Quais Os Principais Serviços Prestados Pelo Poderes Legis

Os tributos ( impostos,taxas,contribuição de melhoria, contribuição social e contribuição especial) só podem ser reduzidos, instituídos, extintos, ou majorados ( aumentados) por Lei ( lei no sentido estrito, regularmente aprovada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Poder Execultivo). Esta Lei deverá definir o fato gerador , a base de cálculo, as penalidades, as hipótese de exclusão,suspensão e extinção do crédito tributários ou de dispensa ou redução de penalidades e a…

Médecin – Mode d’Emploi, Masson Ed., 2002, p. 141. SUMÁRIO: 1. Responsabilidade contratual versus responsabilidade extra-contratual. Reflexos da distinção em sede de competência do tribunal comum; 3. A competência dos tribunais administrativos; 4. Poderes instrutórios do Juiz; 4.1. Dever de documentação; 4.2 Prova pericial; 5. O ónus da prova na responsabilidade civil médica; 5.1. Situações que merecem tratamento específico; 5.1.1. Casos de inversão do ónus da prova; 5.1.2. Casos de…

Características. Distinção quanto ao Tipo de Trabalho e quanto ao Local da prestação de serviços. Tipologia: Empregado Urbano; Empregado Rural; Empregado Temporário; Empregado Exercente de Cargo de Confiança; Empregado em Domicílio; Empregado Doméstico. PONTO 06- EMPREGADOR EMENTA: Conceito. Características. Empresa e Estabelecimento. Grupo Econômico. Solidariedade. Sucessão de Empregadores. Poderes do Empregador. Jus Variandi e Jus Resistentiae. PONTO 07 – CONTRATO INDIVIDUAL…

empregatícia se apresenta de modo relevante, apenas no segmento agrícola cafeeiro avançado de São Paulo, e, sobretudo, na emergente industrialização vivenciada na capital paulista e Distrito Federal (Rio de Janeiro), tendo esse período como característica principal a presença de um movimento operário ainda sem profunda e constante capacidade de organização e pressão. É importante ressaltar que, em 1903, o Decreto n ° 979 faculta aos trabalhadores do campo a organização de sindicatos…

consumidor deve ser o destinatário final. CONCEITOS Consumidor: (art. 2º, caput) “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Aqui, fica demonstrado que o código não se destina à proteção do chamado consumo intermédio, ou seja, aquele em que o utilizador de produto ou serviço é uma empresa ou um profissional que utiliza do produto como insumo para sua produção. No parágrafo único do mesmo artigo o código trás que…

pela Lei 7.347/85, incorreu o MP em equívoco hermenêutico ao trazer ao Juízo Comum uma pretensão subjetiva de outrem em ação inadequada. A ação civil pública não se presta como meio adequado a cobrar direito subjetivo municipal, onde o Chefe do Poder Executivo municipal é o titular do orçamento público do Município, de ao fato de que a relação jurídica estabelecida desenvolve-se entre a Fazenda Municipal e o agente político eletivo. (STJ 1ª. T. MC 1853 SP, Min José Delgado, DJ…

do curso. 2. Raciocínio Lógico para Auditor-Fiscal do Trabalho: Objetivo do Curso e Público-Alvo O objetivo deste curso é ensinar Raciocínio Lógico-Quantitativo para os aspirantes ao cargo de AFT. Meus cursos aqui no Ponto seguem duas premissas principais: 1) Eu não sou teórica da matéria. Sou uma aprovada em concurso que estudou muito para passar e tem uma boa ideia do que as bancas cobram e como cobram. Por isso, não me aprofundo em teorias desnecessárias ao entendimento e que não caem…

de comércio pela teoria da empresa, deixou de cuidar de determinadas atividades (as de mercancia) para disciplinar uma forma específica de produzir ou circular bens ou serviços: a empresarial. Isto ocorre em razão da evolução operada no comércio mundial, notadamente com a difusão e aquisição de importância da prestação de serviços. Para tanto foi criada a Teoria da Empresa, que nasceu na Itália e desenvolveu-se para corrigir falhas da teoria dos atos de comércio, vindo, atualmente, a…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 O PRINCIPAL PAPEL DA CONTABILIDADE E O PERCENTUAL DE EMPRESA COMERCIAL EXISTENTE NO PAÍS 4 2.1 AS ESPECIFICIDADES DA ÁREA DE: DEPARTAMENTO PESSOAL, CONTÁBIL E FISCAL 4 2.1.1 Departamento Pessoal 5 2.1.1.1 Serviços prestados 5 2.1.2 Departamento Contábil 6 2.1.2.1 Serviços prestados 6 2.1.3 Departamento Fiscal 6 2.1.3.1 Serviços prestados 7 3 A IMPORTÂNCIA DA TEORIA DA CONTABILIDADE NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL 8 3.1 O PROCESSO

responderão solidariamente sempre que ocorrer dano indenizável do consumidor. c) Produto é definido como o conjunto de bens corpóreos, móveis ou imóveis, que sejam oferecidos pelos fornecedores para consumo pelos adquirentes. d) O conceito de serviço engloba atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Resposta: Resposta: Letra D de acordo com art. art. 3º §2º do CDC…