Os contratos no cdc

Franca, Franca. A Constituição Brasileira preconiza como um dos deveres do Estado a defesa do consumidor. Como consequência em março de 1991, entrou em vigor a Lei n° 8.708/90 - Código de Defesa do Consumidor - que dispõe sobre a proteção ao consumidor e regulamentação das relações existentes entre consumidor e fornecedor, tratando da maneira como o consumidor pode estar em certos momentos e posição desfavorável em relação ao fornecedor, que em muitos momentos toma proveito em relação à falta de informação do consumidor. Estas relações de consumo são estabelecidas por contratos, solenes ou não solenes, de compra e venda e de prestação de serviços, portanto, o conhecimento dos conceitos de consumidor e fornecedor, de suas respectivas obrigações e as definições dos diferentes tipos de objetos ou serviços, é a base para a efetiva aplicação deste código, coibindo ou até mesmo punindo praticas abusivas existentes no complexo mundo dos contratos que são celebrados a todo momento. Utilizando-se o método dedutivo, pontos necessários foram destacados para a compreensão dessas, relações comerciais, visto que todos os que vivem em sociedade estão a mercê de contratos. Palavras-chave: Contratos; fornecedor; consumidor; relação de consumo. ABSTRACT MALVESTIO, Bruna Damaceno; OLIVEIRA, Caroline Helena de; SATURI, Elaine Cristina da Silva; LUCA, Leandro de Souza; SIMÃO, Letícia Aparecida dos Reis; CAMILLO, Maísa Aghata Borges; SOUZA, Regiane da Costa; Contratos…

estudados); 5-Referência bibliográficas; 6- anexos (se houver). Prazo: |A atual teoria geral dos contratos | [pic] | | |Roxana Cardoso Brasileiro Borges | |doutora em…

Faculdade Minas Gerais Av. do Contorno, 10.185 – Prado - CEP: 30110 140 Belo Horizonte - MG Fones: (31) 3295 4004 - 3295 2003 / Fax: (31) 3295 4261 PROGRAMA DE ENSINO Curso: Direito Disciplina: DCI300 - Direito Civil I Período: 3º Carga horária: 80 h/a Objetivos da disciplina  Oferecer aos discentes os indispensáveis conhecimentos acerca da Ciência do Direito Civil  Aprofundar o estudo das teorias, princípios e regras afetadas à disciplina, com ênfase em uma…

Direito civil II O direito das obrigações – O Direito das obrigações, também chamado de Direito Pessoal, é um conjunto de normas que regem as relações jurídicas de ordem patrimonial, onde um sujeito tem o dever de prestar e o outro tem o direito de exigir essa prestação, ou seja, um deve fazer algo e o outro deve receber esse algo. – Diz –se do ramo do Direito Civil que trata dos vínculos entre credores e devedores, somente trata das relações pessoais, uma vez que, seu conteúdo…

subdividem-se em obrigações de dar coisa certa (CC, arts. 233 a 242) e de dar coisa incerta (CC, arts. 243 a 246). 2. Obrigações de Dar Coisa Certa Nesta modalidade de obrigação, caracteriza-se pela obrigação do devedor de entregar ou restituir coisa especifica, certa, determinada, diferente de todas as demais da mesma espécie. “Trata-se de species do direito romano, ou seja, uma coisa inconfundível com outra, de modo que o devedor é obrigado a entregar a própria coisa designada, em…

puramente técnica. Por isso mesmo precisa, em regra, ser imposta pela lei ou convencionada entre as partes. Por ser uma exceção ao princípio concursu partes fiunt, no Código Civil (art. 265) não se presume: a solidariedade convencional tem de ser expressamente ajustada" (grifei) ("Instituições de Direito Civil", 12ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 1993 – pp. 58/59)., traçou Em face dos termos peremptórios do art. 265 do Código Civil, não se admite a extensão dasolidariedade para além dos…

Tema: Noções Gerais do Direito Obrigacional Disciplina: Direito Civil II – Obrigações Semana 01 (18 e 20.02.2013) Professora: Emília Lopes (Unidade Estácio-FIC, Fortaleza-Ceará) E-mail: emilia@live.estacio.br 1. Introdução: 1.1 A Constitucionalização do Direito Civil - Revolução Francesa (1789) - movimento de codificação - Código Civil de 1916 - Constituição Federal de 1988 - Neoconstitucionalismo (supremacia constitucional). - Constitucionalização do Direito Civil -…

possibilidades Samuel Martini Casagrande Resumo: Este artigo tem como objetivo estudar, de uma forma breve, as possibilidades de revisão contratual, tendo como foco principal a Teoria da Imprevisão. Abordam-se ainda as diferenças entre os institutos da teoria da imprevisão, da onerosidade excessiva e da lesão, bem como quais os efeitos destas revisões contratuais frente ao princípio da obrigatoriedade dos contratos.[1] Palavras-chave: revisão, contratos, onerosidade excessiva,…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .......................................................................................................03 2 DESENVOLVIMENTO ............................................................................................04 2.1 Embasamento Administrativo ..............................................................................04 2.2 Abordagem utilizada da teoria da Administração II .............................................04 2.3 Características da abordagem…

Silveira1 RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo traçar em linhas gerais, o estudo sobre a separação de planos apresentada na obra de Clóvis V. do Couto e Silva, “A obrigação como processo”, a qual, embora tenha sido publicada há mais de 40 anos, é atual e trata sobre o que seria a real vontade da lei e cuja forma habitual de manifestação ainda é o manual de direito. Desta obra sobressai a noção de boa-fé, que se manifesta “como máxima objetiva que determina aumento de deveres,…