Quais São As Ações Do Controle De Constitucionalidade E

SISTEMA DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE BRASILEIRA O fundamento ou ideia central do controle de constitucionalidade está ligado à Supremacia da Constituição, ou seja, à existência de uma lei maior que se sobrepõe a todas as demais normas jurídicas existentes no País, onde nenhum ato normativo, que lógica e necessariamente dela decorre, pode modificá-la ou suprimi-la. Tal supremacia decorre da própria rigidez das Constituições escritas; e por exigir da norma constitucional um…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1.0. CONCEITO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE O controle de constitucionalidade está diretamente ligado à ideia de supremacia constitucional, que se originou das revoluções liberais, momento em que surgiu a noção de Constituição escrita, formal e rígida. A supremacia pode ser material, quando decorre do seu conteúdo, por tratar a norma constitucional dos fundamentos do Estado de Direito e formal quando existe hierarquia das normas…

FORMAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Preventivo “A priori” Ex: Analisando Mandado de segurança Projeto de Lei. a) Poder Legislativo – Comissão permanente C.C.J (Comissão de constituição e justiça) b) Poder Executivo Veto por inconstitucionalidade – Veto jurídico. Veto político O Poder executivo exerce este controle , por intermédio do Presidente da República Exceção : Nada impede que o Poder Judiciário realize o controle preventivo Somente na esfera Federal o mesmo…

Controle da Constitucionalidade, presença do amicus curiea e a repercussão geral. Amicus Curiea Os tradicionais institutos relacionados a intervenção de terceiros, peculiares aos litígios entra partes, não se aplicam nas ações voltadas a fiscalização abstrata de constitucionalidade. Nem mesmo é possível a assistência litisconsorcial ou a assistencvia simples, uma vez que os fundamentos de ambas as formas de intervenção no processo não se relacionamo com o controle objetivo. Na…

porque lei estadual viola norma da CE. A CE que deve estipular os legitimados, vedado a atribuição a um apenas. Ao mesmo tempo cabe ADI no STF contra mesma lei estadual porque viola norma da constituição federal. Caso de Tramitação Paralela de duas ações. A decisão do STF tem efeito vinculante, no momento que é ajuizada a ADI no supremo, o relator da ADI no supremo, suspende o processo da ADI no TJ, como a decisão do supremo tem efeito vinculante, o TJ tem que aguardar a decisão no supremo.]

tribunal de contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público." JUDICIÁRIO - PEC (SIM) OU PROJ. LEI -> Que atinjam cláusulas pétreas ou o procedimento. Entretanto, essa inconstitucionalidade somente pode ser argüida pela VIA DE EXCEÇÃO (Inf.STF n.49 –MS 26712), NUNCA por ADI. PREVENTIVO Informações importantes 36 - O controle de constitucionalidade abstrato de lei municipal em relação à Constituição…

A TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES NO CONTROLE DIFUSO1 Alex dos Santos Bartell2 Resumo: O Brasil adota o sistema misto de controle constitucionalidade. Pela via abstrata ou concentrada este controle é realizado pelo Supremo Tribunal Federal. Já no controle difuso ou incidental a análise é feita pelos juízes e Tribunais Regionais e Estaduais. Enquanto na forma concentrada apenas algumas pessoas são legitimadas, no controle difuso, por não se tratar da própria causa…

CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEMINÁRIO II CURITIBA ABRIL/2015. Questões 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei n. 9.868/99. A justiça constitucional brasileira possui um sistema misto de controle…

MOMENTO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE O controle de constitucionalidade poderá ser PREVENTIVO OU REPRESSIVO. CONTROLE PREVENTIVO: visa evitar que uma norma inconstitucional entre para o ordenamento jurídico, visa evitar a própria produção da norma inconstitucional. Ex.: Veto do chefe do poder executivo – dois motivos: contrário ao interesse público e/ou entender ser o projeto de lei inconstitucional; Parecer das comissões de constituição e justiça (controle políco…

I. O controle de constitucionalidade não abrange normas constitucionais originárias, mas pode incidir sobre normas constitucionais derivadas. Certo. II. A declaração de inconstitucionalidade pelo controle concentrado importa no efeito repristinador erga omnes da lei revogada pela reconhecida inconstitucional. Certo. A lei tida inconstitucional é considera revogada pois o seu conteúdo não terá mais eficácia no mundo jurídico. III. Dado o caráter objetivo do processo de controle…