Qual A Medida Judicial

a mencionada exação, terá um forte impacto no seu caixa. QUESTÃO: Por não concordar com a exigência do IPVA acima mencionado, a aludidaempresa contrata-o, após processo licitatório, para propor uma medida judicial que afaste a cobrança do IPVA de imediato. Pede o cliente que a referida medida judicial seja a mais célere possível eque não acarrete maiores ônus em caso de perda da ação. Como advogado, redija a peça adequada. 2-) empresa dedicada à: a) locação de móveis para…

morar com sua família, poderá tal imóvel ser objeto de sequestro. ● Competência para decretar o sequestro. O juiz penal competente para a ação principal. ● Oportunidade para decretação da medida. Tanto na fase de inquérito como do processo judicial. Vide art. 74 CPP (confronte com o sistema acusatório). ● Legitimidade para requerer o sequestro. Art. 127. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou…

duvidosas interpretações acerca do seu real alcance. Em princípio, massificou-se – inclusive pela mídia –, que o resultado interpretativo teria provocado o fim dos prazos outrora exigidos para o pedido de divórcio, bem como, causado o fim da separação judicial. Outras correntes surgiram, entendendo que os prazos foram eliminados, porém a separação subsistia, ou, ainda, que a Emenda não teria provocado qualquer alteração no regramento infraconstitucional. Destarte, surge um estudo…

Recuperação Judicial A recuperação judicial pode ser definida como o acordo judicial realizado entre o devedor (empresário ou sociedade empresária) e seus credores, com vistas à recuperação da atividade empresarial em crise e ao pagamento do passivo existente. Está inserido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 11.101/2005. Trata-se então, de um instrumento jurídico-processual que, apesar de estar inserido inicialmente na chamada “lei de falência”, visa justamente evitá-la.…

definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Para evitar uma inércia da Fazenda Pública na recuperação do crédito…

Fundamentos do Direito Empresarial Recuperação judicial Recuperação judicial é uma medida legal destinada a evitar a falência, proporcionando ao empresário devedor a possibilidade de apresentar, em juízo, aos seus credores, formas para quitação do débito. * Meios de recuperação da empresa Na lei federal especifica no se artigo 50 especifica uma lista com os meios de recuperação da atividade econômica, nela encontra-se instrumentos financeiros, administrativos e jurídicos que…

pedido de recuperação judicial, nos autos do processo nº 0024416-09.2012.8.26.0100, tramitando perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Estado de São Paulo. Acrescentou ainda, que a referida decisão foi publicada no Diário Oficial em 06 de junho de 2012. Por essa razão, veio a decisão agravada, no entanto, concessa maxima venia, mas se trata de flagrante negativa de acesso à justiça, na medida em que a Lei 11.101/05 (Lei da Recuperação Judicial) é clara no…

é exemplar: A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.[4] O princípio da preservação da empresa está concretizado nos regimes recuperatórios legalmente previstos: a recuperação judicial, a extrajudicial e,…

prisão preventiva. Isto significa que ninguém deve ser mantido preso se a prisão não for instrumentalmente necessária aos fins da jurisdição penal. Em outras palavras: a prisão processual é medida cautelar que se mostra instrumental aos fins do processo principal de conhecimento do fato punível e, como todas as medidas cautelares, depende da satisfação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. A prisão em flagrante é capaz de satisfazer apenas ao requisito do fumus…

do Trabalho Introdução A CLT estabelece ritos especiais para três demandas específicas: a) Inquérito Judicial para Apuração de Falta grave: artigos 853 a 855 da CLT; somente essa é a que vamos estudar nesse trabalho. b) Dissídio Coletivo: artigos 856 a 871 e 873 a 875 da CLT; e, c) Ação de Cumprimento: artigos 872 da CLT e seu parágrafo único. Não obstante, outras espécies de Ações judiciais, mesmo não previstas na CLT, por aplicação subsidiária do CPC, também são cabíveis no Processo…