Quais Os Princípios Constitucionais Que Amparam A Te

visa analisar a questão sob um enfoque constitucional, de caráter principiológico, que nasceu da necessidade do direito positivo em adequar-se de maneira mais rápida ao dinamismo social, visando assim atender aos anseios da sociedade. A questão da união homossexual, vista como uma união estável, contemplada como entidade familiar, vem sendo reconhecida de forma reiterada pelo judiciário, munido da interpretação e da análise axiológica dos princípios constitucionais que permeiam o…

conflitos entre normas de ordenamentos distintos, o que é objeto de estudo do Direito Internacional Privado. Há, todavia, normas que independem propriamente do reconhecimento de cada Estado, através de seus órgãos judicantes, impondo-se a todos, em princípio, como Direito das gentes: são as normas de Direito Internacional Público, que disciplinam as relações dos indivíduos e dos Estados no plano da comunidade das Nações. Esclarecidos esses pontos, vejamos como se distinguem as normas…

participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-­fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;” Visto isso entendemos que ação popular por definição Constitucional é: Um remédio judicial de natureza civil e rito sumário. E pode ser interposta por: Por qualquer brasileiro, nato ou naturalizado, no gozo de seus direitos políticos; De forma preventiva ou repressiva, com o objetivo de anular…

e crenças. Sabemos que existe a liberdade de crença e que se encontra no texto constitucional brasileiro, ao lado de afirmativas da laicidade do Estado, que tem obrigação de proteger indivíduos e grupos para o exercício de suas crenças, mas apesar disso existem várias violações de direitos. E assim sendo sabemos que alguns grupos vem sofrendo com a intolerância e a discriminação o que fere os direitos constitucionais e evidencia a necessidade de políticas de Estado que assegurem o…

constitui-se na medida cautelar, prevista no Código de Processo Penal, além de ser expedido pela autoridade judiciária que autoriza e viabiliza a entrada do policial militar em casas ou domicílios, fundamentando tal medida, conforme preconiza a norma constitucional que trata dos direitos e garantias individuais referentes à intimidade e inviolabilidade do domicilio, a fim de buscar qualquer coisa ou pessoa, as quais estarão relacionadas comumente com a prática de ilícitos e infrações…

PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO COGEAE/SP – PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU Yasmin Cotait e Silva RA00032811 PROVAS: INSTRUMENTO DESTINADO AO JUIZO – PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E O PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ SÃO PAULO 2014 COMENTÁRIO SOBRE ACÓRDÃO PROVAS: INSTRUMENTO DESTINADO AO JUIZO Introdução O presente trabalho tem como objetivo explorar o entendimento de que as provas produzidas no processo tem como destinatário, por excelência, o…

INTRODUÇÃO A Adoção, sob a égide da Lei n.º 12.010, sancionada em 03 de agosto de 2009. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A adoção é um instituto importante no Direito de Família, pois é por meio dela que se dá efetividade e aplicação ao princípio da proteção integral da criança e do adolescente, pautado na Constituição Federal de 1988. O estudo se faz importante, pois visa tratar das questões atinentes às alterações sobrevindas com a nova Lei de Adoção, uma vez que tais…

Brasil passou mesmo que paulatinamente a reorganizar o sistema organizacional que imperava a muitos anos nesse país. AURÉLIO (2000) reforça descrevendo que “Democracia é governo do povo, soberania popular; doutrina ou regime político baseado nos princípios de soberania popular e da distribuição equitativa do poder”. Dalberio (2007, p.1,2) diz que: (...) Vivemos em um país cuja opção de governo é a democracia. Denomina-se democracia (do grego demos, “povo”, e Kratos, poder) uma forma…

Princípios Jurídicos do Tombamento Quanto ao tombamento, no que concerne ao seu regime jurídico, todas as evidências o apontam à seara do direito público. Na verdade, não há como excluí-lo deste setor, porquanto é inadmissível ser o tombamento governado pelas normas do direito privado, com relações jurídicas distribuídas entre os sujeitos, no mesmo patamar. Importa então afirmar que otombamento é restrição imposta ao direito de propriedade, regulado pelo Código Civil. Tal delimitação se

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA MURILO BOSCOLI DIAS Presidente Prudente/SP 2012 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA MURILO BOSCOLI DIAS Trabalho apresentado como forma de avaliação de…