Qual A Medida Judicial

fungibilidade entre a tutela cautelar e antecipada. 4.3 A tutela de urgência no projeto para o novo Código Processual Civil. 5 Pressupostos para a concessão de tutelas cautelares e antecipadas. 6 Tutela de execução. 6.1 Diferenças entre o título judicial e o título extrajudicial. 6.2 Principais modificações no projeto para o novo Código de Processo Civil. 7 Tutela antecipada. 8 O projeto para o novo Código de Processo Civil e a tutela diferenciada . 9 Um retrocesso no Novo Código…

1.283). Sumário: AUDITORIA. AGRAVOS CONTRA MEDIDA CAUTELAR QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO DE VANTAGENS ALUSIVAS A QUINTOS/VPNI, URP E PLANO COLLOR. CONHECIMENTO, À EXCEÇÃO DE UM DOS AGRAVOS, POR CONTER VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO DAS PARTES E ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE EM INTERVIR NO PROCESSO. PROVIMENTO PARA UM DOS AGRAVOS, FACE À EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL ALBERGANDO O PAGAMENTO DA URP A SERVIDORES FILIADOS AO SINDICATO…

procedimentos, dentre outros itens. Também será tratado o tema relativo aos pressupostos para o deferimento das medidas cautelares, bem como o que poderá ser objeto do seqüestro cautelar. Portanto, o presente estudo tratará, basicamente, e, de forma sintética, com o intuito de abranger os principais pontos, buscando-se o essencial da doutrina. No Processo Civil, sequestro é medida cautelar que tem por finalidade a constrição de determinados bens sobre os quais recai o…

profissional à Rua (endereço), onde recebe intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 47 e seguintes da Lei nº 11.101/2005, requerer RECUPERAÇÃO JUDICIAL para pagamento do passivo existente, pelas razões de fato e de direito que levam-na a socorrer-se da presente medida. I – DOS FATOS A Requerente atua no ramo comercial há (quantidade de) anos, com sede em (cidade). No entanto, infelizmente vêm atravessando profundas dificuldades…

mental, moral e espiritual, portanto, deve ser sujeita das medidas protetivas e, portanto, será encaminhada (art. 105 ECA), as quais podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente (art. 99 ECA). Ocorre que, em se tratando dos adolescentes, o Estatuto tem como infração o que a Lei define como crime ou contravenção penal (art. 103 ECA), considerando-os inimputáveis para efeitos de aplicação da legislação penal ordinária, mas, submetendo-os às medidas descritas na Lei infantojuvenil.…

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. 2.1. Recuperação de Empresas: Oportunidade de recuperação de uma empresa insolvente. O juiz nomeia administração judicial. O conceito de recuperação judicial de acordo com "Sergio Campinho" é o somatório de providencias de ordem econômico/financeiras e econômico/produtivas, organizacionais e jurídicas por meio de das quais a capacidade produtivas de uma empresa possa, da melhor forma,…

XXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a ANULAÇÃO DA FALÊNCIA pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor: I – BREVE SÍNTESE DOS FATOS A requerente, em XXXX peticionou o pedido de Recuperação Judicial, junto à XXXXª Vara Cível desta Comarca, contudo, teve seu PLANO aprovado somente em XXXXXXX. Em janeiro do corrente ano, a requerida ajuizou o Pedido de Falência contra a Requerente, cuja Contestação foi apresentada, mas não foi…

os quais vale ressaltar a participação popular, a soberania da lei, a certeza do direito, a separação de poderes e a supremacia dos direitos individuais, além de garantir uma certeza ao direito. Afirma que a exigência de motivação das decisões judiciais representa, igualmente, importante instrumento para assegurar a efetividade de outro princípio fundamental do Estado de direito: a separação de poderes. Baseado em duas dimensões complementares: a primeira de índole negativa,…

(dez), mas sim de 15 (quinze) sacas de soja. José dos Anzóis, então, contratou-o como advogado para atuar em seus interesses. Nesta situação hipotética, responda: a) qual a medida judicial correta a ser adotada para evitar a mora de José dos Anzóis, indicando quem será autor e quem será réu na ação? A medida judicial correta a ser adotada para evitar a mora de José dos Anzóis é a Ação de Consignação em Pagamento (artigo 890 CPC) b) qual o foro competente para o ajuizamento da…

entender qual a forma de atuação do conselho tutelar: Artigo 136 do ECA I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII; COMENTÁRIO: Embora conste no art. 136, I do ECA a possibilidade do Conselho Tutelar aplicar as medidas protetivas contidas no art. 101 incisos I a VII, na verdade esse órgão somente poderá aplicar os incisos I ao VI, uma vez que, pela leitura dos parágrafos 2º e 3º…