Qual A Medida Judicial

isso acessório, provisório, evitando com isso que em razão do tempo a própria tutela jurisdicional deixe de ser efetiva. Art. 797. Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes (1). Deferimento de medida liminar As situações que autorizam o deferimento de providências sem a oitiva da parte contrária, ou seja, afastando garantias constitucionais, são naquelas situações de urgência, onde ao ponderar…

Maria da Penha, colocados a disposição da mulher, vitima de violência domestica,os quais são utilizados como um atalho para dirimir conflitos da esfera cível. Para tanto, utiliza-se o método indutivo. PALAVRAS-CHAVE: Lei Maria da Penha. Medidas cíveis. Medidas Protetivas. Mulher. Violência Domestica. 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho cientifico tem por objeto analisar alguns aspectos da Lei 11.340/06, a chamada "Lei Maria da Penha", observando os múltiplos pensamentos…

pode-se afirmar que, de um modo geral, a nova lei vem sendo vista com bons olhos pelos operadores do Direito. Contudo, parcela da doutrina civilista vem apontando graves falhas da novel legislação, as quais implicariam na inviabilidade do uso dessa medida. Nesse cenário, verifica-se que o ponto fulcral das críticas dirigidas à Lei nº 11.698/08 concentra-se no teor do atual artigo 1.584, § 2º, do Código Civil, segundo o qual "Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda…

José, inicia a alienação do patrimônio do casal. Considerando que você é o advogado de José, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Na hipótese, existe alguma medida para reverter o estado de casado? (Valor: 0,5) b) Temendo que Tânia aliene a parte do patrimônio que lhe cabe, aponte o(s) remédio(s) processual(is) aplicável(is) in casu. (Valor: 0,5) 1 21/06/2012 QUESTÃO 2 Tarsila…

MEIOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL **A recuperação judicial tem por objetivo tornar viável a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Visa, portanto, permitir que a empresa não paralise seu funcionamento, dando-lhe nova chance de êxito. **A recuperação judicial…

momento oportuno para evitar seu perecimento. Possui natureza de medida acautelatória, uma vez que é meio hábil para preservar a prova do perigo de desaparecimento pelo decurso do tempo. Para que seja deferida, necessária se faz a demonstração da viabilidade do processo principal (fumus boni iuris) e o risco decorrente do retardamento e da espera do momento oportuno para a produção da prova (periculum in mora). Para tal medida, não se aplica o prazo de eficácia do art.…

defesa administrativa, dentre outras hipóteses, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Questão 03 Assinale a alternativa incorreta: (A) A isenção não afasta a obrigatoriedade do cumprimento das obrigações acessórias. (B) Liminar em medida cautelar suspende a exigibilidade do crédito tributário. (C) A anistia extingue o crédito tributário. (D) A defesa administrativa é uma faculdade colocada à disposição do contribuinte. Questão 04 Qual é a afirmativa incorreta?…

inteligência que caracterizam o douto Juízo a quo, não pode a Agravante concordar com a sua decisão, bem assim, com a manutenção da Agravante no polo passivo da presente, muito menos com do bloqueio judicial realizado em seu desfavor em 20/09/2013, quando a Agravante já havia inclusive aviada a sua Recuperação Judicial junto ao juízo competente. Registra-se que a inclusão da Agravante no polo passivo da presente se deu com decisão proferida no dia 26/08/2013, após certidão do oficial de…

que as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário são de reserva de lei complementar, com lastro no art. 146 da CF, pois se inserem no conceito de normas gerais de direito tributário, estabelecem limites a exigibilidade/execução judicial do próprio crédito e tem reflexo direto no prazo prescricional. O art. 151 do CTN trás as hipóteses que ensejarão a suspensão do crédito tributário, mantendo incólume a obrigação e o dever de lançar o crédito pelo fisco. Desta forma…

para proteger nossos direitos e realizar a manutenção da ordem social, não sendo diferente com a dissolução do vínculo conjugal, que poderia ser desfeito pela separação judicial e pelo divórcio. A Emenda Constitucional nº 66/2010 se mostrou, de certa forma omissa quanto à ocorrência de extinção do instituto da separação judicial quando sua redação aduz que “o casamento civil poderá ser dissolvido pelo divórcio”. Verificou-se que, não há como ou porque extirpar do ordenamento a separação…