Qual A Medida Judicial

WÉLLYTON GOMES FRANCILINO Código nº 20151333 RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL: uma análise econômica jurídica e sociológica da falência no Direito Empresarial. BACHARELADO EM DIREITO CENTRO UNIVERSITÁRIO DE RIO PRETO São José do Rio Preto 2015 WÉLLYTON GOMES FRANCILINO Código nº 20151333 RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL: uma análise econômica jurídica e sociológica da falência no Direito Empresarial. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado, na

CONCEITO E HISTÓRICO DA ASSEMBLEIA GERAL DOS CREDORES A Assembleia Geral dos Credores, ao lado do administrador judicial e do comitê de credores, é um órgão específico que compõe o processo de falência e de recuperação judicial. Trata-se de um órgão composto pelos credores da empresa devedora, que se reúnem com o objetivo de deliberar a cerca de assuntos determinados na recuperação judicial ou no processo de falência do devedor. Nas palavras de Fábio Ulhoa Coelho1: “A assembleia…

conta tais dispositivos, tem-se que o rol do artigo 151 do CTN é taxativo, entendimento adotado pela jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE OFERECIMENTO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA MEDIDA CAUTELAR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. (...) Ocorre que essa hipótese – prestação de fiança bancária – não se encontra prevista no…

ações coletivas Políticas publicas e processo: O tratamento judiciário de política publica não é algo a ser reputado anormal, ao contrario, a intervenção judicial essa área ocorre em razão da ligação, direta ou indireta, com políticas publicas ser característica marcante do próprio direito contemporâneo. Mais do que isso, o processo judicial acaba tornando-se espaço privilegio para sua discussão, pois nele surgi àqueles conflitos resultantes do mau funcionamento dessas políticas.…

depósito judicial efetuado nos autos de uma ação declaratória proposta antes da constituição do crédito tributário, pergunta-se: Trata-se de faculdade do contribuinte? Há distinção entre depósito judicial para fins do artigo 151, II do CTN e a prestação de caução em dinheiro? O levantamento do depósito judicial pelo contribuinte vincula-se ao êxito (com trânsito em julgado) da ação ou o juiz pode a qualquer tempo autorizar o levantamento do depósito? (Vide anexos IV e V). O depósito…

AS PERÍCIAS JUDICIAIS NO ÂMBITO CÍVEL Roberto Evangelista Diretor da Área de Saúde do Ministério Público do Estado de São Paulo, ex-perito do Imesc, mestre em Psicologia Clínica pela USP, supervisor Clínico de Psicologia Preventiva do Centro Universitário FMU, professor Universitário e psicoterapeuta Freqüentemente, a Psicologia tem sido chamada pelas instituições jurídicas e também pelas clínicas médico-forenses para dirimir controvérsias que se assinalam no campo judicial,…

decurso do tempo, com a demora na solução da lide, fique o direito sem efetiva tutela. É a relação jurídica processual, dotada de procedimento próprio, que se instaura para a concessão de medidas cautelares. É o instrumento natural para a produção e deferimento de medidas cautelares, mas nem todas as medidas cautelares são determinadas ou deferidas em processo cautelar. Podem ser determinadas dentro do próprio processo de conhecimento ou execução (arresto) ou nos procedimentos…

1 ed FACULDADE DE TECNOLOGIA EQUIPE DARWIN DEPARTAMENTO DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA JUDICIAL ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES BRASÍLIA – DF 2010 2 FACULDADE DE TECNOLOGIA EQUIPE DARWIN DEPARTAMENTO DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA JUDICIAL ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES BRASÍLIA – DF 2010 3 A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA JUDICIAL ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de especialização

RJ medida que se destina aos devedores viaiveis ,só pode ser facultada aos devedores que realmente se mostrarem em condições de se recuperarem. Objetivos  garantir os meios necessários a manutenção de uma empresa partindo da premissa da função social da empresa.art.101 LRE PEDIDO a principio será feito antes da crise da empresa chegar a uma situação irreversível, ou seja, antes que um credor requera sua falência. Art. 95 -- é possível pedir após o pedido da falência e antes da…

depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal…