Quais Os Principais Serviços Prestados Pelo Poderes Legis

pública no quadro e por interesse social, que se divide em três espécies. O Decreto-lei 3365 é o principal diploma brasileiro sobre desapropriação, é uma lei, pois foi recepcionado como lei, importantíssima sobre o tema. Na verdade, muito do que prevê, vale para todas as modalidades de desapropriação, mas ele trata principalmente da desapropriação por utilidade pública. A lei 4132 possui papel principal de esclarecer quais são os casos de interesse social, ela enumera as hipóteses, mas…

constituinte de 1988 que o ministério público foi realmente organizado, sendo regulado em um capítulo à parte, denominado DAS FUNÇÕES ESSENCIAS A JUSTIÇA. Com isso, determina-se uma instituição com autonomia funcional, ou seja, independente de qualquer outro poder. Princípios constitucionais Constituição Federal que são princípios constitucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, assegurada a autonomia funcional e…

devido ao mesmo a multa do Artigo 479 (Artigo 445 da CLT). CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO Contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo pré-fixado ou da execução de serviços especificados ou ainda a realização de certo acontecimento susceptível de previsão aproximada. Este contato só será válido em se tratando de: (a) serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; (b) de atividades empresariais de caráter transitório; e (c) de contrato de…

PRÉ-CONCURSO 4 Juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deve declará-la de oficio". A Novatio Legis in Pejus é o surgimento de lei nova mais severa, é irretroativa. Vai vigorar o princípio da ultratividade da lei mais benigna e da irretroatividade da lei penal, mais severa. 1 - Novatio legis incriminadora; 2 - Abolitio criminis; 3 - Novatio legis in pejus; e 4 - Novatio legis in mellius. A Novatio legis incriminadora é quando lei nova torna o fato criminoso, que antes não era. Esta…

construções sociais, resultantes de um processo complexo que integra factores biológicos, psicossociais, sócio-económicos e culturais, que exercem influencia face à situação de saúde/doença e aos processos de cura. O presente estudo tem por objectivo principal conhecer a relação vivencial – simbólica e empírica – que a população idosa mantém com a medicina popular (crenças, práticas, usos e costumes). Em termos metodológicos, para dar resposta à questão proposta, optou-se por uma…

Fundações Públicas ......................................................................................... 36 3.2.3 Sociedade de Economia Mista e Empresas Públicas....................................... 39 3.2.3.1 Prestadoras de Atividades de Serviços Públicos .......................................... 42 3.2.3.2 Prestadoras de Atividades de Natureza Econômica ..................................... 45 3.3 Responsabilidade Civil aplicável às Concessionárias e Permissionárias ... 50…

...................... 88 18.1. Unilaterais, bilaterais e plurilaterais ............... 88 18.2. Gratuitos e onerosos, neutros e bifrontes ....... 89 18.3. Inter vivos e mortis causa ............................... 90 18.4. Principais e acessórios .................................... 90 18.5. Solenes (formais) e não-solenes (deforma livre) 90 18.6. Simples, complexos e coligados ..................... 91 18.7. Negócio fiduciário e negócio simulado ......

essenciais desse ramo jurídico especializado, demarcando sua característica própria distintiva dos ramos jurídicos correlatos. Assim, será em torno da relação empregatícia - e de seu sujeito ativo próprio, o empregado - que será firmado o conteúdo principal do ramo justrabalhista. Sob o ponto de vista de seu conteúdo, o Direito do Trabalho é, fundamentalmente, portanto, o Direito dos Empregados, especificamente considerados. Não é, porém, o Direito de todos os trabalhadores,…

participante e não deve abdicar desta responsabilidade comunitária”. Consideramos também o pensamento de DEVER (1988), “O especialista em saúde pública deve fazer-se ouvir e envolver-se mais na definição das políticas de saúde. (...) A Administração dos serviços de saúde deve ser baseada na população. As organizações de saúde precisam se conscientizar das necessidades e problemas da população a que servem.” Desejamos com este trabalho buscar compreender como a população enfrenta a…

pronunciadas. Perante este episódio concreto, surge que os profissionais do direito busquem uma solução alternativa e mais célere, e que ainda assim sustentem a credibilidade, e, principalmente, a imparcialidade de que goza o Poder Judiciário, sem nunca deixar de lado o propósito principal, garantindo a segurança jurídica, que visa a paz social, trazendo a conscientização dos indivíduos. A Mediação aponta um caminho mais sensato e mais ético para além do tormentoso litígio…