Qual A Medida Judicial

art. 167; Art 167 - Cessados os motivos que determinaram a declaração do estado de emergência ou do estado de guerra, comunicará o Presidente da República à Câmara dos Deputados as medidas tomadas durante o período de vigência de um ou de outro. Parágrafo único - A Câmara dos Deputados, se não aprovar as medidas, promoverá a responsabilidade do Presidente da República, ficando a este salvo o direito de apelar da deliberação da Câmara para o pronunciamento do País, mediante a…

estarão melhores à medida que os pais estiverem melhores. [...] A separação por mais simples que seja, continua sendo um dos momentos de maior dor e sofrimento, pelo menos para uma das partes. Embora a separação funcione muitas vezes como um remédio, ela é, antes de tudo, a constatação e o encontro com o desamparo. Afloram-se medos, inseguranças e decepções. Desmonta-se uma estrutura conjugal. É o fim de um sonho. É preciso aprender a se separar sem briga. O processo judicial litigioso…

entidade por ela controlada. Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado. - Caneta de pedidos Art. 6o A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os…

fenômeno relativamente recente, leva os agentes incumbidos da investigação e persecução penal, cada vez mais, à necessidade de conceder e obter cooperação de outros países para coleta de informações, provas e realização de diligências diversas, judiciais e extrajudiciais. A partir da última década, o Brasil tem promulgado diversos acordos e tratados de cooperação internacional em matéria penal, fixando como Autoridade Central, na maioria deles, o Ministério da Justiça. Este breve…

LEI DE FALÊNCIAS: Da Recuperação Judicial Airton Lopes Lima, Francisco Wellidon Saraiva dos Reis, Gregório Henrique C. de Carvalho, Joelson Pereira da Silva, Wesley Macedo do Nascimento1 RESUMO A nova lei de falência está fundamentada em novos princípios que buscam, não só a preservação da empresa com o escopo de conservar a unidade geradora de empregos, mas sim, também, como fonte de recolhimento de tributos. A recuperação judicial visa o exaurimento dos elementos…

restringiu a circulação de veículos em determinado horário em perímetro identificado da cidade, sob o fundamento de que a restrição seria necessária para melhoria da qualidade do ar na região, comprovadamente inadequada por medidores oficiais. A medida, considerando que o poder executivo municipal tenha competência material para dispor sobre a ordenação do tráfego e seja constitucionalmente obrigado a tutela do meio ambiente, a) insere-se no poder regulamentar do…

BELO HORIZONTE, 26 DE SETEMBRO DE 2013 PROPOSTA DO PROGRAMA O Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário, PAI-PJ, visa trabalhar nos processos judiciais com indicativos de incidente de insanidade mental, ou já sentenciados com medida de segurança, bem como outros tipos de processo, onde a autoridade judicial julgue importante a inclusão do réu ou sentenciado, na metodologia do programa, auxiliando o Juiz na aplicação e execução da sentença e na promoção e inserção social do

civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após previa separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos”. A nova redação a esse dispositivo, fruto da Emenda Constitucional 66/2010 disciplina que “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Basicamente a Emenda Constitucional n. 66/2010 apresentou dois pontos fundamentais: a) extinção da separação judicial; b) extinção da exigência de prazo de separação de fato para a

demonstrada uma ou outra hipótese, não será instaurada a falência ainda que o passivo do devedor seja superior ao seu ativo. A impontualidade injustificada deve referir‑se a uma obrigação líquida,ou seja, a obrigação representada por um título executivo, judicial ou extrajudicial, não podem ser reclamadas na falência, como as obrigações gratuitas, por exemplo municipais etc. (LF, art. 5º, I). A impontualidade injustificada, tem‑se em mira a inexistência de relevante razão para o…

1.1.1 CONCEITO Em verdade, delação premiada consiste na diminuição de pena ou no perdão judicial do co-autor ou partícipe do delito, que, com sua confissão espontânea, contribua para que a autoridade identifique os demais co-autores ou partícipes do crime, localize a vítima com sua integridade física preservada ou que concorra para a recuperação, total ou parcial, do produto do crime. Cioso registrar que o vocábulo delação, no sentido literal, é empregado, para indicar a denúncia ou…