Quais São As Ações Do Controle De Constitucionalidade E

APS 3º Bimestre 1 - Em tema de controle de constitucionalidade, a chamada cláusula de reserva de plenário prevista na Constituição da República a) estabelece que, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. b) aplica-se para a declaração de constitucionalidade e declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso, devendo o…

Fernandes Tinti CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Questões 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei n. 9.868/99. O controle de Constitucionalidade é um instrumento que garante a harmonia do sistema tributário. Os instrumentos de controle previsto pela constituição…

DIREITO CONSTITUCIONAL II I - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1.1 – Idéia Central ligado à supremacia da constituição sobre o ordenamento jurídico; ligado a idéia de rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais. 1.2- Definição o controle de constitucionalidade significa verificar a adequação das leis ou atos normativos com a Constituição ( atendimento aos requisitos formais e materiais). Requisitos materiais de Controle de Constitucionalidade –…

Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo Controle da Incidência Tributária Aluna: Gabriela de Melo Carvalho Seminário III: Sistema, Competência e Princípios. Questões * Questão nº 1: Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? Num significado amplo, “sistema” (do grego sietemiun), é um conjunto de elementos interconectados,

SISTEMAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1º sistema Sistema austríaco: ELABORADOR: HANS KELSEN EFICÁCIA CONSTITUTIVA A decisão que reconhece a inconstitucionalidade de uma norma possui eficácia constitutiva, ou seja, a inconstitucionalidade da norma surge no momento em que a lei é desfeita/extinta, melhor dizendo a decisão possui efeito constitutivo negativo (desfaz a lei) PLANO DA EFICÁCIA: O controle ocorre no plano da eficácia, passando pelos planos de existência e validade, mas…

pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: c) judicial: Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário. d) econômica: CAPÍTULO IV DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da…

DO CONTROLE REPRESSIVO O controle é repressivo, em regra, quando a verificação da constitucionalidade dos atos jurídicos é feita pela via judicial, através do Poder Judiciário. Excepcionalmente, a Constituição Federal adotou duas hipóteses de controle de constitucionalidade repressivo a ser desenvolvido pelo próprio Poder Legislativo, quando as normas jurídicas aprovadas, em vigor e dotadas de eficácia, são retiradas do ordenamento jurídico por apresentarem um vício que as inquina de…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Pressupostos do Controle de Constitucionalidade: 1 - SUPREMACIA CONSTITUCIONAL: Na leitura do grande Luciano Dalvi: “Temos como certo que pela organização do nosso ordenamento jurídico a constituição é a nossa lei máxima e, por isso, todas as leis infraconstitucionais devem com ela manter íntima relação de similitude, ou seja, devem se coadunar sob pena de serem tidas como inconstitucionais,…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - Controle de constitucionalidade é verificação de adequação, de compatibilidade, de um ato jurídico qualquer, em especial a Lei, com a Constituição. - Requisitos de constitucionalidade: a) Formais: subjetivos = iniciativa; objetivos = demais normas do processo legislativo; b) Substanciais ou materiais. - Espécies de Controle (depende do momento em que é feito – marco é o aperfeiçoamento da lei). |Controle Preventivo

Revista de Direito Administrativo 250 (2009): 197-227. [se fizer referência a este trabalho, utilize a paginação original, indicada ao longo do texto] O STF e o controle de constitucionalidade: deliberação, diálogo e razão pública* Virgílio Afonso da Silva Professor Titular de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo 197↓ Em fevereiro de 1803, foi proferida aquela que, muito provavelmente, é a decisão judicial mais citada dos últimos 200 anos. Como é…