Qual A Medida Judicial

ADMINISTRATIVAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO CASO DE ENSINO: RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE UMA EMPRESA AÉREA EM CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA Alunas: Aracely Sales, Lívia Furtado, Luana Andrade e Yago Bezerra. Disc.: Administração Financeira II Prof: Vinicio de Souza e Almeida Natal, 20 de maio de 2013. i. Resumo da discussão realizada pelo grupo: A recuperação judicial constitui uma medida legal destinada a evitar a falência, proporcionando, assim, ao…

cidadão consciente e eleitor no Município Y, inconformado com a contratação que favorece o filho da companheira do Prefeito, o procura para, na qualidade de advogado(a), identificar e minutar a medida judicial que, em nome dele, pode ser proposta para questionar o contrato administrativo. A medida judicial deve conter a argumentação jurídica apropriada e o desenvolvimento dos fundamentos legais da matéria versada no problema, abordando, necessariamente: (i) competência do órgão…

ADMINISTRADOR JUDICIAL, FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL Aluna: Graziela de Oliveira Pereira Prof. Nelto Almeida Rodrigues Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Bacharelado em Administração (ADG 0444)- Direito Empresarial 05/06/2014 RESUMO O objetivo deste trabalho é mostrar uma análise sobre o papel do Administrador Judicial na falência e na recuperação Judicial, demonstrar a importância do profissional que for escolhido para conduzir a falência e a recuperação…

I C.P.P, tendo em vista que esta trata-se de sentença absolutória. 2. Na questão acima, caso a argumentação processual do Ministério Público não tenha sido acolhida pelo Tribunal, e a decisão absolutória transite em julgado, haverá alguma medida judicial a ser tomada? Justifique e dê o fundamento legal. R: Na área criminal não, porque não há revisão criminal “pro societate”. 3. André foi acusado da prática do crime de estupro contra vítima maior de 21 anos, pois teve com ela…

........12 10- Referências..............................................................................................................13 1- TEMA PROBLEMA A participação da vítima na construção das decisões judiciais: um estudo sob a ótica da justiça restaurativa. Neste estudo será observado e detalhado que o instituto da pena, para ser realmente eficiente e justo, deveria funcionar com os seguintes caracteres: punitivo, preventivo e pedagógico. …

do CPC. Presunção relativa de fraude. Ônus da prova da inocorrência da fraude de execução. Lei n° 7.433/1985. Lavratura de escritura pública relativa a imóvel. Certidões em nome do proprietário do imóvel emitidas pelos cartórios distribuidores judiciais. Apresentação e menção obrigatórias pelo tabelião. Cautelas para a segurança jurídica da aquisição do imóvel. - Se no julgamento do recurso, o Tribunal adentra no mérito recursal, inequivocamente conhece do recurso. Como a legitimidade…

Darcie – RA: B83565 – 5 Perdão Judicial Orientador Arlindo Gomes Rodrigues São José do Rio Pardo 2015 Sumário Perdão Judicial 3 1.2 Direito subjetivo do acusado 5 1.3 Fundamentos do perdão judicial 8 1.4 A natureza jurídica da sentença que concede o perdão judicial e seus efeitos 9 1.5 Hipóteses de perdão judicial inseridas pela Lei nº 6.416/77 12 Perdão Judicial A legislação pátria não cuidou de conceituar o perdão judicial, cabendo à doutrina…

INSTITUTO APHONSIANO DE ENSINO SUPERIOR FACULDADE DE DIREITO TRABALHO DE CURSO I A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COMO MEDIDA DE PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE TRINDADE 2012 LAIYLA FERNANDA CARDOSO COSTA A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COMO MEDIDA DE PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE Projeto de Monografia apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Aphonsiano como requisito parcial para obtenção do título de…

ADC a constitucionalidade de normas editadas sob a vigência da CF/88, e que estejam em vigor, pois a revogação superveniente da norma implica prejuízo a ADC por perda do objeto. Relevante Controvérsia Judicial  Pressuposto de Admissibilidade da ADC: Existência de Controvérsia Judicial que esteja pondo em risco a Presunção de Constitucionalidade de Lei ou Ato Normativo Federal.  A Controvérsia deverá ser demonstrada na petição inicial, pela indicação de ações em…

Descrição da atividade 1) Qual o significado de recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência? Com base no artigo 47 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência, significa uma medida objetiva de viabilizar a superação de crise econômico-financeira do devedor, com finalidades de manter a fonte produtora, o emprego dos trabalhadores e os interesses dos credores. Na íntegra o Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação…