Qual A Medida Judicial

inexigibilidade dos títulos representativos daquele débito proposta pela Excell. Indignada, a empresa o consulta sobre a possibilidade de obter o provimento contrário, qual seja o recebimento do débito. Como advogado da Bestfoods, promova a medida judicial que satisfaça essa pretensão, sabendo que o processo tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Garça-SP. PEÇAS PRÁTICAS 1. Você é advogado do réu em uma ação de reparação por danos materiais e morais e recebe e notícia de que o…

decisão condenatória transitada em julgado, que é a chamada prisão pena, regulada pelo Código Penal, com o respectivo sistema de cumprimento, que é verdadeira prisão satisfativa, em resposta estatal ao delito ocorrido, tendo por título a decisão judicial definitiva. No transcorrer da persecução penal, contudo, é possível que se faça necessário o encarceramento do indiciado ou do réu, mesmo antes do marco final do processo. Isto se deve a uma necessidade premente devidamente motivada por…

Direito de Família? R: Advogado, acompanha e orienta as famílias, no seu desempenho familiar e nos procedimento no decorrer do casamento; O juiz, presta sua colaboração com a celebração do casamento, e ainda da sua decisão em todos os procedimentos, judiciais; Os promotores, além de acompanhar as ocorrências de casamento ou separação onde haja a existencvia de menores, ainda orienta as famílias em seus gabinetes; O escrivão dita a organização do casamento e presta orientações, além…

em poucas palavras, a seguinte redação: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Com esta nova redação os cônjuges podem ao invés de pedir a separação judicial propor o divorcio direto, sem se ter que provar qualquer um dos prazos, até então condições essenciais para pedir o divorcio. Ao contrário da separação judicial o pedido de divórcio era apenas fundamentado nos prazos acima já mencionados, sem se quer ter que se provar qualquer outro motivo para seu pedido. A…

Andréia Calçada. Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA — é um conjunto de normas do ordenamento jurídicobrasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.: Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras…

processo cautelar são: a) Autônomo - Possui autonomia, características próprias, ou seja, vai ter uma petição, citação, diferente do processo principal. O processo cautelar será distinto do principal. b) Instrumentalidade — a medida cautelar não tem um fim em si mesma (medidas cautelares satisfativas são exceção a essa regra), pois apenas servem ao processo principal. Assim a ação cautelar preparatória pressupõe que será proposta no prazo de 30 dias uma ação principal (art. 806,…

expressão utilizada para designar a falta do empregado ao trabalho, ou seja, exclui as ausências previstas como férias regulares, ausências devido a acidentes de trabalho ou outros motivos que dependam da própria organização. Torna-se um problema à medida que a sua freqüência afeta a qualidade de trabalho em equipe e principalmente, reflete na qualidade da assistência ao cliente que usufrui do serviço de saúde. É importante, ter maior responsabilidade sobre o fenômeno relacionado aos…

www.abdpc.org.br ASTREINTES: IMPORTÂNCIA DA LIMITAÇÃO DO VALOR QUANDO DA SUA FIXAÇÃO EVITANDO-SE A POSTERIOR REDUÇÃO DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL Carla Maria de Souza Pereira Pós-Graduada em Direito Processual Civil pela ABDPC- Academia Brasileira de Direito Processual Civil Serventuária da Justiça RESUMO O presente artigo tem como objetivo apresentar de maneira sintética o instituto das astreintes no direito processual brasileiro, abordando o conceito, natureza…

POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL ROGER GUARDIOLA BORTOLUZZI Mestrado em Direito Faculdade de Direito Direito Processual Civil III – Processo de Execução Professor: Doutor Araken de Assis Porto Alegre 2003 PLANO DE TRABALHO Na introdução é feito um resumo acerca do tema, bem como são formulados questionamentos visando à aplicabilidade das medidas coercitivas, via decretação de prisão ou aplicação de multa, por descumprimento de ordem judicial. No Capítulo…

ADMINISTRADOR JUDICIAL I - O ADMINISTRADOR JUDICIAL E SUAS FUNÇÕES O administrador judicial, será nomeado pelo juiz no despacho que manda processar o pedido de recuperação judicial, sendo um auxiliar qualificado do juízo em busca do bom andamento do feito – para fins penais, o administrador judicial é considerado funcionário público, devendo ser profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada. Acerca…