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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 01
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL SIMULADO DA FAI
REQUERENTE: Conselho Federal da Ordem dos Advogados Do Brasil
RELATOR: Exmo. Senhor Ministro Antônio José Luz

Egrégio Supremo Tribunal Federal

A União, representada por seu Advogado-Geral, tendo em vista o disposto no artigo 103, parágrafo 3°, da Constituição da República, bem como na Lei n.° 9.868, de 10 de novembro de 1999, vem, respeitosamente, manifestar-se sobre a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade.

I. DO OBJETO DA AÇÃO

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta em desfavor ao sistema de cotas vigente no país. Vale dizer que, o sistema de cotas consiste na reserva de vagas em instituições públicas ou privadas para grupos específicos, classificados por “raça”, etnia, deficiência ou condição de escolaridade, na maioria das vezes negros, pardos, indígenas e alunos oriundos de escolas públicas.
O sistema de cotas surgiu na Inglaterra na década de 1930 e, é considerado pelo conceito original, uma forma de ação afirmativa, algo para reverter o racismo histórico contra determinadas classes étnico/raciais.
Nas universidades, a adoção de reserva de vagas começa em 2000, com a aprovação da lei estadual 3.524/00, de 28 de dezembro de 2000. Esta lei garante a reserva de 45% das vagas, nas universidades estaduais do Rio de Janeiro, para estudantes das redes públicas municipais e estaduais de ensino.
Esta lei passou a ser aplicada no vestibular de 2004 da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e na Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF). A lei 3.708/01 institui o sistema de cotas para estudantes denominados negros ou pardos, com percentual de 20% das vagas das universidades estaduais do Rio de Janeiro. Esta lei passa a ser aplicada no vestibular de 2002 da UERJ e da UENF. Outras universidades, tais como a Universidade de Brasília (UNB) e a Universidade do Estado da Bahia (UNEB) também aderem a tal sistema, tendo