 3.2 Conceito e Natureza Jurídica...............................................................

FACULDADE DOS GUARARAPES ● CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO ● DIREITOS HUMANOS A questão da fundamentação dos direitos humanos Henrique Lopes Dornelas1 Os Direitos Humanos são direitos fundamentais que o homem possui pela sua própria natureza, pela dignidade que a ela é inerente. Não resultam de uma concessão da sociedade política, mas são direitos que a sociedade política tem o dever de consagrar e garantir, como um “minimum” de direitos para a existência digna do ser humano. Há…