Quais São As Ações Do Controle De Constitucionalidade E

século XX, provavelmente através de Kelsen. Ganhou expressão com o crescente prestígio da Constituição e do direito constitucional – ao menos formalmente - após a Segunda Guerra Mundial. Estritamente, a expressão equivale ao processo de controle de constitucionalidade, que é criado, com autonomia, a partir do Tribunal Constitucional da Áustria, em 1919 e, depois, com o Tribunal Constitucional da Alemanha Ocidental. Nesses casos, aplica-se diretamente a norma ou princípio da constituição,…

Faculdade São Francisco da Paraíba – FASP. Vera Claudino Educação Superior Limitada – VECES. CNPJ: 07.541.724/0001-91. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE GUSTAVO NÓBREGA CAJAZEIRAS 12/2012 CONCEITO O objetivo maior do Direito Constitucional é o que se chama de “filtragem constitucional”. Isso quer dizer que todas as espécies normativas do ordenamento jurídico devem existir, ser consideradas como válidas e analisadas sempre

Mulher. Após a publicação da Lei nº 11.340/06, algumas ações começaram a impugnar a constitucionalidade de diversos dispositivos da lei. Entre essas ações, citam-se a ADI nº 4424 (Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 09/02/2012) e a ADC nº 19 (Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 09/02/2012), as quais serão analisadas abaixo. A ADC nº 19 teve por finalidade a declaração da constitucionalidade dos art. 1º, 33 e 41 da Lei nº 11.340/06: …

(18h e 40min às 20h e 30 min) Início da disciplina: 13 de fevereiro de 2014 EMENTA: A constituição e o processo. Supremacia constitucional e controle de constitucionalidade. Espécies de controle de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação direta interventiva. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Noções sobre mandado de segurança, habeas corpus,…

ELIVAL DA SILVA RAMOS UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO FACULDADE DE DIREITO 2009 2 OLÍVIA FERREIRA RAZABONI AMICUS CURIAE: DEMOCRATIZAÇÃO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL Dissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, como requisito parcial para obtenção do título de Mestre em Direito do Estado (Direito Constitucional), sob orientação do Professor Associado Elival da Silva Ramos. Universidade de São Paulo São Paulo 2009 3 Banca Examinadora

de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (...) § 1.º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. (Transformado do parágrafo único em § 1º pela Emenda Constitucional nº 3, de 17/03/93) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de…

O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1 Edmilson Daniel dos Santos2 RESUMO: A IMPORTÂNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É IMENSURÁVEL PARA A VIDA EM SOCIEDADE. É A GARANTIA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS, BEM COMO A GUARDIÃ DE NOSSOS DEVERES E OBRIGAÇÕES PARA CONOSCO E COM OS OUTROS. A NECESSIDADE DE PRESERVAR A SUA ESSÊNCIA É A MESMA DE PRESERVARMOS NOSSAS VIDAS E NOSSO PLANETA, PARA TANTO BUSCAMOS FORMAS DE AJUSTAR AS LEIS AS MUDANÇAS SOCIAIS, ECONÔMICAS E PRINCIPALMENTE MUNDIAIS.…

declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (...) § 1.º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. (Transformado do parágrafo único em § 1º pela Emenda Constitucional nº 3, de 17/03/93) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de…

.5 6.1 Controle de constitucionalidade brasileiro e seus efeitos............5 5.3 Metodologia e Plano de Trabalho................................................8 7. CRONOGRAMA....................................................................................8 8. BIBLIOGRAFIA......................................................................................9 1. TEMA RELATIVIZAÇÃO DOS EFEITOS RETROATIVOS NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE BRASILEIRO.

A abstrativização do controle difuso por Marcus Vinícius Lopes Montez Sumário: 1. Introdução; 2. Breves considerações sobre o controle de constitucionalidade no direito brasileiro; 3. Abstrativização do controle difuso; 4. Jurisprudência do STF; 5. Conclusão. RESUMO O presente artigo objetiva, em uma linguagem clara, tecer algumas considerações sobre a abstrativização do controle de constitucionalidade difuso, possibilitando, ou não, a aplicação de efeitos erga omnes e vinculante às decisões