portifolio 1

FAGNER DA COSTA MENDES
RA: 1092027

Descrição da atividade

1) Qual o significado de recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência?
Com base no artigo 47 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência, significa uma medida objetiva de viabilizar a superação de crise econômico-financeira do devedor, com finalidades de manter a fonte produtora, o emprego dos trabalhadores e os interesses dos credores. Na íntegra o Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.
Como capitula o capítulo VI da referida lei, a recuperação extrajudicial é uma alternativa prévia à recuperação judicial e terá eficácia jurídica se for homologada judicialmente. Não obstante, o artigo 167 possibilita ao devedor regular seus próprios negócios amigavelmente, afastando a necessidade de recorrer as formalidades judiciais.
Em termos gerais, falência é a condição em que se encontra uma determinada instituição que não tenha à disposição um valor suficiente, realizável para saldar suas dívidas. Conforme o artigo 54 § 4º da LRE, a falência da devedora será decretada pelo juiz durante o processo de recuperação judicial, caso caracterize-se a sua impontualidade em não pagar a obrigação líquida no vencimento que foi assumida no plano de recuperação judicial ou também, no caso de os credores rejeitarem esse plano na Assembleia Geral, ou ainda nos caso de práticas de atos de falência, como a simulação de transferência do principal estabelecimento, com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização para prejudicar os credores. Portanto, o juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido.
Então, entende-se que, na