Qual A Medida Judicial

INTRODUÇÃO O presente trabalho visa abordar o tema ativismo judicial, face à legitimidade da atuação do Poder Judiciário no que concerne ao Poder Legislativo. O tema ativismo judicial é muito discutido na atualidade, principalmente no que diz respeito à possibilidade do Poder Judiciário interferir na atuação dos demais poderes, dado que esse não possui representatividade política. A discussão gira em torno da necessidade dessa atuação para a conservação dos princípios sociais, e…

recuperação legalmente previstos: A recuperação judicial, a extrajudicial e, inclusive, na existência de um regime de recuperação judicial supostamente favorável para as microempresas e empresas de pequeno porte existe um procedimento especial. Foi possível verificar que o princípio da preservação da empresa, igualmente, na regra de estímulo aos novos financiamentos e à manutenção do fornecimento de bens e serviços durante a recuperação judicial que faz dos créditos gerados,…

AS DIFERENÇAS ENTRE AÇÃO CAUTELAR, MEDIDA CAUTELAR, LIMINAR, TUTELA ANTECIPADA E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE UTILIZANDO-SE DE DECISÕES JUDICIAIS. A Ação Cautelar é proposta em caráter preparatório. Nos termos do Art. 796 do CPC “O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente.” Na ação cautelar o autor deve promover a ação principal no prazo de 30 (trinta) dias a partir do deferimento da medida liminar (artigo 806 do…

Vermelhas, 06 – Recanto dos Humildes – Perus – São Paulo – SP, vem perante Vossa Excelência, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, com fundamento nos artigos 798 e 888, inciso VI, do Código de Processo Civil propor a presente MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS COM O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE DO LAR CONJUGAL em face de VALDIR FERREIRA DA ROCHA, brasileiro, casado, ajudante geral, portador do RG nº 962.668 2ª via e do CPF nº 557.076.375-91, residente e…

ou seja, o rol constante no art. 151 da citada lei, possui caráter taxativo. 3 – Sobre o depósito judicial efetuado nos autos de uma ação declaratória proposta antes da constituição do crédito tributário, pergunta-se: Trata-se de faculdade do contribuinte? Há distinção entre depósito judicial para fins do artigo 151, II do CTN e a prestação de caução em dinheiro? O levantamento do depósito judicial pelo contribuinte vincula-se ao êxito (com trânsito em julgado) da ação ou o juiz pode a…

visa a apuração da massa falida objetiva e o paragrafo único prevê uma hipótese tratando-se da reclamação de coisas vendidas a crédito e entregues ao falido nos 15 dias anteriores ao pedido de falência, se ainda não alienadas. Esta ultima, tem como medida, coibir o comportamento desleal do empresário que às vésperas de sua quebra, ainda assume compromissos que são de dificil cumprimento, enquanto a primeira tem como objetivo a lapidação da massa, o destaque das coisas que não são do…

Para Concessão da Tutela de Urgência................. 16 4.3 Concessão de Ofício................................................................1 7 4.4 Estabilidade da Tutela de Urgência.........................................17 4.5 Revogação da Medida.............................................................18 4.6 Disposições Gerais..................................................................19 5. TUTELA DA…

Arrecadação dos bens do devedor Outro efeito da sentença de falência é arrecadação do ativo do devedor. É o ato de imissão, pelo administrador judicial, na posse dos bens sujeitos ao concurso de credores. Neste caso o devedor perde a disponibilidade e a gestão dos seus bens, inclusive de direitos e ações. Não se trata de expropriação, mas perda da administração e da disponibilidade. O falido não perde a propriedade dos bens, exclusivamente porque, se todos os credores forem pagos,…

CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES TÍPICAS OU NOMINADAS 1. Arresto (CPC – arts. 813 a 821 do CPC) Medida cautelar utilizada para apreensão judicial de bens indeterminados e penhoráveis do devedor, de qualquer natureza, a fim de assegurar execução para recebimento de dinheiro. Não há dúvida sobre a natureza cautelar do arresto, pois a sua função é unicamente a de preservar a utilidade da tutela principal. O procedimento cautelar específico de arresto precede uma eventual execução e visa…

taxativas, segundo entendimento doutrinário de Camila Campos Vergueiro9, tendo em vista que não constam no rol do art. 151 do CTN todas as causas suspensivas da exigibilidade da obrigação tributária, como por exemplo as sentenças proferidas em processos judiciais. Segundo o entendimento da r. doutrinadora, “reputa-se causa suspensiva de exigibilidade da obrigação tributária (potencial ou efetiva) aquela norma, cujos efeitos impedem a produção dos efeitos da norma de exigibilidade.”10 …