mediação e arbitragem

abrindo-se mão dos valores sociais e dos direitos mínimos que amparam os trabalhadores formais. Ainda, atribuem como causa também de desemprego, os altos tributos e taxas cobradas pelo Estado para se manter um empregado formal, essa dificuldade mais visualizada pelas pequenas e micro empresas. Diante deste problema, apresentam a “FLEXIBILIZAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS”, como uma possibilidade de diminuição do quadro caótico de desempregados de dos altos índices de trabalhadores informais, já que esta flexibilização seria retirar a imposição do Estado das relações de trabalhos, podendo assim ser suprimidos alguns direitos trabalhista, dando, portanto, uma maior liberdade contratual, o que seria certamente muito confortável a classe econômica, o que acarretaria sem dúvidas em um aumento expressivo de contratos, ou seja, uma forte diminuição de desemprego. No entanto, com fulcro nos postulados constitucionais, em especial os princípios da Dignidade da Pessoa do Trabalhador, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, a tendência do ordenamento jus trabalhistas, a tendência não seria para a FLEXIBILIZAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTA, e sim para o incremento dos direitos trabalhistas, visto que tais direitos só foram alcançados após anos de lutas, evidenciado pela história do Direito do Trabalho. Direitos, que foram adquiridos somente com a promulgação da Carta Magna de 1988, que teve como fundamentos os princípios basilares da dignidade da pessoa humana…

Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária de que o direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação do caso concreto, a saber: Tema: A leitura do ordenamento jurídico à luz dos princípios constitucionais. Pagar pensão alimentícia e cumprir as ordens…

Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária de que o direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação do caso concreto, a saber: Tema: A leitura do ordenamento jurídico à luz dos princípios constitucionais. Pagar pensão alimentícia e cumprir as ordens…

Este Relatório expõe os direitos e leis que amparam as famílias, a maioria relacionada aos códigos civis. Este relatório foi feito em base ao encontro sobre o direito de família, realizado na ULBRA, nos dias 26 e 27 de setembro de 2013. Tem como objetivo nos deixar informados aos direitos que nos cabem, onde buscar esse direito (direitos de obrigações). O palestrante que deu inicio ao encontro foi o Dr. Delgado, antes de ele iniciar o assunto de maior interesse, citou as novas leis do…

universidade norte do paraná serviço social DEBORA ELOA SOUZA Direitos Violados do Idoso e Leis que os Amparam SANTA LUZ 2014 dEBORA ELOA Direitos Violados do Idoso e Leis que os Amparam Relatório de Debora Eloa Souza apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de…

"Organização dos Poderes", Capítulo I – "Do Poder Legislativo" – Seção V – "Dos Deputados e dos senadores". Tais regulamentações objetivam amparam aos membros do Poder Legislativo, liberdade e independência no exercício de suas funções, promovendo a existência e independência do Parlamento. As imunidades e prerrogativas dos parlamentares também são consideradas como invioláveis. Mas, segundo Alexandre de Moraes, há uma certa diferença entre os termos, já que imunidade "é causa que pode…

defesa que era cabível para os condenados à uma pena igual ou superior a vinte anos de reclusão. Em dezembro de 2008 o magistrado proferiu a sentença condenando Catarina à 21 anos de reclusão. Essa lei processual nova se aplica à Catarina? 2-(OAB/CESPE – 2009) A lei processual penal a) admite interpretação extensiva e o suplemento dos princípios gerais de direito, por expressa disposição legal. b) tem aplicação imediata, devendo os atos praticados sob a vigência de lei anterior…

Absoluta São aquelas que não podem sequer sofrer emendas. (temos o hábito de chamá-las de cláusulas pétreas). os textos constitucionais que amparam a federação (art. 1º), o voto direto, secreto, universal e periódico (art. 14), a separação dos poderes (art. 2º) e os direitos e garantias individuais (art. 5º, I a LXXVIII), por sereminsuscetíveis de emenda são intangíveis, por força do art. 60, § 4º, e 34, VII, a e b". Eficácia Plena "são plenamente eficazes..., desde sua entrada em…

social, quer perante os seus membros e ele, quer perante outros Estados. ( F ) O direito público regula apenas questões de direito interno, não estabelecendo normas relativas às relações com outros países, cabendo tal prática ao direito privado. ( F ) O direito constitucional faz parte do direito público externo. ( F ) O direito administrativo é o conjunto de normas que regem as atividades de cunho privado e estão estabelecidos no Código Civil. ( F ) O direito tributário, voltado aos…

UNIVERSIDADE DE FEDERAL DE GOIÁS O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA UFG – CATALÃO – Pólo de Cezarina Marcia Maria de Souza Almeida Pais e Professores: Juntos por uma escola inclusiva, fazendo valer o direito de estudar. Tutora/Orientadora: Professora Nilva Ferreira Ribeiro Cezarina, 02 de agosto de 2011 APRESENTAÇÃO "Educação nunca foi…