Qual A Medida Judicial

CLÁUSULAS DE ACORDO EM SEPARAÇÃO JUDICIAL, com fulcro na Lei 5.478/68 e artigos 5º e 694 em diante do Código Civil, em face de: JU PANTERA, brasileira, solteira, estudante, e MORGANA DARK, brasileira, divorciada, serventuária da justiça, ambas com endereço na rua yyy, nº 000, bairro Sete de Setembro, Gaspar – SC., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS O Requerente é genitor da Primeira Requerida, e em função da separação judicial havida entre ele e…

exercer, em território de outro Estado, jurisdição ou funções que o direito interno desse Estado reserve exclusivamente às suas autoridades. Artigo 5 Criminalização da participação em um grupo criminoso organizado 1. Cada Estado Parte adotará as medidas legislativas ou outras que sejam necessárias para caracterizar como infração penal, quando praticado intencionalmente: a) Um dos atos seguintes, ou ambos, enquanto infrações penais distintas das que impliquem a tentativa ou a consumação…

reconheceu que as empresas sãoessenciais para a economia, e que merecem crédito, pois exerce função social, o que contribui para o bem comum. Aboliram-se as concordatas e implantou a recuperação judicial antes da decretação de falência. CAPÍTULO I 1 Recuperação Judicial no Brasil No Brasil, a insolvência foi tratada pela primeira vez em 1850, com a publicação do Código Comercial, antes disso se aplicava as Leis Portuguesas, o Código trouxe o instituto…

Perguntas e Respostas - Medidas Cautelares CAPÍTULO III - PROCESSO CAUTELAR 575) O que são medidas cautelares? R.: Medidas cautelares são providências jurisdicionais destinadas à proteção de bens jurídicos objeto de processo judicial ou em vias de sê-lo, e que estão sob iminente ameaça de dano ou de desaparecimento. 576) O que é processo cautelar? R.: Processo cautelar é o instrumento jurisdicional próprio para a concessão de medidas cautelares. A finalidade é assegurar o…

MEDIDAS CAUTELARES ESPECÍFICAS: PROTESTOS, NOTIFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES SÚMARIO 1 INTRODUÇÃO ............................................................................................... 04 2 PROTESTOS, NOTIFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES ................................. 05 2.1 DISPOSIÇÕES GERAIS ............................................................................. 05 3 CONCEITOS ...........................................................................................

Competência dos Estados. Art. 32 – Competência do DF. Propriamente dito: vício no processo legislativo. Proposta de emenda constitucional. Pode ser declarada inconstitucional uma norma constitucional. Violação a pressuposto objetivo do ato: Medida provisória (relevância e urgência); Lei delegada: na lei delegada o presidente solicita autorização ao congresso para legislar sobre a matéria solicitada (feita através de resolução). Art. 18, §4º da CF. Vício material: o conteúdo da…

causa, pelo suposto fato da reclamada não ter devolvido a CTPS da reclamante. (v. Despacho Judicial, doc. 04). Ocorre que, por ocasião do primeiro despacho(fl. 48), que intimou a impetrante para devolver a CTPS, a empresa manifestou-se por petição informando que a CTPS já havia sido enviada para a ex-funcionária pelos Correios e, na oportunidade, fora juntada o comprovante do envio. (v. Despacho Judicial e petição em anexo, doc. 05). Entretanto, citada petição não fora apreciada pela…

bem, para analisar teoricamente, e em profundidade o fenômeno da violência legal, é conveniente partir da constatação de dois modelos contraditórios de legalidade. O primeiro modelo – próprio do Estado de direito e constitucionalizado, em grande medida, pelo ordenamento italiano – é aquele que denominaremos de e que se articula mediante uma técnica legislativa idónea para disciplinar e limitar o mais rigidamente possível a violência institucional e. no geral, o exercício dos poderes…

Ação de Separação Judicial: Ação judicial que põe fim aos deveres conjugais e ao regime de bens, mas não dissolve o vínculo matrimonial. Pode ser requerida desde que o casal tenha celebrado o casamento civil. • Pode ser: a) Consensual (amigável): realizada quando o casal está de acordo em separar-se. Só pode ser requerida após um ano de casados. b) Contenciosa (litigiosa): realizada quando um dos cônjuges não está de acordo com a separação ou numa das seguintes hipóteses: a) grave…

INTRODUÇÃO O presente trabalho visa apontar um dos remédios constitucionais, o mandado de segurança. Cabe ressaltar que apresentar os remédios de direito constitucionais, são os meios colocados à disposição dos indivíduos pela Constituição Federal, como medida protetiva de seus direitos fundamentais. Esses meios são utilizados quando os direitos fundamentais constitucionalmente garantidos não são respeitados. Os remédios constitucionais quando visam provocar a atividade…