Quais Os Principais Serviços Prestados Pelo Poderes Legis

Direito constitucional e administrativo Ponto em comum: ambos estudam poder. Direito Administrativo e Civil Diferença; no civil, desde que não seja poribido, pode se fazer. Constituição Federal Princípios Regras Legislação Infralegal LN LF LE, LD LM Sumulas Vinculantes STF STJ Relação jurídica Adinistrativa Administração Pública (sujeito de direito) Direta União Estados Distrito Federal Municípios Poder= competência; cada um desses acima tem uma competência diferente.…

cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público. 
 II - Omitir a verdade sobre fato para beneficiar o cidadão. III - Ser eficiente no cumprimento de suas tarefas sem ter que estar regularmente presente ao local de trabalho. 
 IV - Facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.

 De acordo com o Decreto no 1.171/1994, correspondente ao Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo…

Constituição Federal de 1988 prevê, inserido no rol de direitos e garantias fundamentais, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, também chamado de cláusula do acesso à justiça, ou do direito de ação: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” No tocante, não carece as alegações da reclamada em litigância de má-fé prosperarem, pois quem sofreu e sofre com os prejuízos causados é o obreiro e não a reclamada, tendo em vista que…

fonte de inspiração para mim. Enfim, agradeço a todos que, de uma forma ou de outra, contribuíram para a concretização deste trabalho, em especial ao meu orientador, João Timelo Arrazzee, pelo ensinamento constante, dedicação, incentivo e amizade prestados durante minha vida curricular. “Começo. Não é o que conta a perfeição com que conseguimos realizar aquilo que é preciso querer fazer, mas sim, que aquilo que precisa surgir, mesmo que venha a surgir tão…

em que seria possível contratar, bastando que reste configurada a inviabilidade de competição, verificada no caso concreto, mas sempre com o amparo na lei. Não caracteriza um ato de mera discricionariedade, mas vinculado e motivado, o que torna o poder do administrador por demais limitado. Entretanto não é isto que se vê na prática. O presente trabalho tem como escopo analisar a contratação direta pela Administração Pública à luz dos princípios norteadores do Direito Administrativo,…

qualitativo e acabaram fazendo parte da Constituição Federal de 1988, aumentando significativamente a importância e o prestígio de forma que já se fala como Flórez-Valdés, segundo registro feito por Bonavides (2000, p. 259), até em uma “concepção principal do direito”. Após, os princípios passaram a ser tratados como normas jurídicas, concepção segundo a qual se coloca como espécies do gênero norma, convivendo com as regras, também espécies dessas mesmas normas. Assim,…

soberania é o limite necessário posto ao in­térprete para o exame de qualquer norma jurídica do sistema nacional. b) A dignidade da pessoa humana Existem autores que entendem que é a isonomia a principal garan­tia constitucional, como, efetivamente, ela é importante. Contudo, pen­samos que o principal direito constitucionalmente garantido é o da dig­nidade da pessoa humana. É ela, a dignidade, o último arcabouço da guarida dos direitos indi­viduais e o primeiro fundamento de todo o…

Dados da Legislação/histórico Iniciativa da Presidência da República. O PL foi elaborado pela CGU, Casa Civil e Ministério da Justiça. PL 6.826/2010 (Câmara) PL 39/2013 (Senado) Publicada em 01/08/13, entrou em vigor no dia 29/01/14, vacatio legis de 180 dias. Essa legislação vem ratificar o 11º princípio do Pacto Global das Nações Unidas, qual estabelece que "as empresas devem combater a corrupção em todas as formas, incluindo extorsão e propina". Segundo o índice de percepção da…

....................................................... 18 2.3 Temas importantes ................................................................................. 20 2.3.1 O que se entende por serviço público? ................................................... 20 2.3.1.1 A continuidade do serviço público ............................................... 21 2.3.2 O sentido do vocábulo agente ................................................................ 22 2.3.2.1 O sentido…

cada um e todos os brasileiros devem construir e usufruir de políticas públicas − econômicas e sociais − que reduzam riscos e agravos à saúde. Esse direito significa, igualmente, o acesso universal (para todos) e equânime (com justa igualdade) a serviços e ações de promoção, proteção e recuperação da saúde (atendimento integral). A partir da nova Constituição da República, várias iniciativas institucionais, legais e comunitárias foram criando as condições de viabilização plena do…