Qual A Medida Judicial

tendo esta tramitado na 14ª Vara Cível Federal, tendo sido inclusive, efetuados depósitos judiciais dos valores em discussão. Ainda que sobre essa, houvesse sido proferida decisão judicial desfavorável à Impetrante, transitada em julgado há mais de um mês, conforme comprova Certidão acostada aos autos, expedida pela Vara Cível Federal competente, processo encontra-se aguardando a conversão dos depósitos judiciais efetuados em renda da União. Assim denota-se, portanto, o descabimento da…

1 – Explique, objetivamente, como ocorre a individualização judicial da pena no Brasil. Na sua opinião, o sistema adotado atende satisfatoriamente os princípios constitucionais relativos à teoria da pena? Pode-se dizer que a individualização da pena ocorre em três etapas: 1- A individualização legislativa = nessa etapa é definido o processo através do qual são selecionados os fatos puníveis e, ao mesmo tempo, são cominadas as sanções respectivas, fazendo com que sejam estabelecidos…

dos cônjuges; b) nulidade ou anulação do casamento; c) separação judicial; d) divórcio. Art. 1.571 - A sociedade conjugal termina: I - pela morte de um dos cônjuges; II – pela nulidade ou anulação do casamento; III - pela separação judicial; IV - pelo divórcio. Dissolução do Casamento: O casamento, que se forma a partir da sociedade conjugal, só será dissolvido pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio. A separação judicial, seja consensual ou litigiosa, não dissolve o…

legislação tributária. Logo, o processo administrativo tributário destina-se “a regular a prática dos atos da administração e do contribuinte no que se pode chamar de acertamento da relação tributária”. Por isso a ação fiscal é diferente do processo judicial. No primeiro, busca-se o pronunciamento de uma autoridade, que deve decidir ou homologar determinado ato, e no segundo, busca-se a sentença. O processo administrativo fiscal tem seu fundamento no art. 5º, da Constituição Federal, no…

desta Lei. b) A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção. c) Sempre que possível à criança e o adolescente devera ser previamente ouvido e sua opinião será devidamente considerada. d) Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as conseqüências decorrentes da medida. 3. A formação técnica profissional obedecera aos…

FACULDADE PROJEÇÃO ANDRÉ LUIZ RODRIGUES NUNES A LEGITIMIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS NA DEFESA DOS DIREITOS DAS MINORIAS NO BRASIL: DEMOCRACIA CONSTITUCIONAL DE DWORKIN X A DEFESA DA DIGNIDADE DA LEGISLAÇÃO DE JEREMY WALDRON BRASÍLIA/DF 2013 FACULDADE PROJEÇÃO ANDRÉ LUIZ RODRIGUES NUNES A LEGITIMIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS NA DEFESA DOS DIREITOS DAS MINORIAS NO BRASIL: DEMOCRACIA CONSTITUCIONAL DE DWORKIN X A DEFESA DA…

crédito tributário com o vencimento da prestação tributária, mediante inscrição do débito na Dívida Ativa e o consequente ajuizamento da execução fiscal. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário acarreta a impossibilidade de serem tomadas medidas voltadas à cobrança do crédito tributário, motivo pelo qual neste período não corre o prazo prescricional para a cobrança enquanto perdurar a causa suspensiva. Neste período, implica a paralisação temporária dos efeitos da norma…

revistado, nas vestes e pertences com ele encontrados, inclusive no interior de veículo, considerando-se a busca veicular como extensão da revista. Em face da inevitável restrição de direitos individuais, somente é desenvolvida em cumprimento a ordem judicial ou por iniciativa de agentes públicos investidos de necessária autoridade policial. Possui natureza processual enquanto meio de obtenção do que for relevante à prova de infração penal, ou à defesa do réu; e tem natureza preventiva,…

seguintes cláusulas: 1. A Contratada se compromete a cumprir com zelo e dedicação profissional os encargos decorrentes da procuração “Ad Judicia et Extra” que, nesta data recebe do(a) Contratante, para o fim específico de propor e/ou acompanhar Ação Judicial visando o pagamento em pecúnia de licenças prêmio não gozadas até maio de 1999, de acordo com a LC 857/99 em face da USP, perante uma das Varas da Fazenda Pública de São Paulo, Estado de São Paulo. 2. Pelos serviços referidos…

SANTOS MELO | EMENTA | | APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - "ASTREINTES" - REFORMA DA SENTENÇA- RECURSO PROVIDO - DECISÃO UNANIME. - A decisão interlocutória que comina multa diária por descumprimento de ordem judicial constitui título executivo hábil a instaurar a execução das astreintes, independentemente da solução dada à decisão definitiva. | ACÓRDÃO | | Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Grupo…