Qual A Medida Judicial

antes ou depois de decretada a falência, obtém vantagens para si ou para outrem, ou traz prejuízos para o credor, conforme dispõe o artigo 168 da Lei 11.101/2005:” Praticar antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem. Pena- Reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa”. …

POSITIVO ATIVISMO JUDICIAL E A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS NO BRASIL JOÃO BATISTA DA CUNHA OCAMPO MORÉ Itajaí-SC 2013 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI PRÓ-REITORIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO, EXTENSÃO E CULTURA – PROPPEC CENTRO DE EDUCAÇÃO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS – CEJURPS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM CIÊNCIA JURÍDICA – PPCJ CURSO DE MESTRADO EM CIÊNCIA JURÍDICA – CMCJ ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: FUNDAMENTOS DO DIREITO POSITIVO ATIVISMO JUDICIAL…

conheça as atribuições deste órgão, contidas no art. 136 do ECA. Artigo 136 do ECA I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII; COMENTÁRIO: Embora conste no art. 136, I do ECA a possibilidade do Conselho Tutelar aplicar as medidas protetivas contidas no art. 101 incisos I a VII, na verdade esse órgão somente poderá aplicar os incisos I ao VI, uma vez que, pela leitura dos parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo

DIREITO À SAÚDE, UNIVERSALIDADE, INTEGRALIDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS: PRINCÍPIOS E REQUISITOS EM DEMANDAS JUDICIAIS POR MEDICAMENTOS Roger Raupp Rios1 Resumo: este artigo analisa as demandas judiciais por medicamentos, a partir do pressuposto da força normativa da Constituição e da eficácia direta e imediata do direito à saúde. Para tanto, na primeira parte, informado pelos princípios da universalidade e da integralidade vigentes no SUS, expõe o…

FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL ÓRGÃOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA FALÊNCIA Os órgãos de recuperação judicial e da falência são: - JUIZ - MINISTÉRIO PÚBLICO - ASSEMBLÉIA DE CREDORES - COMITÊ DE CREDORES - ADMINISTRADOR JUDICIAL - EMPRESA DEVEDORA •O JUIZ: O juiz é autoridade superior que exerce funções jurisdicionais e administrativas, preside o processo, nomeia administrador judicial e fiscaliza a sua atividade, auxiliado pelo comitê de credores. •De um lado houve certa…

Sentido da expressão "poderes de investigação próprios das autoridades judiciais"; V. Não auto-executoriedade das decisões da CPI que tenham caráter constritivo de direito: impossibilidade de busca e apreensão e de quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal sem ordem judicial; VI. Comissão parlamentar de inquérito não tem poder jurisdicional: impossibilidade de decretação de prisão e de indisponibilidade de bens sem ordem judicial; VII. Conclusões. I. GENERALIDADES Consoante doutrina…

legislação comparada na atualidade, notamos em maioria a tendência de legislar autonomamente a respeito da separação de corpos e do divórcio. Nosso sistema mantém, substituindo a denominação desquite, tradicional em nosso direito, pela separação judicial. Tem a função de atribuir uma solução aos casais em dificuldades no matrimonio, hipótese em que o casamento pode ser retomado a qualquer tempo. Neste caso, fica os cônjuges liberados de alguns deveres conjugais, como a coabitação e…

muita complexidade, e pelo que podemos observar, vem se tornado um fato corriqueiro, sobretudo em sede de processos de execuções, sejam elas de títulos extrajudiais ou até mesmo em execução de sentença. Com efeito, os descumprimentos de ordens judiciais não só afetam a autonomia constitucional do Poder Judiciário, ou aniquilam a dignidade da Justiça, mas principalmente prejudicam a vida do jurisdicionado, que mesmo tendo seus direitos reconhecidos, encontram obstáculos para a…

Federal de 1988 permitia o divórcio direto após decorridos 2 anos da separação de fato ou a separação judicial após 1 ano decorrido desde a celebração das núpcias, e após mais um ano, deveriam requerer a conversão em divórcio. Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 66, de 13/07/2010, a dissolução do casamento civil se dá pelo divórcio, suprimindo-se o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 ano ou de comprovada separação de fato por mais de 02 anos, dando nova…

concedido ao possuidor direito ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse (art. 932 do CPC). ... Sua particularidade o carter preventivo. Busca-se evitar a ofensa posse. Tem por finalidade afastar, com a proibio emanada do comando judicial a ameaa de turbao ou esbulho (Direito civil direitos reais. 6. ed. So Paulo Atlas, 2006. p. 138). Humberto Theodoro Jnior, por seu turno, ressalta Enquanto os interditos de reintegrao e manuteno pressupem leso posse j consumada, o…