Quais Os Princípios Constitucionais Que Amparam A Te

ampla divulgação, inclusive no portal da transparência, de modo a oportunizar a todos os fornecedores aptos a participarem do processo licitatório. Conclui-se que, ao menos nos aspectos observados as Câmaras Municipais em questão fazem valer os princípios da Lei 8.666/93 em seus sistemas licitatórios. Palavras-chave: Administração Pública. Licitação. Lei 8.666/93. ABSTRACT: The bidding is an administrative process preceding the hiring, whose goal is to choose the best proposal for the…

aritmética, fica patente a incerteza e a falta de liquidez do título, acarretando a nulidade da execução, nos termos do artigo 618, I, do Código de Processo Civil. A jurisprudência, neste sentido, já se pronunciou de forma inequívoca: "Em princípio, deve o próprio título fornecer todos os elementos para que se possa aferir a certeza e liquidez do débito." (STJ - 3ª Turma, Resp. 32.875-9-SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, v.u., DJU 17.05.93, p. 9337, 1ª col., em.). "Título executivo…

.................................04 2 PRINCÍPIOS ESPECIAIS DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO.........05 2.1 Princípio da liberdade sindical...............................................................................05 2.2 Princípio da autonomia privada coletiva...............................................................06 2.3 Princípio da autonomia sindical.............................................................................07 2.4 Princípio da intervenção sindical na…

estimado de R$ 25.000,00, nem compra direta ele pode realizar. Há necessidade de se realizar o procedimento licitatório, em virtude do disposto no artigo 3.º, da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores, que se destina a garantir o princípio constitucional da isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para o Estado. 8) Se todos os bens e direitos podem ser objeto de desapropriação, segundo a doutrina pátria, pergunta-se se os direitos personalíssimos, indestacáveis do…

disciplinares 17 2.3.6 Prisão disciplinar 17 2.4 PROCESSO DE APURAÇÃO DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR 18 2.4.1 Procedimento de apuração de transgressão disciplinar 18 2.5 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS CORRELACIONADOS A PRISÃO DISCIPLINAR 19 2.5.1 Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição 19 2.5.2 Princípio da Legalidade 19 2.5.3 Princípio da Liberdade de Locomoção 19 2.6 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 20 2.6.1 Recurso ordinário em habeas corpus pré CF/88 21 2.6.2 Recurso ordinário em…

um instituto que deriva dos famosos “writ”(ordem, mandado). O mando de segurança é uma ação constitucional da natureza civil. Direito liquido e certo Algo que te impede sem justa causa sem um razão, o réu so pode ser autoridade publica: Art. 37 cf: A administração publica direta e indireta de qualquer dos poderes da união, dos estados dos distrito federal e dos municípios obedecera aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Direito liquido e certo

do menor. Partindo de uma pesquisa bibliográfica o trabalho apresenta concepções de autores acerca do direito de família onde se faz um amparado de conceitos sobre esse tipo do direito. Logo em seguida, busca-se apresentar de forma resumida os princípios do direito de família. Seguindo a diante, apresentaremos concepções sobre a alienação parental e a legislação vigente para o tema. Assim conclui-se que a pratica da alienação parental causa sequelas irreparáveis na criança, que se…

porém sofridas, pobres, maltratadas pelas condições em que viviam, completamente exploradas em uma sociedade escravocrata e patriarcal. Tratava-se de um período onde não se falava em dignidade da pessoa humana, sem direitos e sem garantias constitucionais, onde homens e mulheres, além das crianças, faziam trabalho forçado, sem limitações e sem poder correr atrás de melhores condições de vida, porque aquele trabalho era a única opção que restava para sobreviver e o pior, sem nenhum tipo…

a violação iminente do direito à integridade psíquica que tal interpretação acarreta. No complexo tricotômico (corpo, mente, espírito) é necessário que os três elementos fundamentais estejam em plenitude, para que se alcance a eficácia do princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana[7]. Sob essa ótica, veremos que ao se diagnosticar a neurodiscordância de gênero, tem-se como única forma de tratamento dessa disfunção a operação de mudança de sexo, assim, torna-se a operação não…

MINISTÉRIO PÚBLICO SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2 2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO 3 3. MINISTÉRIO PÚBLICO NO DIREITO COMPARADO 4 4. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO 5 5. MINISTÉRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS 12 6. PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O MINISTÉRIO PÚBLICO 18 7. AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO 19 8. PROCURADOR-GERAL 22 9. FUNÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 129 CF/88) 24 10. A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS 27 11. CONSELHO NACIONAL…