Quais Os Princípios Constitucionais Que Amparam A Te

prevenções terciárias quando já no cárcere4. VI.3. Crítica à Dogmática Penal Até o ano de 1984, o legislador pátrio nunca havia se posicionado de maneira explícita sobre a finalidade da pena. Assim, na dogmática penal, os doutrinadores sempre se amparam nas teorias ecléticas (mistas) da pena, as quais unem as idéias de prevenção (geral e especial) e retribuição. Tal posicionamento acabou por influenciar claramente a concepção que o Código Penal Brasileiro vigente encara a finalidade…

Excelência com amparo no artigo 50 inciso LXVIII, da Constituição Federal e observância do artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR substitutivo de recurso ordinário constitucional em favor de DORON MUKAMAL, israelense, empresário, portador da cédula de identidade RNE V451637-C, inscrito no CPF/MF sob o nº 231.776.818-48, com endereço residencial na Rua Gameleira, 123, – Vila Inah, São Paulo – SP,…

DIREITO POSITIVO Diretamente ligado ao conceito de vigência em vigor, o direito positivo é o conjunto de princípios e regras que regem a vida social de determinado povo em determinada época e abrange toda a disciplina da conduta humana e inclui as leis votadas pelo poder competente, os regulamentos e as demais disposições normativas, qualquer que seja a sua espécie. Por definir-se em torno de um lugar e de um tempo, é variável, por oposição ao que os jusnaturalistas entendem ser o direito

alegando que a criança será lesada em seu direito sendo inocente, que o aborto é um assassinato, uma pena de morte (que a nossa CF não permite), etc. Outro grupo, baseia-se no mesmo direito à vida, no que se refere a mãe e em mais uma série de leis que amparam subjetivamente a gestante estuprada. A bem da verdade, ambas correntes tem lógicas aceitáveis; atualmente contra o aborto, concordo que é difícil decretar um parecer pessoal e definitivo, porque em ambos os casos tem conseqüências…

as antigas legislações; finalizando com questões relativamente polêmicas sobre a própria LDB. Palavras-chave: Leis de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; legislação; autonomia; formação. Introdução Ao longo do processo constitucional, de 1823 a 1988, podem-se identificar certos efeitos para a educação nas Constituições; pois as sociedades constantemente sofrem mudanças de ordem econômica, social, política e cultural e os indivíduos que delas participam também…

tampouco o Estado deverá se eximir de tratar o tema. Os filhos de uma democracia necessitam de desfrutar igualmente das ferramentas que permeiam o Estado Democrático de Direito. No Brasil, observou-se gradativamente a evolução das garantias constitucionais serem extendidas aos casais homoafetivos, enquanto a sociedade se transformava. Hoje o Direito Brasileiro se mostra mais uma vez na vanguarda democrática ao conferir status de entidade familiar ás uniões homoafetivas enquanto o…

havidas entre a cooperativa e os seus associados, pois não há entre eles relação de consumo, de acordo com precedentes deste Tribunal de Justiça. A cobrança de juros em percentual acima de 12% (doze por cento) ao ano não viola os preceitos constitucionais, máxime quando pactuada e não superior à taxa média praticada pelo mercado.(20010110033080APC, Relator NATANAEL CAETANO, 1ª Turma Cível, julgado em 22/08/2007, DJ 06/09/2007 p. 121) Como se vê, os julgamentos dos Tribunais pátrios…

Conceito de ciência. . “A ciência, segundo Aristóteles, tinha por objeto os princípios e as causas.” (p.25) .” Santo Tomás de Aquino, por sua vez, a definiu como assimilação da mente dirigida ao conhecimento da coisa.”(p.25) . “Viu Bacon na mesma a imagem da essência e Wolff declarou que por ciência cumpre entender “o hábito de demonstrar assertos, isto é, de inferi-los, por conseqüência legítima, de princípios certos e imutáveis.” “(p.25 e 26) . “Tudo que possa ser objeto…

AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do reexame dos fatos e provas constantes nos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que encontra óbice nas Súmulas 279 e 454 do STF. Precedentes. II – Embargos de declaração recebidos como agravo…

Federal nº 9.099/95, em seus artigos 1º e 3º, § 3º. O que difere nos Juizados Especiais em relação aos demais órgãos da Justiça é, essencialmente, o procedimento observado para as ações nele ajuizadas, em razão da adoção, pelo legislador, de princípios que amparam sua lei de regência (simplicidade, informalidade, oralidade, celeridade e economia dos atos processuais - artigo 2º). É importante lembrar, também, que a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida…