função social
2-) empresa dedicada à: a) locação de móveis para residências; b) decoração de interiores. Desdesua fundação, em 1981, por orientação de seu contador, a referida empresa sempre pagou o ISS devido sobre a locação dos móveis para residências e sobre o serviço de assessoria na área de decoração.Basicamente, seu faturamento está dividido entre as duas atividades antes mencionadas. Contudo, ciente do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido da não incidência do ISS sobre aoperação de locação de bens móveis, sua cliente pretende recuperar todo o imposto pago nos anos antecedentes, bem como pretende deixar de pagar o tributo a partir dos meses subseqüentes. No tocanteaos valores pagos indevidamente, sua cliente requererá, por intermédio de seu contador, a restituição administrativa. QUESTÃO: Como advogado contratado pela empresa, ingresse com a medida judicialtendente a evitar o pagamento futuro de ISS sobre o valor das locações de móveis residenciais.
1-) A empresa estatal “A”, criada por Lei e prestadora de serviços públicos mediante delegação da União,