Quais Os Princípios Constitucionais Que Amparam A Te

tribunais brasileiros sobre o tema de transferência de alunos entre universidades do país. Palavras-chaves Transferência; Universidade; Universidade Pública; Universidade Privada; Servidor Público; Militar; Lei 9.536/99; Motivo de Força Maior; Principios; Proteção da Unidade Familiar; Direito À Educação Abstract This document has the goal to seek and analyze judgments of the different Brazilian courts on the topic of transfer students from…

segunda parte, foi apresentada a conceituação dos controles internos, atuação, características, importância, estudo de caso e limitações. A conclusão foi elaborada a partir do advento da Lei de Responsabilidade Fiscal de 2000, aliada aos princípios constitucionais e demais legislações que imputam ao Controle Interno elemento indispensável para a execução das normas legais, bem como, suas limitações e sugestões para melhoria dos procedimentos administrativos. Palavras-chave: Controle…

a luz dos princípios constitucionais, que evidenciam-se como dever inderrogável do Poder Público, e analisando o vídeo indicado, que embasa este trabalho, foram escolhidos três momentos do mesmo que ferem os Direitos da Ordem Social previstos pela nossa Constituição Federal de 1988. Discorreremos sobre os temas escolhidos, sendo eles: as considerações relativas à saúde que, de acordo com o artigo 196 da CRFB, é um direito de todos e um dever do Estado; o Princípio Constitucional…

mostrar que os intérpretes da lei não se amparam apenas na literalidade do texto legal, e, na falta de norma, valem-se dos princípios gerais do direito, da analogia, da equidade e dos costumes para assegurar a permanência do portador do HIV no emprego ou, quando demitido, garantir o seu regresso ao trabalho. A metodologia utilizada para a produção deste trabalho foi desenvolvida a partir do estudo de bibliografia especializada, relacionada à legislação constitucional e leis…

Constituição Federal vigente em nosso pais em cotejo com os princípios e garantias fundamentais e os direitos humanos universais, tem-se que a questão indígena, considerada como uma problemática das mais importantes das sociedades contemporâneas, principalmente, as latino americanas. O infanticídio praticado em determinadas tribos indígenas, neste contexto, encontra-se intimamente ligado a tais discussões, considerando-se de um lado, a proteção constitucional do direito aos costumes e…

caput, especialmente no seu § 4º, do mesmo Código, cujas normas perfeitamente coadunam-se com o disposto nos artigos 145 e 147 do CDC, atestam a possibilidade do consumidor buscar essa recomposição contratual. Dessa forma, as normas que amparam esta demanda são variadas, dentre as quais, o artigo 4º do CDC e o artigo 5º, XXXV, da CF, mas aplicam-se perfeitamente ao caso em apreço. Além da legislação acima citada, temos, a Lei 10.820/03, que trata exclusivamente desse…

SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 2.1 Tema Adoção internacional e o superior interesse da criança e do adolescente. 2.2 Delimitação do tema O superior interesse da criança e do adolescente frente ao princípio da isonomia e a subsidiariedade da adoção internacional. 2.3 Problema A adoção internacional na sua complexidade e importância enquanto instituto de caráter humanitário de proteção às crianças e adolescentes…

os temas: Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente. Observa-se que entre ambos os temas, seqüencialmente, na Constituição Federal aparece o tema “Comunicação Social”. Diante desta, abordamos sobre tais assuntos os extremos pensamentos políticos e constitucionais, expondo seus objetivos totalmente distintos em sua natureza e âmbitos de atuação. Contudo é inegável a relação e interferência entre ambos. Observa-se o seguinte ciclo: Ciência e tecnologia Matéria Prima

brasil. Palavra Chave: Educação e LDB Introdução A primeira Lei de Diretrizes e Bases foi criada em 1961, uma nova versão foi aprovada em 1971 e a terceira vigente ate os dias de hoje no Brasil, sancionada em 1996. No decorrer deste processo constitucional podemos identificar certos efeitos para a educação nas Constituições; pois as sociedades constantemente sofrem mudanças de ordem econômica, social, política e cultural e os indivíduos que delas participam também evoluem para se…

Grande do Sul são partes legítimas para figurar no pólo passivo da presente ação. Destarte, a Lei Maior, estabelecendo o princípio da diversidade da base de financiamento, impõe às três esferas políticas o dever de assegurar a promoção, proteção e recuperação da saúde pública, de forma unificada, conforme determinação constitucional inserta no Art. 198, in verbis: “Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e…