Quais Os Princípios Constitucionais Que Amparam A Te

ordenamento jurídico de proteção aos direitos da criança e do adolescente no que se refere ao trabalho infantil. Para alcançar este objetivo foram traçados os seguintes objetivos específicos: conhecer o ordenamento positivo de proteção dos direitos que amparam crianças e adolescentes, bem como identificar os projetos que visam à erradicação do trabalho precoce. Quanto à metodologia, trata-se ao mesmo tempo de uma pesquisa bibliográfica e documental. Bibliográfica, pois se recorreu à…

2.) PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: Feuerbach, no começo do século XIX, foi o criador das idéias da escola penal alemã, onde elaborou o postulado “nullum crime e nulla poena, sine previa lege”, ou seja, não há crime ou pena sem que haja prévia cominação legal, o qual é a base fundamental de todo sistema penal. José Frederico Marques expõe duas dimensões ao princípio da legalidade, político e jurídico, os quais são: garantia constitucional dos direitos do homem, e no segundo, fixa o conteúdo…

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 01 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL SIMULADO DA FAI REQUERENTE: Conselho Federal da Ordem dos Advogados Do Brasil RELATOR: Exmo. Senhor Ministro Antônio José Luz Egrégio Supremo Tribunal Federal A União, representada por seu Advogado-Geral, tendo em vista o disposto no artigo 103, parágrafo 3°, da Constituição da República, bem como na Lei n.° 9.868, de 10 de novembro de 1999, vem, respeitosamente, manifestar-se sobre a presente Ação…

RESUMO O presente trabalho tem como função principal o estudo do Direito Civil - constitucional frente á descodificação do Código Civil em face aos microssistemas legais na sociedade contemporânea, e a codificação do Código Civil de 2002 que se coloca como um contra –senso dentro da era da descodificação. O tema encontra sua justificativa na medida em que foi evoluindo a sociedade e á complexidade atingida em sua relação jurídica deram ao código caráter antiquado, frente às novas exigências

Isabella Borges de Araújo Sumário: 01. Alcance e Divergências Conceituais do Instituto. 02. A Desconstituição da Aposentadoria: Um Pressuposto da Desaposentação. 03. A Reversão da Aposentadoria como Paradigma. 04. Ausência de Regulação Legal X Princípio da Legalidade. 05. Devolução dos Proventos. 06. Eventuais Modificações Legislativas. 07. À guisa de conclusão. 08. Bibliografia consultada. 0.1 Alcance e Divergências Conceituais do Instituto. Inicialmente, deve-se enfatizar…

Entendeu o MM. Juiz Federal Substituto da 17ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, Dr. Carlos Geraldo Teixeira, que “a concessão de crédito presumido, por exigência constitucional (art. 150, § 6º, da CF), há de ser veiculada por lei específica. A Lei 9.363/96 não contemplou a energia elétrica, e por imperativo do princípio da legalidade e da norma de regência que estabelece interpretação restritiva para a legislação que disponha sobre exclusão do crédito tributário ou sobre outorga…

da CLT, “qualquer descumprimento grave, inclusive em matéria salarial, será fundamento válido”, (in Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 31ª edição, p. 389, Editora Saraiva, 2006). Na espécie, o entendimento pacífico de nossas cortes amparam a pretensão obreiro, a exemplo dos seguintes arestos: RO 01151-2012-144-03-00-3 RO RECORRENTE(S): POSTO GRUMARI LTDA. RECORRIDO(S): DANIELA GREGORIO EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. A rescisão indireta do…

Direito Constitucional CF . ART. 68. Estatuto dos congressistas Devemos entender como o conjunto de normas constitucionais que estatui oregime jurídico dos Membros do Congresso Nacional, prevendo suasprerrogativas e direitos, seus deveres e incompatibilidades.CF . ART. 53 a 56.PRERROGATIVAS:A C.F. 88 restitui aos parlamentares suas prerrogativas básicas, especialmente aInviolabilidade e a Imunidade, mantendo-se ainda o privilégio de FORO e aISENÇÃO DO SERVIÇO MILITAR, acrescentando ainda, a

afirma que as decisões judiciais que tratam de responsabilidade civil dos pais pelo abandono afetivo, ao contrário do que se pensa, não con* Advogada; Bacharel em Direito pela Universidade do Oeste de Santa Catarina. ** Doutor em Fundamentos Constitucionais do Direito Público e do Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Mestre em Instituições jurídico-políticas pela Universidade do Federal de Santa Catarina; Professor e Pesquisador da Universidade…

de trabalho que lhes eram proporcionadas. Durante todo o contrato de trabalho, a Reclamante, não teve sua CTPS assinada, não recebeu corretamente os valores a título de salários, horas extras, gratificação natalina, férias acrescidas do terço constitucional, EPI’s, bem como, não houve nenhum depósito a título de FGTS, dentre outras verbas que lhes eram devidas por direito. A fim de reclamar o pagamento de seus direitos trabalhistas e das parcelas rescisórias não quitadas, a Reclamante…