Quais Os Principais Serviços Prestados Pelo Poderes Legis

Legislação principal: CLT – tal sofre influência de Getúlio Vargas e da legislação italiana. CF: arts.7º ao 11. Há debates se deve manter a legislação trabalhista ou eliminá-la. 4. DIREITO DO TRABALHO É UM RAMO AUTÔNOMO. Devido que exige estudo em apartado. 4.1 Não se confunde com outros ramos do Direito, pois tem: Legislação específica; Doutrinamento específico; Jurisdição específica. 4.2 Relação com outros ramos Mantém relação com outros fins do Direito. Constituição Federal:…

formais. Interpretação, integração e correção (hermenêutica tributária). Teorias sobre a relação jurídico-tributária. Obrigação tributária e seus elementos. Sujeição passiva tributária (responsabilidade tributária). Objetivos. Apreender os principais aspectos da atividade financeira estatal. Compreender o significado dos princípios constitucionais financeiros e tributários e dos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal. Conceituar tributo e distinguir suas espécies.…

................................................17 Terceirização no Setor Público...................................................................................18 Descentralização de serviços.....................................................................................19 Terceirização de serviços...........................................................................................20 MEIOS DE TERCEIRIZAÇÃO NO SETOR…

Trabalho. V) Visão Holística da corrente mista => conceito de Vólia. É um sistema jurídico permeado por institutos, valores, regras e princípios dirigidos aos trabalhadores subordinados e assemelhados, aos empregadores, empresas coligadas, tomadores de serviço, para tutela do contrato mínimo de trabalho, das obrigações decorrentes das relações de trabalho, das medidas que visam a proteção da sociedade trabalhadora, sempre norteadas pelos princípios constitucionais, principalmente o da…

Especiais de Pequenas Causas (recepcionada pela carta de 1988), que, provavelmente em razão de seu sucesso relativo aos Estados onde foi implantada, inspirou o constituinte de 1988. Procedimento Sumaríssimo O procedimento sumaríssimo é uma das principais novidades que propiciam celeridade ao processo, trazido pelos juizados especiais. Este procedimento permite que a prestação jurisdicional estatal seja cumprida de forma mais ampla, eliminando-se solenidades e atos, reduzindo-se os…

Antinomia: Conflito de leis C.2) Hipóteses LEX GRAVIOR (LEI NOVA PIOROU) LEX MITIOR (LEI NOVA MELHOROU) NOVATIO CRIMINIS – NEOCRIMINILIZAÇÃO ABOLITIO CRIMINIS – DESCRIMINALIZAÇÃO (ACABA COM UM TIPO PENAL) NOVATIO LEGIS IN PEJUS:LEI MAIS GRAVOSA QUE A ANTERIOR NOVATIO LEGIS IN MELLIUS: LEI MAIS BENÉFICA QUE A ANTERIOR IRRETROATIVA RETROATIVA C.2.1)Abolitio Criminis Art. 2, caput CP Conceito: DESCRIMINILIZAÇÃO Natureza Jurídica: de causa extintiva de punibilidade…

contexto que o planejamento financeiro procura estabelecer suas ações e metas através de planejamento. O desenvolvimento do país e a alta do desemprego, as micro e pequenas empresas foram crescendo, tanto no comércio como na indústria e na prestação de serviços. Existem empresas que traçam toda sua estratégia num minucioso mecanismo de planejamento. É uma forma de gerenciamento dentre várias. Porém o planejamento financeiro pode contemplar um orçamento gerencial de forma a associá-los…

.........................84 10.3.2.4. Densidade da Norma...........................................................................................................................84 10.3.2.5. Atos normativos primários emanados exclusivamente do Poder Executivo.......................................85 10.3.2.6. A Lei e o Respeito ao Direito Adquirido, ao Ato Jurídico Perfeito e à Coisa Julgada.......................85 10.3.3. As Remissões Legislativas..........................................

Costa, Engraça da Costa, ao meu tio Fernando da Costa, ao meu sobrinho Estive Fernando pelo apoio moral ao alcance das minhas conquistas e desafios. IV Agradecimentos Primeiro à Deus pelo dom da vida, aos meus pais e irmãos pelo apoio prestado durante o tempo da minha formação, ao meu orientador Professor Doutor António J. Almeida, pela paciência e dedicação prestada na feitura desta monografia, à Universidade de Belas e em especial à Universidade Kimpa Vita pela dispensa,…

Direito Civil Direito Civil é principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que regulam as relações entre as pessoas que normalmente encontram-se em uma situação de equilíbrio de condições. O Direito Civil é o direito do dia a dia das pessoas, em suas relações privadas cotidianas. O Direito Civil tem como finalidade estabelecer padrões normativos que regem as relações físicas e jurídicas. A principal normal objetiva é Código Civil Lei Nº…