Quais Os Principais Serviços Prestados Pelo Poderes Legis

geral mesmo que seja anterior a esta. A regra prescricional para reparação civil do Código civil é uma regra geral. O CDC possui prazo prescricional de 5 anos para acidentes de consumo, pelo fato do produto ou do serviço. No caso concreto trata-se de acidente de consumo pelo fato do serviço e, portanto, deve ser aplicada a regra do art. 27 do CDC. Logo, não ocorreu prescrição. QUESTÃO OBJETIVA 1 Com relação à Constituição e a defesa do consumidor é incorreto dizer: A) é um direito e…

material requer o ônus da prova em juízo que muitas vezes por ser o mesmo vulnerável ou hipossuficiente não consegue demonstrar o erro na prestação de serviço ou então o vício no produto por parte do fornecedor, diante do exposto a lei nº 8.078/90 em seu inciso VIII do artigo 6º traz a inversão do ônus da prova como uma arma no auxílio do consumidor em poder transferir em juízo a obrigação de o fornecedor provar o que o consumidor alega não é a verdade dos fatos. A inversão do ônus da…

............................................................ 4 2.1 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA............................... 4 2.1.1 A IMPORTÂNCIA DO CONTEÚDO........................................................... 4 2.1.2 PRINCIPAIS CONCEITOS APLICADOS................................................... 4 2.1.2.1 ANÁLISE, PLANEJAMENTO E CONTROLE FINANCEIRO................. 5 2.1.2.2 TOMADAS DE DECISÕES DE INVESTIMENTO................................... 7…

SERVIÇOS PÚBLICOS Noções Gerais: Conceito Segundo Hely Lopes Meirelles “serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniência do Estado”. São exemplos de serviços públicos: o ensino público, o de polícia, o de saúde pública, o de transporte coletivo, o de telecomunicações, etc. Classificação Os serviços públicos, conforme…

Anicuns, como ferramenta na obtenção de nota da MB1. ANICUNS/GO 2014 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Um dos aspectos da soberania do Estado é o do seu poder especial de penetrar nos patrimônios dos particulares. exigindo­lhes contribuições derivadas e compulsórias. Este poder é representado pelo poder de criar tributos, de estabelecer proibições tributárias, isto é, de emanar normas jurídicas tributárias. O artigo 146 da Constituição Federal dispõe: Cabe à Lei…

jurisprudência do STJ – Resp.684613 e 476428 consumidor é pessoa física ou jurídica que adquire bens de consumo para uso privado, fora da sua atividade profissional. O consumo intermediário, ou seja, o consumo a aquisição de produtos ou a utilização de serviços por pessoa natural ou jurídica para incrementar a sua atividade negocial não caracteriza relação de consumo. E tal é a oferta dos autos, posto que as peças de vestuários foram adquiridas para desempenho das atividades…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Prof.° Anderson Santos 2015/2 Qual a principal Finalidade do Estado? 2 Consiste na Promoção do bem comum, na satisfação das necessidade gerais da coletividade. Para isso, o Estado desenvolve uma série de atividades, que se distribuem em dois grandes campos 3 Prestação de Serviços á Coletividade: preservação da ordem e garantia dos direitos individuais, através de serviços de natureza preventiva (Policiamento/Fiscalização) ou repressiva. Satisfação de…

do texto legal, pois ela, por si só, pode levar o intérprete a conclusões adversas às diretrizes da ordem jurídica. Para se compreender, aprender o real sentido de uma norma é preciso investigar a sua finalidade, o seu objetivo, a sua razão (ratio legis). 1.3.2 Método - Interpretação Lógica Como dizia Celso no Digesto, Livro I, fragmento 3,§ 17: “Scire leges non hoc est verba earum tenere sed vim ac potestatem”, isto é, conhecer as leis não é compreender as suas palavras, mas o seu…

DJU: 18/10/2000) Da mesma forma também se constitui ato ilícito a ordem patronal que exige o cumprimento de serviços alheios ao contrato, seja quando o empregado se encontra em desvio ou acúmulo de função. Nesse sentido é a regra do art. 483, "a", da CLT. Art. 483: O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: "a": forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; …

Grócio, Tomás Hobbes, Samuel Pufendorf e Christian Thomasius. Para Hobbes, o homem é um ser antissocial e para superar essa situação deve abdicar de seus direitos e colocar seu destino nas mãos do soberano, que exerce plenos poderes. O Direito Natural teve em Rousseau seu principal mentor, autor de “Do contrato social”. Para Rousseau, a concepção do direito natural adquire caráter revolucionário. Para ele o estado social é injusto porque acaba com a felicidade do estado primitivo do…