Aasedd

DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS - DGCI DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DO IVA Ofício n.º: Processo: 30 101 2007-05-24 EXMOS SENHORES SUBDIRECTORES-GERAIS DIRECTORES DE SERVIÇOS DIRECTORES DE FINANÇAS CHEFES DE FINANÇAS L121 2007 086 Entrada Geral: N.º Identificação Fiscal (NIF): Sua Ref.ª: Técnico: Cod. Assunto: L121A Origem: 10 212 000 000 Assunto: IVA - SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL ARTIGO 2º, Nº 1, ALÍNEA J) DO CÓDIGO DO IVA (CIVA) ARTIGO 1º DO REGIME ESPECIAL DE EXIGIBILIDADE DO IVA NAS EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS-DECRETO-LEI Nº 204/97, DE 9 DE AGOSTO Através do ofício-circulado nº 30 100, de 28-03-07, foram transmitidos esclarecimentos sobre a aplicação da alínea j) do nº 1 do artigo 2º do CIVA e da alteração introduzida ao artigo 1º do Regime Especial de Exigibilidade do IVA nas Empreitadas de Obras Públicas, a que se refere o Decreto-Lei nº 204/97, de 9 de Agosto, e que, por força do artigo 6º do Decreto-Lei nº 21/2007, de 29 de Janeiro, entraram em vigor no dia 1 de Abril de 2007. O entendimento transmitido através do ponto 1.5 do referido ofício-circulado relativamente às entregas de bens produzidos ou montados sob encomenda, tem suscitado dúvidas e é susceptível de criar divergências na aplicação do diploma. Neste sentido, considerou-se oportuno reanalisar a questão e aproveitar-se a oportunidade para esclarecer outras dúvidas - ponto 1.6.2, alínea b), ponto 4.3, ponto 5 e Lista I -, entretanto colocadas à Direcção de Serviços do IVA. Mostrando-se…

no âmbito da disciplina de Regimes Especiais Fiscais, onde foi abordada a matéria em causa. Tratou-se ainda de uma escolha pessoal, sendo trabalhadora-estudante, devo confessar que me foi muito útil e esclarecedor o desenvolvimento/exploração do DL 204/97 sobre os Regime Especial de Exigibilidade do IVA nas empreitadas e subempreitadas de obras públicas. A norma em análise é abrangente, no sentido de nela serem incluídos todos os serviços de construção civil, independentemente…

terceiros) .....................................20 15) Receita dos produtos industrializados por encomenda...........................................21 16) Conceito de industrialização por encomenda..........................................................21 17) Aplicação da desoneração para empresa executora da encomenda.......................21 18) Não integração das Receitas de natureza operacional ou não operacional no cálculo da contribuição previdenciária sobre receita da…

dos impostos, o Estado procura os melhores e mais eficazes mecanismos para tributar os seus cidadãos que tanto são vistos como utilizadores dos seus serviços como contribuintes para os mesmos, consoante a escala e o patamar em que observemos. Um desses mecanismos é o regime de transparência fiscal que se aplica ao rendimento de determinadas sociedades e entidades, com efeitos nos seus sócios e membros, verificados certos condicionalismos. A Transparência Fiscal (TF) é um regime fiscal…

Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos. § 2º - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime. Bigamia Considerações iniciais: Com a evolução da sociedade, o aprimoramento dos dados cartorários, a revolução dos meios de comunicação, bem como em face das dificuldades formais para realização de…

Código Penal) em outras como “violência familiar” (art. 226, §8º, Constituição Federal) e nessa lei trata como “violência doméstica e familiar”. Cumpre ressaltar que violência doméstica é diferente de violência familiar, esta se refere à violência que se dá no âmbito da família, podendo vítima e agressor não coabitar o mesmo local, aquela, por sua vez, não exige um vínculo familiar, mas sim a coabitação. Estes conceitos muitas vezes geraram ambiguidade diante de certas situações.…

PLANO BRASIL MAIOR (Informações atualizadas até 07.08.2013) Desoneração da Folha de Pagamento PLANO BRASIL MAIOR Desoneração da Folha de Pagamento Importantes 1) Por meio de Ato CN nº 36/2013, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 06.06.2013, a Medida Provisória nº 601/2012 teve seu prazo de vigência encerrado em 03.06.2013. A mencionada MP entre outros assuntos, tratava da inclusão na desoneração da folha de pagamento , de alguns setores da…

folha de , pagamento de alguns setores da economia, tais como algumas empresas da área de construção civil e do comércio varejista e acresceu códigos NCM ao Anexo I da Lei nº 12.546/2011. Conforme determina o art. 62, §§ 3º e 11 da Constituição Federal, cabe ao Congresso Nacional, no prazo de 60 dias, editar decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes dessa MP . Caso não seja editado o decreto legislativo no mencionado prazo, as relações jurídicas…

PLANO BRASIL MAIOR (Informações atualizadas até 19.04.2013) Desoneração da Folha de Pagamento PLANO BRASIL MAIOR Desoneração da Folha de Pagamento SUMÁRIO pág. Introdução 1) No que consiste o Plano Brasil Maior? ............................................................................................................. 2) Quais são os objetivos que se pretende alcançar através do Plano Brasil Maior? ........................................... 3) De que forma o Governo…

I - Apresentação Neste manual são abordados, de forma concisa, temas como a organização do Sistema Confea/Creas, a participação do Sindicato de Engenheiros no Estado de Minas Gerais neste Sistema e as responsabilidades, o exercício e as atribuições do profissional de Engenharia. Traz, também, informações sobre o Salário Mínimo Profissional (SMP), a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), a nova lei do Teletrabalho e toda a legislação sobre a Ética Profissional. Constitui-se,…