É POSSÍVEL CONTROLE JURISDICIONAL, IN CONCRETO, DA LEGITIMIDADE PARA AÇÕES DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE?

DIREITO PROCESSUAL CIVIL/TURMA 25 É POSSÍVEL CONTROLE JURISDICIONAL, IN CONCRETO, DA LEGITIMIDADE PARA AÇÕES DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE? VANESSA MASSON VALERIANO ARARANGUÁ/SANTA CATARINA 2014 1. INTRODUÇÃO Não obstante a Constituição Federal indicar expressamente em seu art. 103, os legitimados ativos para propor as ações diretas no controle concentrado da constitucionalidade das normas, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela distinção entre os legitimados universais e legitimados não universais. O que, em tese, possibilita o controle jurisdicional, in concreto, da legitimidade para ações de controle concentrado da constitucionalidade. 2. DESENVOLVIMENTO O sistema de controle jurisdicional das normas e dos atos normativos é efetuado por órgão integrante do poder judiciário com fim de garantir a supremacia da Constituição Federal. Nas ações diretas que provocam o controle concentrado da constitucionalidade, o controle jurisdicional é realizado pelo Supremo Tribunal Federal. Já no modelo de controle difuso da constitucionalidade, o controle é realizado pelo Juiz Singular ou Tribunal de Justiça dos Estados e do Distrito Federal no caso concreto, por meio de defesa ou exceção. Conforme dispõe o art. 103 da Constituição Federal de 1988, possuem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade o Presidente da República, a Mesa do…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE (CRITÉRIO DIFUSO E CONCENTRADO) CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE (CRITÉRIO DIFUSO E CONCENTRADO) Trabalho apresentado à Universidade de Uberaba como parte das exigências da disciplina de Direito Constitucional II do 4° Período do Curso de Direito. Orientador (a): Mestre 1. Qual o fundamento teórico do controle judicial de constitucionalidade das leis no Brasil? O controle de Constitucionalidade fundamenta-se por…

-Ação Declaratória de Constitucionalidade. 1. Introdução. Antes que se fale da ação declaratória de constitucionalidade é necessário que seja apresentada uma noção geral do que vem a ser o mecanismo do controle de constitucionalidade, com o intuito de que seja melhor identificado o papel de tal ação. O Controle de Constitucionalidade configura-se como garantia de supremacia dos direitos e garantias fundamentais previstos na constituição, dando limites ao poder do Estado e sendo também…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Controle significa VERIFICAR. O controle de constitucionalidade é um procedimento de verificar se uma lei ou ato normativo está materialmente ou formalmente de acordo com a Constituição Federal da República do Brasil. Entenda por “lei” as espécies normativas contidas no art. 59 da CRFB. Entenda por “ato normativo” o ato revestido de caráter normativo, ou seja, as normas de comportamento emanadas pelo Poder Público, tais como resoluções e deliberações…

QUESTÕES SOBRE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 31 Questões sobre o controle de constitucionalidade, matéria da prova do Presuntinho e extremamente cobrada pela ordem e demais concursos, vale a pena dar uma olhadinha. I_ SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 1) Em que consiste a denominada "supremacia constitucional"? R.: Entende-se por supremacia constitucional o fato de que a constituição é considerada a pedra angular…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1. A Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva tem como objetivo a defesa dos princípios sensíveis estabelecidos no artigo 34, VII, CF/88, de que são exemplos a Forma Republicana, o Sistema Representativo e o Regime Democrático, e, somente poderá ser proposta pelo Procurador-Geral da República. 2. Se a Lei ou Ato Normativo Municipal, além de contrariar dispositivos da CF/88, contrariarem igualmente previsões expressas do texto da Constituição…

duplicidade das ações objetivas de controle de constitucionalidade A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pode ser entendida como um instrumento de controle abstrato de constitucionalidade instituído pela Constituição Federal de 1988 que tem como objeto a defesa da própria Constituição e que permite a exclusão de lei ou ato normativo que contrarie suas regras e princípios. Sua pretensão fundamental é a declaração da inconstitucionalidade dos mesmos para que seja preservado o…

DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE SALVADOR 2014 AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE ORIGEM Desde a Constituição de 1891 se previu a possibilidade de o STF, em grau de recurso, verificar a validade de tratados ou leis federais, dando-se, mesmo que implicitamente, poder aos Tribunais Estaduais para negar-lhes aplicação. O controle concentrado de…

do Papagaio – FABIC, na disciplina de Direito Constitucional II, para obtenção de nota parcial. Augustinópolis 2015 Sumário 1. INTRODUÇÃO 3 2. CONCEITO 4 4. As ações ADIN e ADECON 7 4.1. Fundamento Constitucional 8 4.2. Objeto 8 4.4. Legitimidade 9 4.5. Pertinência Temática 9 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 12 1. INTRODUÇÃO Quando começamos a estudar o Direito Constitucional logo nos deparamos com a consideração de que a Constituição Federal é a lei mais importante do…

legais do direito constitucional: O Controle de Constitucionalidade. Pelo menos é um dos que eu mais gosto... espero que ao final desta aula também seja um dos preferidos de vocês. Vamos nessa! Controle de Constitucionalidade: O que é? Antes, de respondermos questões sobre o tema, vamos conhecer melhor o tema: Controle de constitucionalidade nada mas é do que a atividade de se controlar a compatibilidade dos atos normativos com o texto constitucional. Assim, quando um ato…