Qual A Medida Judicial

subjetivos: aplicam-se as mesmas regras de capacidade previstas na parte geral do Código Civil. Por elas estão proibidos de vender bens: a) os ascendentes ao descendente sem autorização dos demais (art. 496 do Novo Código Civil). É possível o suprimento judicial do consentimento um ou mais descendentes se recusam a concordar com a venda? b) o falido (arts. 40 a 42 do Dec.-lei 7.661, de 21.06.1945); c) o cônjuge sem autorização do outro. d) os tutores, curadores, testamenteiros e…

A medida liminar se traduz em provimento judicial de caráter emergencial, ou solução acauteladora de um possível direito agravado no instante do ajuizamento da respectiva ação, ou ameaçado com esse agravo, o que, em ambos os casos, poderá impor prejuízo irrecuperável se não for assegurado de imediato, tornando inócua a concessão da segurança desejada, a efetiva repressão a danos ao meio ambiente, lesões ao patrimônio público ou a qualquer outro tipo de tutela, demonstrando-se, por efeito…

sentença reconhecendo um direito e esta não fosse cumprida pelo devedor da prestação, havia a necessidade de ingressar com uma ação de execução autônoma. Fase de execução É a possibilidade permitida pelo ordenamento jurídico de executar a decisão judicial dentro do processo de conhecimento em que ela foi proferida. - Exceções ao sincretismo processual:  É necessária a instauração de processo de execução autônoma: -Sentença penal transitada em julgado; -Sentença proferida num…

necessita (alimentando) e de quem fornece os alimentos (alimentante), como instrução e lazer. ALIMENTOS PROVISIONAIS Conceito Como já nos referimos no início de nosso trabalho, trata-se de uma medida cautelar provisória, temporária e urgente, podendo ser satisfativa ou não. Difere-se das demais medidas cautelares em razão do seu caráter de não apenas garantir um direito até sentença definitiva, mas também de satisfazer, imediatamente, a pretensão de quem necessita dos alimentos,…

ATIVISMO JUDICIAL Introdução O termo Ativismo Judicial tem despertado intensa discussão no meio acadêmico e na sociedade. (ALMEIDA, 2011) “Recentemente a doutrina constitucional brasileira começou a discutir mais aprofundadamente o ativismo judicial, tema que vem sendo debatido nos Estados Unidos desde meados do século passado. Não obstante, o ativismo judicial, apesar de ser muito falado, é ainda pouco estudado no País. Isso se soma à verificação de que, algumas vezes, a conceituação da

Débitos judiciais x Plano Econômico Analisando os débitos judiciais de 1964 a 2013, é possível verificar que a variação de honorários e ações judiciais ocorreu de acordo com a mudança dos planos econômicos, logo é possível extrair a ideia de que os débitos judiciais sofrem influencia do que está em vigor na economia. Por definição, o plano econômico é um conjunto de ações monetárias que buscam subsidiar desenvolvimento econômico e social de determinadas regiões. Países realizam planos que

dispostos nos incisos I e II do artigo 213 da Lei n. 6.015/1973, e o procedimento no parágrafos do mesmo dispositivo legal. Os artigos 212 e 213 da Lei n. 6.015/1973 não prevê a manifestação do Ministério Público no procedimento administrativo e judicial, mas há de se observar a questão do custos legis. O Poder Judiciário será provocado a se manifestar somente questões em que houver litígio entre os interessados ou se verificar possível lesão a patrimônio alheio.…

telemática, ao princípio da proporcionalidade dos valores contrastantes, aos requisitos para a autorização da interceptação telefônica, à problemática da interceptação telefônica em face de terceiros e em face de fatos não previstos, e ao procedimento da medida, finalizando com o tema relativo aos crimes previstos no artigo 10 da Lei 9.296/96. Enfim, seguindo-se na capitulação da obra a organização das disposições da Lei de Interceptação Telefônica, nome como ficou conhecida a Lei…

moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI - o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito…

Execução de Tutela Especifica – aplicação dos artigos 632, 644 e 461 do Código de Processo Civil Novembro de 2012 A análise ser realizada no presente trabalho abarcará a aplicação das medidas coercitivas (fixação de multa diária) do artigo 461 a execução especifica prevista nos artigos 632 e seguintes do Código de Processo Civil, haja vista a alteração do artigo 644 do Código de Processo Civil pela lei 10.444 de 2002. O acórdão paradigma para este trabalho…