Quais Os Princípios Constitucionais Que Amparam A Te

Neste estudo, pretende-se observar os principais aspectos relacionados à Estrutura e Organização da Educação Brasileira bem como a diversidade e ao multiculturalismo e suas implicações pedagógicas. Este trabalho propõe analisar as legislações que amparam este tema, com o objetivo de avaliar ações e práticas pedagógicas que observem as diferentes culturas através de pesquisa de eventos organizados por instituição de ensino (Dia das Mães) e análise das diferentes estruturas familiares, bem…

operação aritmética, fica patente a incerteza e a falta de liquidez do título, acarretando a nulidade da execução, nos termos do artigo 618, I, do Código de Processo Civil. A jurisprudência, neste sentido, já se pronunciou de forma inequívoca: "Em princípio, deve o próprio título fornecer todos os elementos para que se possa aferir a certeza e liquidez do débito." (STJ - 3ª Turma, Resp. 32.875-9-SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, v.u., DJU 17.05.93, p. 9337, 1ª col., em.). "Título…

últimos 250 anos a sociedade ocidental tornou-se palco dessas conquistas. Todas essas conquistas populares adquiridas não fariam sentido se a justiça não caminhasse paralelamente a cidadania, a ética ao bem estar social, é pela justiça que pessoas amparam-se na busca de defender os seus direitos, sua liberdade, suas idéias; sabendo reconhecer os seus direitos e deveres e sabendo reconhecer os direitos e limites do seu próximo. É na justiça quem encontramos o amparo legal para lutarmos…

seus fundamentos e princípios, lembrando que as abordagens em torno do direito de defesa da concorrência devem trazer as idéias de que este ramo do direito, enquanto conjunto de preceitos jurídicos reguladores do poder econômico e de suas manifestações no cerne de mercados definidos como relevantes, está situado, tanto histórica quanto analiticamente, na conexão de três bases distintas, a política econômica atual, a dogmática deste direito econômico (incluindo o direito constitucional…

entorpecente. O escopo, como é notório, visa permitir interpretação conforme a Constituição Federal – CF, de maneira a excluir qualquer exegese que possa ensejar a criminalização da defesa da legalização das drogas. Os normativos superiores de feição constitucional que estão em pauta são os direitos fundamentais de reunião e de manifestação, enquanto projeções da liberdade de expressão, incluindo-se a faculdade de protesto. Sendo assim, as manifestações que sob ilegítima expansão…

influência nesse processo educativo. É fundamental que ao construir o um projeto pedagógico que se tenha a preocupação para qual o tipo de cidadão que queremos formar, mas para que isso funcione é necessário sintonizá-lo com as determinações constitucionais e leis que regulamentam o ensino. Através desses Projetos Pedagógicos Curriculares juntamente com as questões multiculturais, e que o professor irá elaborar e promover um currículo que valorize a necessidade da escola em…

sentido de demonstrar o regime jurídico da licença-prêmio, matéria objeto da presente ação, convém mencionar cronologicamente as legislações atinentes ao referido instituto legal e como ocorrem os termos aquisitivos do direito a gozo. A princípio, a licença-prêmio era conhecida como licença especial, regulada pelos artigos 116 e 117 da Lei 1.711 de 28 de outubro de 1952, in verbis: Art. 116. Após cada decênio de efetivo exercício, ao funcionário que requerer, conceder-se-á…

(documentos anexos). Também não foi objeto de consideração por parte da autoridade coatora a situação de penúria financeira por que passam os municípios de todos os estados do Brasil, sem distinção, que tem cada vez mais reduzidos os repasses constitucionais obrigatórios, não sendo desconhecido da Douta Julgadora que a grande maioria das cidades brasileiras, mormente as menores, tem no FPM sua exclusiva fonte de receita. Diz-se que não foi objeto de ponderação pela MM. Juíza…

Vicente Paulo Direito Constitucional Aula nº 53 Ação Popular A Carta da República, valorizando a participação popular no controle da “coisa pública”, pautando-se nos princípios constitucionais da legalidade e moralidade administrativos, dispõe que (CF, art. 5º, LXXIII); “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao…

Rodrigo Goldschmidt1 Suzane Finco2 Resumo: Este artigo artigo aborda a flexibilização das normas trabalhistas como uma tendência atual. Além de uma explanação sobre a origem e o surgimento do Direito do Trabalho, serão focados os principais princípios que tutelam o Direito do trabalho, além de analisar argumentos de determinados autores favoráveis e desfavoráveis a flexibilização das normas trabalhistas. Por fim, este estudo fará não só uma análise científica dos fenômenos da…