Quais Os Principais Serviços Prestados Pelo Poderes Legis

sustento, por exemplo, porque atingiu uma idade avançada e não encontra mais espaço no mercado de trabalho, ou porque ficou doente precisando se afastar do trabalho, ainda que temporariamente, ou porque atingiu um número de anos de serviço, ou tempo de serviço prestado, ou porque se encontra em situação de invalidez, ou ainda no caso da família que perdeu o seu provedor, a pessoa que tinha sob a sua responsabilidade o sustento desse grupo familiar, e com o seu falecimento os seus…

autor assalariado. a, como de regra o próprio direito autoral, em geral, é dos mais :overtidos na doutrina, na jurisprudência e nas legislações, espeente em razão de quase sistemático silêncio do direito positivo aioria dos países participantes das principais convenções multinais que visam a proteção dos criadores de obras de espírito. ,do das questões de direito material, concernentes à existência, ance e aos efeitos patrimoniais e morais do direito de autor de ,encomendada, da qual a…

de impostos que incidam sobre operações de importação e exportação, cuja iniciativa legal poderá ocorrer por medida provisória. Art. 6º. As leis instituidoras de taxa deverão identificar expressamente o serviço prestado ou posto à disposição do obrigado ou indicar expressamente o exercício do poder de polícia que justificar a medida. Art. 7º. Os impostos atribuídos à competência das pessoas políticas de direito constitucional interno terão, entre si, fatos geradores e base de cálculo…

mais, na nossa sociedade, exige-se e sente-se a necessidade da humanização. Desta forma, considerou-se pertinente desenvolver um estudo no âmbito da “Humanização dos cuidados de enfermagem - na perspectiva do enfermeiro”, tendo como objectivo principal compreender qual a percepção dos enfermeiros sobre esta temática. No entanto, para dar resposta ao estudo foram considerados outros aspectos não menos importantes, tais como: quais as práticas utilizadas, as dificuldades e as…

04. PROCESSO COLETIVO E MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA - O sistema de tutela coletiva é formado por diversas leis que se comunicam entre si, em verdadeiro diálogo de fontes, e que formam um verdadeiro microssistema do processo coletivo. - Principais Leis: Lei de Ação Popular (Lei n◦ 4.717/65); Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n◦ 6.938/81); Lei de Ação Civil Pública (Lei n◦ 7.347/85); CF/88; Código de Defesa do Consumidor (Lei n◦ 9.078/90); Lei do Mandado de…

cumpre determinar, ainda assim, qual regime jurídico deve ser aplicado às uniões homoafetivas: (i) o das sociedades de fato; ou (ii) o da união estável. O presente estudo desenvolve uma tese central e uma tese acessória. A tese principal é a de que um conjunto de princípios constitucionais impõe a inclusão das uniões homoafetivas no regime jurídico da união estável, por se tratar de uma espécie em relação ao gênero. A tese acessória é a de que, ainda quando não fosse uma…

burgueses. As Corporações de ofício eram formadas pelos mestres e aprendizes, que iam aprendendo metodicamente a realização do trabalho, e participavam de todo o processo produtivo (ver melhor a definição). - Auto atribuição de poder para formação de monopólio: se atribuiu ao poder para que somente os membros da corporação pudessem realizar as atividades em relação ao tipo do trabalho exercido. A partir daí não existe liberdade de trabalho, não havia desvinculação da corporação de…

da interceptação, com finalidades específicas e desde que de conformidade com normas legalmente estipuladas a respeito do tema. Torna-se fundamental analisarmos o contexto histórico-sociológico vivenciado na atualidade. O mundo hodierno exige do Poder Público a viabilização da persecutio criminis, para que se evite a formação de um verdadeiro “Estado Paralelo”, no qual as regras da convivência social são elaboradas apenas no sentido do atendimento aos interesses dos malfeitores, que…

– Pecuniário vem do latim e tem o sentido de dinheiro, riqueza, fortuna. O tributo é uma prestação de dinheiro. Prestação não tem, aqui, o sentido de parcela de uma dívida (prestação comercial; carnê, etc...), mas o de algo que deve ser feito, prestado, atendido... “...compulsória...” – significa obrigatória. Efetivamente, o tributo é obrigatório. Não pode ficar a critério da pessoa pagar ou não. Configurada a situação que faz nascer a obrigação de pagar, é óbvio que deva haver…

no código civil de 2002 27 7. O bullying e o código de defesa do consumidor 35 7.1. A definição de consumidor e fornecedor 35 7.2. A segurança e a qualidade como deveres do fornecedor 38 7.3. A responsabilidade pelo fato do serviço 39 8. Conclusão 47 9. Referências Bibliográficas 51 10. Cronograma 61 1. ESCOLHA E DELIMITAÇÃO DO TEMA O tema escolhido vem gerando diversas discussões e dividindo a opinião da sociedade…