Quais Os Principais Serviços Prestados Pelo Poderes Legis

aos complexos sistemas tributários atuais. O Direito Tributário- é um ramo do Direito público que tem por finalidade a instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos. Poder de Tributar (competência tributária) A CR consagrou o princípio do federalismo delimitando e dividindo entre os entes políticos o poder de tributar, garantindo equilíbrio entre a União, os Estados, os Municípios e do Distrito Federal. Características da Competência Tributária São Características…

Concentram-se as atenções no local em que o crime foi cometido. Ratione Temporis – Analisa-se e se conceitua como crime militar aquele cometido em determinado momento, como no caso de guerra declarada. Ratione Legis. – Por fim, para este critério de conceituação, serão considerados crimes militares aqueles que a Lei definir como tais. Ou seja, os crimes colocados pelo ordenamento jurídico, como Militares, assim o serão.…

| Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: | | | "O Poder Público, especialmente em sede de tributação, não pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade, que traduz limitação material à ação normativa do Poder Legislativo. O Estado não pode legislar abusivamente. A atividade legislativa está necessariamente sujeita à rígida observância de…

auxiliar: Na sujeição ativa auxiliar a terceira pessoa arrecada o tributo por conta e em nome da pessoa política. O sujeito ativo auxiliar é mero agente arrecadador do tributo e pode vir a receber uma porcentagem sobre a arrecadação. Ex: ICMS sobre os serviços de telefonia e ICMS sobre energia elétrica. 2.2 Parafiscalidade: Na parafiscalidade, terceira pessoa arrecada o tributo para si. É o fenômeno pelo qual a pessoa política tributante delega a capacidade tributária ativa, por…

Francesa, deslocou o âmbito do direito comercial para a atividade dos atos de comércio, as quais nunca foram muito bem definidas em virtude da evolução contínua e frenética das atividades comerciais. A principal lacuna dessa teoria – que se verifica hoje - é não contemplar as atividades de prestação de serviços como sujeitas ao direito comercial e, conseqüentemente, merecedoras das prerrogativas acima mencionadas. Com o surgimento da teoria da empresa, o sujeito do direito comercial é o…

relação de consumo. - Vulnerabilidade Jurídica: É a falta de conhecimentos jurídicos ou outros pertinentes à relação: matemática financeira, economia, contabilidade e outros. - Vulnerabilidade Técnica: É a falta de conhecimento sobre o produto ou serviço, podendo ser mais facilmente iludido na hora da contratação. - Vulnerabilidade Fática/Real: É decorrente do monopólio do parceiro contratual ou do grande poderio econômico. 2) Princípio da Boa-Fé: Previsão legal, art. 4º, III,…

Rescisão 14 Denúncia 15 Processamento e preenchimento de recibos salariais 15 Conclusão 16 Webgrafia 17 Introdução No âmbito da disciplina de Legislação Comercial, fiscal e laboral, foi nos solicitados a realização de um trabalho cujo tema principal é Noções do direito Laboral em que dentro desse tema tem vários subtemas. Dos quais irei explicar a noção e objeto do direito do trabalhador; o contrato individual de trabalho, as formas de cessação do contrato e por fim o…

pelas razões fáticas e jurídicas que expõe a seguir: PRELIMINARES Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da legitimidade ativa da autora Na relação contratual estabelecida entre a ré e os usuários e os potenciais usuários dos serviços por ela prestados, dentre eles o de rádio transmissor e de telefonia móvel, aplicam-se as normas do CDC, conforme preceituam os artigos 2º, 3º e 29, CDC. Tendo em vista que o CDC é, conforme acima mencionado, norma especial, de ordem…

presença de movimentos consumeristas, somente com a Constituição de 1988 a defesa do consumidor ganhou proteção expressiva porque veio mencionada expressamente no art. 5°, inciso XXXII, ganhando com isso o status de direito e garantia fundamental e, o Poder Constituinte Originário foi mais além determinando no art. 170, V que a defesa do consumidor é um princípio inerente a ordem econômica. Assim, em setembro de 1990 foi publicada a Lei 8.078 (Código de Defesa do Consumidor), cujo…

à proteção dos trabalhadores;  Locação  surgimento (sociedade pré-industrial); desdobramento: a)locação de serviços (locatio operarum): havia a obrigação de prestar serviço por certo tempo a outra mediante remuneração; b) locação de obra ou empreitada (locacio operis faciendi): alguém se obrigava a executar um obra a outra pessoa mediante remuneração; a locação de serviços é considerada como precedente da relação de emprego moderna (objeto do direito do trabalho); -…