Quais Os Principais Serviços Prestados Pelo Poderes Legis

entidades beneficentes de assistência social com uma nítida hipótese de imunidade às contribuições sociais, desde que observadas as exigências estabelecidas em lei. As imunidades tributárias devem ser compreendidas como limitações constitucionais ao poder de tributar; verdadeira contraprestação devida à sociedade, pela prestação de atividades que caberiam ao Estado desenvolver, mas muitas vezes não as executa, ou as executa mal. O que se pretende com técnicas desonerativas desta espécie…

soberania é o limite necessário posto ao in¬térprete para o exame de qualquer norma jurídica do sistema nacional. b) A dignidade da pessoa humana Existem autores que entendem que é a isonomia a principal garan¬tia constitucional, como, efetivamente, ela é importante. Contudo, pen¬samos que o principal direito constitucionalmente garantido é o da dig¬nidade da pessoa humana. É ela, a dignidade, o último arcabouço da guarida dos direitos indi¬viduais e o primeiro fundamento de todo o…

ilícito de drogas e define crimes. Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.” A partir da leitura da lei, entende-se que foi definida como qualquer substancia capaz de causar dependência. Desta forma, ficou muito amplo o sentido da palavra, abrangendo substancias que são consideradas licitas,…

como objetivo esgotar o tema, vez que se trata de um assunto longo e complexo de constante discordância na doutrina, mas pretendemos esclarecer os tópicos principais e abordar o tema de forma sucinta, porém eficiente. 1. DA FALÊNCIA A falência é uma organização legal e processual de defesa coletiva dos credores em face da impossibilidade de poder o devedor comum saldar seus compromissos. Pode ser caracterizada como um processo de execução coletiva, decretada judicialmente, dos bens…

da Lei nº 8.429/92 autoriza seja o agente público condenado a ressarcir o erário. A conduta de contratar e manter servidores sem concurso público na Administração amolda-se ao caput do art. 11 da Lei nº 8.429/92, ainda que o serviço público tenha sido devidamente prestado. Não havendo prova de dano ao erário, não há que se falar em ressarcimento, nos termos da primeira parte do inciso III do art. 12 da Lei 8.429/92. As demais penalidades, inclusive a multa civil, que não ostenta feição…

quando estabelece como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil o “valor social do trabalho”. Isso derivou em razão, principalmente, do que aconteceu durante a Revolução Industrial onde se primava pelo capital e os trabalhadores, atores principais no alcance do desenvolvimento social, laboravam em condições vergonhosas visto que tinham que se submeter a condições precárias de trabalho, inclusive com exploração no que tange à carga horária que tinham que se submeter (16 a…

receita bruta total acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração; c) alíquota (por meio de enquadramento nas tabelas dos Anexos da Resolução CGSN nº 5 de 2007; d) sendo o caso, o fator "r" (para prestação de serviços sujeitas ao Anexo V). Os principais impostos e contribuições que devem ser recolhidos pelas empresas em geral são: No âmbito federal: - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ; - Contribuição Social sobre o Lucro – CSLL; - Programa de…

controle de constitucionalidade 3. Supremacia Formal e Material das normas constitucionais 4. Direito Penal: Combinação de leis para aplicar a melhor parte ( ver entendimento de Capez ) 5. Retroatividade da lei mais benéfica no período de vacatio legis 6. Diferença entre contrabando e descaminho 7. Diferença entre Lesões Corporais e Vias de Fato 8. O que eram os Tribunais de Alçada 9. Juizados Especiais Criminais – JECrim 10. Diferença entre princípio da legalidade e da reserva…

abordar-se-á a figura dos pais, genitores. E em relação à quarta condição (proporcionalidade), o presente estudo se preocupará diretamente com a questão relacionada ao binômio necessidade/possibilidade. Trata-se do “quantum” necessário, possível, prestado pelo alimentante ao alimentado, é a Revista Eletrônica Direito, Justiça e Cidadania – Volume 1 – nº 1 - 2010 3 porcentagem de seus rendimentos líquidos utilizada, exigida da pessoa obrigada a prestar os alimentos ao…

um conjunto disperso de usos, práticas e costumes, reiterados por um longo período de tempo e publicamente aceitos. É o tempo do direito consuetudinário, em que não se conheceu a invenção da escrita, em que uma casta ou aristocracia "investida do poder judicial era o único meio que poderia conservar, com algum rigor, os costumes da raça ou tribo"[11]. Registre-se, contudo, que a inversão e a difusão da técnica da escritura, somada à compilação de costumes tradicionais,…