Quais Os Princípios Constitucionais Que Amparam A Te

DIREITO CIVIL 5ª AULA INTEGRAÇÃO DA NORMA JURIDICA ANALOGIA/ COSTUMES • ANALOGIA Definição: É a aplicação do Principio da Igualdade de tratamento, onde o Juiz para a solução de um caso concreto, sem amparo legal utiliza-se de um dispositivo legal aplicado a um caso semelhante. • Aplicação: Art. 4º e 5º da LICC • No direito subjetivo: Artigo 126 do CPC. • O Principio de integração normativa prevendo que na legislação possa existir lacunas possibilita ao Juiz decidir sempre. •…

municipal." (artigo 29, X cf./1988). Art. 29 - O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição. 2: JUIZADO ESPECIAL CÍVIL a) A competência para legislar sobre o funcionamento dos juizados de pequenas causas é concorrente da União, exige registrar que todos os órgãos do Poder Judiciário no…

de direito próprio, que é o de sua participação na vida política do Estado, fiscalizando a gestão do patrimônio público, a fim de que esta se conforme com os princípios da legalidade e da moralidade.” Já outros autores como Hely Lopes Meirelles, a ação popular seria um instrumento de defesa da coletividade, por meio do qual não se amparam direitos individuais e sim coletivos, sendo beneficiário da ação a coletividade e não o autor da ação. A ação popular, assim como o direito de…

Responsabilidade civil ambiental dos novos adquirentes do imóvel degradado ambientalmente Analisa-se a responsabilidade civil dos novos adquirentes do imóvel já degradado ambientalmente, verificando o posicionamento do STJ, fazendo juntamente um paralelo com o princípio do poluidor pagador e com as legislações pertinentes. Por Caroline Franceschi André Não há dúvidas por parte da jurisprudência que o novo adquirente fica obrigado a reparar a área, caso a compre já danificada, vez que ele…

determinado pela moral. e) Nenhuma das anteriores. 11. Assinale as alternativas que correspondem aos do Direito Público: ( ) Direito Administrativo. ( ) Direito Penal. ( ) Direito do Trabalho. ( ) Direito Processual. ( ) Direito Constitucional. ( ) Direito Internacional Privado. ( ) Direito Civil. ( ) Direito Previdenciário. ( )Direito Internacional Público. ( ) Direito Judiciário. 12. São características da segurança jurídica: ( )…

objetivo e determinado pela moral. e) Nenhuma das anteriores. 12. Assinale as alternativas que correspondem aos do Direito Público: ( ) Direito Administrativo. ( ) Direito Penal. ( ) Direito do Trabalho. ( ) Direito Processual. ( ) Direito Constitucional. ( ) Direito Internacional Privado. ( ) Direito Civil. ( ) Direito Previdenciário. ( )Direito Internacional Público. ( ) Direito Judiciário. 13. São características da segurança jurídica: ( ) Instabilidade. ( )…

proteção contra os avanços e abusos praticados pelos demais poderes. Beneficiando assim, a Justiça e toda nação. Esta imunidade é conferida pela função exercida. A magistratura se desempenha no interesse geral e suas garantias têm fundamento no princípio da sabedoria do povo e na forma republicana de governo, de modo que, todo o avanço sobre a independência do Poder Judiciário importa em um avanço contra a própria Constituição. (Moraes, 2007, p. 479) Com o objetivo de manter a sua…

FESP FACULDADES A IMPORTÂNCIA DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS EXISTENTES NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Professor: Luciana Vilar de Assis Aluna: Tatiana Nóbrega João Pessoa 2015 1. INTRODUÇÃO Para o regular desenvolvimento da Administração Pública, bem como para a justiça nas decisões tomadas, se faz necessário o uso de princípios, sendo adequada uma análise de cada princípio para que seja aplicado corretamente no Direito Administrativo, enfatizando o que…

direitos adquiridos, as leis que amparam a favor das mulheres. As demandas e os desafios enfrentados por elas atualmente. Palavra-chave: Evolução, Direitos, Mulher. Introdução O presente artigo tem como objetivo demonstrar a importância de debater e contextualizar as conquistas no trajeto histórico e evolutivo dos direitos da mulher, desde a idade média até as conquistas consolidadas na contemporaneidade. Tratando a respeito da condição da mulher, mencionando o princípio da igualdade e,…

sobrevida do feto fora do útero, a interrupção da gestação neste caso não deveria ser tipificada como crime, mas como um procedimento médico amparado em princípios constitucionais como o direito à saúde, à dignidade, à liberdade e a estar livre de tortura.3 A estratégia argumentativa da ação foi a de demonstrar que outros princípios constitucionais devem fazer parte do debate público e político sobre o aborto. A anencefalia foi um recurso metodológico para a imposição de uma nova…