Qual A Medida Judicial

Brito. Curso de Direito Tributário, Malheiros, São Paulo, 30ª ed., p.183, 2009) 3. Sobre o depósito judicial efetuado nos autos de uma ação declaratória proposta antes da constituição do crédito tributário, pergunta-se: Trata-se de faculdade do contribuinte? Há distinção entre depósito judicial para fins do artigo 151, II do CTN e a prestação de caução em dinheiro? O levantamento do depósito judicial pelo contribuinte vincula-se ao êxito (com trânsito em julgado) da ação ou o juiz pode…

muitas vezes denominado “procedimento” tanto na legislação quanto na doutrina e na jurisprudência. A partir da promulgação da CF/88, que estendeu à esfera administrativa garantias e direitos fundamentais outrora restritos ao âmbito judicial (v. CF, art.5º, LV), consideramos mais apropriado usar a denominação “processo administrativo tributário”, em vez “processo”, tendo em vista a aplicação irrestrita dos princípios do contraditório e da ampla defesa. O…

objetivo avaliar em que medidas no nosso ordenamento jurídico ainda é útil o Mandado de Segurança contra Ato Judicial, tema polêmico pois nos faz pensar que a necessidade de tal remédio contra atos judiciais surgiu justamente da inexistência e, algumas vezes, da ineficiência de instrumentos capazes de evitar possível danos a direitos das partes no processo. Partindo desse pressuposto, os tribunais têm decidido reiteradamente pelo cabimento do mandado de segurança contra ato judicial de…

de Processo Civil, no seu terceiro livro dedicou ao processo cautelar, isto e , ao precessamento das medidas destinadas a impedir que o direito pereça , ou seja prejudicado ,e que tenham por escopo resguardar o exercício do direito por meio da ação principal. O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste e sempre dependente , tanto assim que as medidas que o integram serão requeridas e quando preparatórias , ao juiz competente para dela…

tardia? Estado da arte Mecanismos brasileiros de implementação de sentenças Comissão de Tutela dos Direitos Humanos - Secretaria de Direitos Humanos (Decreto n. 4.433/2002) - Competências: a) "II - promover, fiscalizar e adotar todas as medidas necessárias ao fiel cumprimento da Convenção Interamericana de Direitos Humanos"; b) "III - acompanhar a defesa da República Federativa do Brasil nos casos de violação de direitos humanos submetidos à apreciação da Comissão…

DIREITO PROCESSUAL PENAL MEDIDAS ASSECURATÓRIAS São medidas cautelares do Processo Penal seqüestro, arresto e hipoteca legal. O Processo Penal prevê além da restituição de coisa apreendida, a indenização da vítima do delito. Todo crime que cause um prejuízo efetivo a alguém, cabe uma indenização no juízo cível, ou no próprio juízo penal, o que foi possibilitado com a criação dos juizados especiais criminais (Lei 9099), mas sempre existiu no Processo Penal as medidas…

Falimentar tem a função protetiva de direitos e embates em face do artigo 117, que os contratos bilaterais do falido não se vencem pela falência, cabendo ao administrador judicial, por seu critério, decidir ou não se pretende executar o contrato, determinação esta que depende de ratificação do Comitê de Credores, e tão somente destes. Esta medida, apesar de seu intuito de proteger a massa e os bens arrecadados, de forma a gerar maior segurança na satisfação dos créditos, acaba por…

forma de suspensão, mas sim, apenas aplicando o inciso V do artigo 151, incluído pela Lei Complementar nº 104/2001, que assim disciplina: V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial. A suspensão da exigibilidade se dará pela concessão de medida liminar em outra espécie de ação judicial e não pela caução. É exatamente este o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que já decidiu1: “1. É lícito ao contribuinte oferecer, antes…

empresas. Trata, portanto do Juiz e do Ministério Público, trazendo anotações sobre o gestor judicial; o segundo capítulo destina-se a tratar dos órgãos administrativos da falência e da recuperação de empresas. Capítulo I – Disposições Preliminares Logo no art. 1° da Lei de Recuperação de Empresas (LRE), se enumera os institutos, introduzindo-os no ordenamento jurídico brasileiro. Na recuperação judicial, o devedor, no entanto poderá preferir negociações diretas com seus credores,…

FACULDADE DA ALDEIA DE CARAPICUIBA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL 2014 CARAPICUIBA 2014 SUMÁRIO 1-Introdução ..............................................................................................................04 2- Recuperação Judicial ............................................................................................05 2.1- Meios de recuperação judicial .................................................................08 2.2- Legitimação