Qual A Medida Judicial

daquele contido em nosso Código de Processo Civil, haja vista não se tratar de um procedimento cautelar que, para sucesso, depende de uma decisão judicial. O arrolamento aqui discutido trata-se de um procedimento administrativo que, uma vez efetuado e não cumprindo o contribuinte com as normas preestabelecidas, serve de instrumento para propositura de uma medida cautelar fiscal, esta sim de âmbito processual e disciplinada pela lei nº 8.397/92. O arrolamento de bens em tela foi…

produz os mesmos efeitos da penhora. Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia; e” Além disso, o Seguro Garantia Judicial se equipara à Fiança Bancária. Trata-se de uma modalidade de garantia fidejussória sólida e idônea, referendada por uma Seguradora devidamente Fiscalizada pelo Ministério da Fazenda, por meio da Superintendência de Seguros Privados –…

O ATIVISMO JUDICIAL Com a promulgação da nova Constituição Federal de 1988, houve uma valorização da função exercida pelo Poder Judiciário, que passou a proferir decisões sobre diversos assuntos, intensificando as atividades dos Juízes que deixaram de ser só observadores e impassíveis de conflitos de interesses. O ativismo judicial revela-se como um fenômeno em que o Poder Judiciário transmuda de seu estado de passividade para uma atitude proativa, optando ativamente pela interpretação dos

público. Como particular em serviço público, tem-se como exemplo o perito judicial nomeado que recebe documentos para realizar um exame. Crimes praticados por particulares contra a administração da Justiça Art.338- Reingresso de Estrangeiro Expulso- Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso. Art.339- Denunciação Caluniosa- Dar causa a instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou…

2013 CUSTAS JUDICIAIS Custas Judiciais (processuais) A sua evolução histórica CÉSAR JOÃO SANTOS REYNAUD 2013 INDICE Página 1. IN TRODUÇÃO 2. Decreto n.º 10:291 de 13 de Novembro de 1924 – Aprova a nova tabela dos emolumentos judiciais. 3. Decreto-Lei n.º 22:780 de 29 de Junho de 1933 4. Decreto-Lei n.º 44 329: de 8 de Maio de 1962 – Promulga o Código das Custas Judiciais – Revoga as disposições dos artigos 70.º a 73.º, 75.º e 76.º do Decreto n.º 34 553.…

OUTORGADO: Dr. XXXX, Brasileiro, Solteiro, advogado, inscrito na OAB/XX n. XX.XXX, com escritório profissional na Rua XXX, Quadra XXX, Lote XX, Sala XX, Bairro XXXXXXX, XXXXX, XX, Telefone: XX-XXXX-XXXX / XX-XXXX-XXXX. OBJETO: Promover ação judicial em face XXXXXXX. PODERES: Por este instrumento particular de mandato, o Outorgante nomeia e constitui o Outorgado como seu bastante procurador, onde com esta se apresente, outorgando-lhe os necessários poderes para representá-lo em…

ALTOÉ SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO . NOVA VENÉCIA 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 SEPARAÇÃO JUDICIAL POR MÚTUO CONSENTIMENTO 5 2.1 CONCEITO 5 2.2 CARACTERISTICAS DA SEPARAÇÃO 5 2.3 PROCEDIMENTOS 8 2.4 ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO 9 3 SEPARAÇÃO JUDICIAL A PEDIDO DE UM DOS CÔNJUGES 11 3.1 CONCEITO 11 3.2 ESPÉCIES 11 3.3 PROCEDIMENTOS 12 3.4 RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE…

amparado por Defensor Público poderá o contador judicial fazer os cálculos, mas, pode o juiz se considerar que o valor apresentado pelo credor estiver com algum erro, mandar para a conferência pelo contador judicial, se o contador judicial disser que os cálculos estiverem equivocados, a mais do devido (Art. 475-B, §3º, CPC) pode o credor anuir aos cálculos judiciais e assim dar prosseguimento a execução por estes cálculos, porém se discordar dos cálculos judiciais prosseguirá a execução…

enfoque pericial estrito, entendido como aquele que oferece ao juiz, subsídios para uma decisão considerada justa, dentro do que impõe a lei. É aplicada às questões do relacionamento humano, que se transformam em questões judiciais, na medida em que vêm buscar no meio judicial, soluções para situações conflitivas, não resolvidas em outras instâncias sociais. INTERFACES ENTRE O DIREITO E A PSICOLOGIA PARECEM DOIS MUNDOS CONDENADOS A ENTENDER-SE: PSICOLOGIA

para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas) 1. DIREITO PENAL DO INIMIGO. A doutrina costuma chamar a lei das organizações criminosas de exemplo de direito penal do inimigo, na medida em que ela estabelece uma serie de procedimentos investigatórios e medidas mais severas no combate de investigações criminosas. Günther Jacobs. 2. DIREITO PENAL DE EMERGÊNCIA. Outros doutrinadores dizem que esta lei é um exemplo do chamado direito penal de emergência.…