Quais Os Princípios Constitucionais Que Amparam A Te

ideia inicial dos ramos do direito que amparam a decorrência do infortúnio. Sabe-se, de imediato, que tal ocorrência desencadeia direitos ao empregado e obrigações ao empregador, tanto nas esferas cível e criminal, quanto nas previdenciária e trabalhista. Pretende-se futuramente ampliar este estudo, de modo que se demonstre não apenas aspectos objetivos, como também suas implicações subjetivas, tais como reflexos econômicos e sociais. Espera-se, a princípio, propiciar ao menos o…

3 DIREITO PREVIDENCIÁRIO: CONSIDERAÇÕES SOBRE A SEGURIDADE SOCIAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL E PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM ESSE INSTITUTO............................................................................................................................22 3.1 Seguridade Social.............................................................................................................22 3.1.2 Princípios da Seguridade Social......................................................................

positivados e garantidos pela Constituição Federal ou pelas Estaduais, assim como pelos instrumentos internacionais de proteção de direitos humanos.(2) O referido instituto jurídico introduziu significativa modificação na jurisdição e no processo constitucional brasileiro, ocasionando inédito alargamento da legitimidade para participar e interpretar a Constituição nos processos de controle concentrado de constitucionalidade que tramitam nos Tribunais de Justiça dos Estados e no…

indicado no quadro da NR 15, anexo III também respeitado, nunca se quer parou para descansar após os períodos indicados acima, sempre em ritmo continuo e zelando pelo um bom desempenho em sua atividade e desconhecendo os direitos que assistem e o amparam no Direito de Trabalho. Ainda na função de operador de caldeira, o reclamante também manuseava para o tratamento da caldeira produtos químicos, sendo eles “soda caustica, optisperse, PQ4683” no período anteriormente mencionado,…

de Adesão típicos, nos termos do art. 54 do CDC, com cláusulas são impostas unilateralmente pela administradora, sem que o titular possa influir substancialmente em seu conteúdo. Portanto, suas cláusulas devem ser interpretadas restringindo-se o Princípio da Autonomia da Vontade, no sentido de reequilibrar a hipossuficiência do titular. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o cartão de crédito se reveste de características do contrato de adesão estipuladas no art. 54 da Lei nº…

APLICADAS CURSO DE DIREITO ALEXANDRE ANTONITO ZAMPIVA DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS Xanxerê – SC 2010 ALEXANDRE ANTONITO ZAMPIVA DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS Trabalho produzido como complemento aos estudos da disciplina de Direito Constitucional I. Orientador: Professor Narciso Leandro Xavier Baez Xanxerê – SC 2010 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ............................................................................................................ 5 2.…

Mundial, não haveria dualidade de interesses e, conseqüentemente, não se justificariam quaisquer normas que n fossem as internas: b) comércio internacional, pois a grande, mas de interesses, apresenta conteúdo econômico e envolve a troca riquezas; c) princípios jurídicos coincidentes, de vez que, inexistindo valores comuns, faltariam os critérios de entendimento. O Direito Internacional Privado, na definição de Agenor Pereira de Andrade, “é o conjunto de normas que têm por objetivo…

fundamentais previstos na Constituição Brasileira e o contexto bioético aplicado em casos que envolvem pacientes em fase terminal. PALAVRAS-CHAVE: Ortotanásia, morte digna, sistema jurídico e social brasileiro. Áreas de Interesse: Direito Constitucional e Direito Penal 1 INTRODUÇÃO Fruto de um longo processo judicial travado entre familiares de Terri Schiavo[i] e a justiça americana – no intuito de conceder o direito a morte natural a paciente Terri que permaneceu em estado…

a) Abstração: A norma aplica-se a uma generalidade de casos ( abstrato vs. concreto). Isto posto a norma jurídica é preceito de ordem geral, que obriga a todos que se acham em igual situação jurídica. Da generalidade da norma deduzimos o princípio da isonomia da lei, segundo o qual todos são iguais perante a lei. b) Generalidade: A norma aplica-se a uma generalidade de pessoas (geral vs. Individual), portanto, a Lei aplica-se a todos, como Mário causou um dano a Carla, a…

constitucionalidade da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça – STJ - em face da proibição das cláusulas abusivas contratuais nos contratos de consumo, expressa no artigo – Art. - 51, IV, CDC . Tal artigo é diretamente vinculado à normativa constitucional, art.5º, caput e inciso XXXII da Constituição Federal - CF/885, portanto, violá-lo, é também violar a Constituição. Art. 5º da CF/88. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos…