Quais Os Principais Serviços Prestados Pelo Poderes Legis

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência identificadas na Carta Magna. Estudar a qualidade no atendimento voltada para o serviço público, identificando quais os moldes de gerenciamento devem e podem ser aplicados para se atingir um governo que prima pelo bem da sociedade. O uso da tecnologia como forma de desburocratizar o serviço público, atendendo o cidadão de maneira mais rápida, confiável e transparente. Apontar o quadro atual em que se trabalha o núcleo de…

substituindo-o pela força da maioria eventual, formada para defender o seu nefasto conteúdo; virou as costas para os trabalhadores e para as autorizadas e abalizadas vozes que contra ele se levantaram; e quebrou a harmonia e a independência dos poderes republicanos, determinadas pelo Art. 2º da CF. Basta dizer que a maioria dos deputados ignorou os contundentes manifestos de repúdio aos fins e às consequências que advirão deste PL, assinados por 19 dos 27 ministros do TST; por todos os…

normas. “ Reduzir todas as fontes do direito ao Estado é um erro. Nenhum Estado poderá jamais absorver todas as fontes do direito. A criação autônoma do direito se afirma sempre”. Gerhard Husserl. O Estado é uma instituição maior, que dispõe de amplos poderes e que dá efetividade à disciplina normativa das instituições menores. Estado e Governo Cartórios, Juízes, Promotores Públicos, Presidente da República, Forças Armadas, Polícia, Trabalho, Vantagens salariais, Assistenciais e…

todas pessoas tenham acesso a prestação jurisdicional do Estado, quando os particulares e entes públicos vêm seus direitos ameaçados; neste trabalho serão explicitados os principais pontos que dificultam a realização do acesso à justiça efetivo a todos cidadãos, os principais obstáculos, e as conquistas até aqui realizadas dentro da justiça joinvillense, analisando também os delineadores constitucionais, processuais e culturais, além de analisar…

de seu conteúdo; III – autenticar fatos. Art. 7º - Aos tabeliães de notas compete com exclusividade: ... III – lavrar atas notariais; ... Assim, não se pode admitir que essa situação permaneça incólume, maiormente com o auxilio dos serviços prestados em ambiente eletrônico pelo grupo representado pela Ré. De bom alvitre que relembremos que a conduta do usuário da aludida conta do Google é claramente contrária aos “Termos de Uso” do site que hospeda a mencionada…

da prova a favor do consumidor conforme prevê o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8. 078/90, os requisitos pra a inversão do ônus da prova como a verossimilhança e a vulnerabilidade seus modos de inversão como ope legis e ope judicis, bem como o momento processual adequado para a inversão do ônus da prova. Palavras-chave: CONSUMIDOR. PROVA. VULNERABILIDADE. INVERSÃO 1 INTRODUÇÃO Com o crescimento da sociedade atual e a grande…

Poder de tributar, no direito tributário, se emprega para designar a ação estatal, o derivado de “contribuir” (unir, incorporar, dar, fornecer), para ação do contribuinte, contribuição, expressa, na linguagem comum, a cota, que em geral, é voluntária que cada um dá para atender a uma despesa comum, ou seja, representa a mesma idéia de partilha, entre os indivíduos (contribuintes), isto é, aquele que, juntamente com outros, tributa, presta tributo ou contribui, entregando a contribuição ao Estado

porque ele é o custo do contrato social, da vida em sociedade. Infelizmente, muitos parecem pensar e agir como se os benefícios sociais fossem gratuitos; na verdade, os bens e serviços públicos são custeados pelos tributos pagos pelo cidadão. Diretamente, os tributos revertem para a sociedade em forma dos bens e serviços públicos, tais como: segurança pública, saúde, educação, justiça, sistemas de transportes, etc. Indiretamente, seu retorno para a vida social está nos efeitos na…

“habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Nesse mesmo sentido é a redação do artigo 1º da Lei 12.096 de 2009 ao assegurar que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação…

significado do alcance de cada uma. Analisaremos o acórdão para fazer uma pequena releitura, visando analisar a postura do juiz perante o caso e em seguida faremos um pequeno comentário sobre o que o grupo achou da decisão. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2012.0000025202 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n°…