Quais São As Ações Do Controle De Constitucionalidade E

dá nova forma a algo já existente, respeitando-se a Constituição vigente. O Poder Reformador só realiza reformas na Constituição Federal por meio das Emendas Constitucionais. Revogação é a extinção de um Artigo de Lei da Constituição. Alguns Artigos são invioláveis (Clausulas Pétreas). Clausulas Pétreas (clausulas imutáveis), não podem ser alteradas se houver uma nova reforma da Constituição. Exemplos: Art. 5o e Art. 60o da Constituição Federal.  Toda Emenda Constitucional é um Poder…

elaborar uma lei ordinária estadual que prevê a majoração das penas de diversos crimes e a redução da maioridade penal para 16 anos. Robson Braga, deputado estadual de oposição, decide consultá-lo(a), na qualidade de advogado(a), acerca da constitucionalidade da referida lei. Formule a resposta a ser dada a Robson, destacando se há vício de inconstitucionalidade e, em caso afirmativo, como ele pode ser classificado. Sim, há vicio de inconstitucionalidade formal, haja vista que a…

Ibet Seminário 2 2013 1. Controle de Constitucionalidade pode ser compreendido como "verificação da compatibilidade de uma lei ou de um ato normativo com a Constituição, bem como a busca pela eficácia plena aos dispositivos constitucionais" (tendo em vista a inconstitucionalidade por omissão) (Curso de Direito Constitucional – Belo Horizonte:Fórum, 2007). Sem adentrarmos (e esmiuçarmos) o controle preventivo, realizado pelo Poder Legislativo e Executivo, debate este que extrapola os…

Santos CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE Maceió/AL 2013 Vanessa dos Santos CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE Trabalho referente ao controle concentrado de constitucionalidade, solicitado pelo professor Marcelo Jobim titular da matéria Direito constitucional II, na instituição Centro Universitário CESMAC 4° período B matutino como requisito parcial de obtenção de aprovação. Maceió/AL 2013 Introdução O controle de…

de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade: a) a Mesa do Senado Federal. b) o Governador de Estado ou do DF. c) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. d) Partido Político, independentemente de representação no Congresso Nacional. 02. A respeito da ação direta de inconstitucionalidade no STF, assinale a opção incorreta: a) Leis revogadas antes da propositura da ação direta de inconstitucionalidade não são objetos idôneos dessa demanda. b) Na…

JUÍZES LEGISLADORES: O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS COMO FORMA DE EXERCÍCIO DO DIREITO JUDICIÁRIO Luís Carlos Cancellier de Olivo1 Sumário: Introdução. 1. Juízes legisladores. 2. Fundamentos da teoria da separação dos poderes. 3. Controle de constitucionalidade e separação dos poderes. 4. Direito comparado e controle no Brasil. 5. A regulamentação das ações de constitucionalidade. Considerações finais. Referências bibliográficas. Introdução O objetivo do presente…

Controle de Constitucionalidade . Controle de constitucionalidade: supremacia da constituição, rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais. . Conceito: controlar a constitucionalidade é verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei ou de um ato normativo com a constituição, verificando seus requisitos formais e materiais. Requisitos formais: processo legislativo – Princípio da legalidade: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude

RESUMO Este artigo apresenta o controle de constitucionalidade e suas formas, explica o que vem a ser o controle preventivo e repressivo, apresenta também a forma difusa e concentrada de controle de constitucionalidade, em seu propósito transcreve uma parte da história jurídica de dois países, Portugal e Brasil, as modificações ocorridas referentes ao controle de constitucionalidade destes, até chegar a sua forma consolidada. Ao decorrer dos fatos transparece a influência do Brasil…

INCONSTITUCIONALIDADE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE [1] Luiz Alberto Nunes Moreira Trabalho apresentado para avaliação na disciplina de Direito Constitucional, do curso de Direito, do Instituto Matonense Municipal de Ensino Superior - IMMES, ministrado pelo professor Maurício José Ércole. Sumário: 1.Introdução; 2. Inconstitucionalidades e sua classificação; 3. Conceito e características do sistema de Controle de Constitucionalidade; 4. Sistema Brasileiro de Controle de…

Controle Constitucional A existência de mecanismos adequados e eficientes de controle de constitucionalidade é mister para a supremacia constitucional e a segurança jurídica. Neste diapasão, encontramos algumas características que chamam a atenção com relação ao Direito Comparado, exemplo disto é que mecanismos sofisticados de controle constitucional, como o caso do brasileiro é quase inexistente em países da Europa Oriental, ou completamente inexistentes na Inglaterra. Como…