Quais Os Principais Serviços Prestados Pelo Poderes Legis

quais responderão solidariamente sempre que ocorrer dano indenizável do consumidor. c) Produto é definido como o conjunto de bens corpóreos, móveis ou imóveis, que sejam oferecidos pelos fornecedores para consumo pelos adquirentes. d) O conceito de serviço engloba atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Título Princípios do Código de Defesa do Consumidor Número de aulas por semana Número de…

jurídico, como estruturas basilares da construção do sistema jurídico, que traçam um norte para as demais normas que cotejam este ordenamento jurídico. As normas de Direito Público são aquelas que têm por objetivo resguardar os interesses do Estado (poder público em qualquer das suas esferas: União Federal, Estados Federados, Distrito Federal e Municípios), como é o caso do Direito Tributário. Neste contexto, o Direito Tributário pode ser definido como o ramo da Ciência Jurídica…

GRATIFICAÇÕES - As gratificações são acréscimos salariais pagos pelo empregador ao empregado sem que haja uma imposição legal nesse sentido, mas tendo como causa determinante as condições pessoais do obreiro, como o tempo de serviço, o exercício de determinadas funções, etc. Mesmo sendo concedidas, via de regra, por mera liberalidade do empregador, os valores pagos a título de gratificação integram a remuneração para todos os efeitos legais. ← Gratificação de natal – 13º salário - As

postas pelo Estado ou pela natureza do homem. Objetivo do direito – um conjunto de normas de cumprimento obrigatório. Modais deonticos (dever-se) – proibição, Obrigatoriedade, PermissãoNormas jurídicas caracteristicas – bilateralidade (atribui o poder de uma parte e o dever da outra), generalidade ( isonomia – todos são iguais perante a lei), abstratividade (visa atingir o maior numero de situações) , imperatividade ( impõe uma vontade, um comando, uam ação e uma omissão) e…

contrário do direito, não possui condição de ofertar respostas externas. Além disso, o conceito moral é extremamente variável, não gerando segurança. Ramos do Direito Direito Constitucional: é o ramo do direito público de maior importância, tem como principal objeto de estudo a constituição federal de 1988, responsável por estruturar, organizar e declarar os direitos fundamentais. CF Constituição federal - formal ou material LEIS Criação de Leis: 1- Iniciativa |2- Discussão CCJ…

Tribunais. São Paulo. 1999, p. 146). Corroborando a linha de raciocínio que a doutrina vem sistematizando, ao longo dos anos o Supremo Tribunal Federal também vem construindo jurisprudência no sentido de ser vedado ao Fisco, no exercício do seu poder-dever de fiscalizar e arrecadar, criar impedimentos ao exercício de profissões ou atividades econômicas lícitas. É o que traduzem as súmulas seguintes: a) Súmula nº 70, de 1963: É inadmissível a interdição de estabelecimento…

pronunciar, mas também o direito de participar da sua realização. Quando o juiz determina a prova de ofício, ele se encontra, em respeito à exigência do contraditório, na mesma posição da parte. Evocando a proibição de fazer uso da ciência privada, poder-se-ia dizer que, à luz do contraditório, configure-se como ciência privada tudo o que for utilizado sem a prévia participação das partes. O direito à prova é direito fundamental, não expresso da mesma forma dos listados nos…

responsabilidade extracontratual do Estado corresponde à obrigação de repara danos causados a terceiros em decorrência comportamento, comissivos de omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos, imputáveis aos agentes públicos. Em sua educação passar por três principais teorias: a da irresponsabilidade; a civilista que compreende os atos de império de gestão, e teoria da culpa civil ou da responsabilidade subjetiva; a publicista, que compreende a teoria da culpa administrativa. I.I –…

Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades…

indenizável do consumidor. - Não é sempre que houver dano.c) Produto é definido como o conjunto de bens corpóreos, móveis ou imóveis, que sejam oferecidos pelos fornecedores para consumo pelos adquirentes. -Faltam os bens incorpóreos.d) O conceito de serviço engloba atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. CORRETA - art.3, parágrafo 2º CDC, art.48 ADCT, 170 V, 5º CF. | | | RESPONSABILIDADE CIVIL.…