Quais Os Principais Serviços Prestados Pelo Poderes Legis

motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais. IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor. B) Probatórios: poder do juiz de buscar produção de provas através dos meios permitidos em lei. C) De Documentação: assinatura de edital. 16.3. ATOS DOS AUXILIARES DO JUIZ A) De Manutenção: carimbo de recebimento, petição, intimação... B) De Execução:…

– 753 a 130 a.C., data da Lex Aebutia de formulis que tendo legalizado o dinâmico processo das fórmulas (agere per 1 Há sempre uma luz ao fundo do túnel fórmulas), contribuiu decisivamente para afastar o arcaico sistema processual das Legis actiones e para o desenvolvimento do Direito Romano. Época com pouca documentação (direito imperfeito), assinalada pela mistura do jurídico com o religioso, o moral e constituída por Instituições jurídicas rudimentares. Até 242 a.C. o Direito

BIBLIOGRÁFICA ....................................................................20 OBJETIVO O presente trabalho tem como finalidade mostrar um panorama geral sobre o surgimento do direito empresarial e suas vertentes, evidenciado assim as suas principais características entre o velho e o novo código civil, destacando o papel da empresa em função dos benefícios para com a sociedade e as conseqüências que os elevados encargos financeiros trazem. Evolução do Direito…

2011 Estudos sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Análises sobre as principais características da LINDB Este texto tem como escopo analisar de forma didática as proposições da Lei Introdutória. Empenhei-me em detalhar de forma mais profunda os seis primeiros artigos, com vista a uma introdução do estudo do direito. A análise dos últimos artigos (7º ao 19º) será mais bem sucedida dentro do programa de Direito Internacional. Lucas Soares 01/01/2011 Nova…

RESUMO 1 – FUNDAMENTOS DA PERÍCIA CONTÁBIL 1.1 – INTRODUÇÃO O Poder Judiciário Brasileiro, em algumas situações, se vê obrigado a recorrer a especialistas para que esclareçam certos assuntos de outras áreas que não a do Direito. No âmbito do Direito, a perícia é conhecida como perícia judicial, sendo por alguns considerada como uma medida de instrução necessitando de investigações complexas, confiadas pelo Juiz, em virtude de seu poder soberano de apreciação, a um especialista a…

Distrito Federal prestem, por exemplo, um serviço público ou realizem uma obra Pública para poderem cobrar imposto, pois não há uma equivalência entre o montante que uma pessoa paga a título de imposto e o que o Estado reverte em seu benefício. O imposto tem fundamento de validade no poder de império da entidade tributante. Nasce sempre de fatos regidos pelo Direito Privado. Ex.: a venda de mercadorias gera ICMS (Direito Comercial); a prestação de serviços gera ISS (Direito Civil). …

8078/90 Ver se no vade mecum tem*** Programa Principios e finalidade do dir.consum. Consumismo e Consumerismo Campo de incidencia do cdc Lei especial,micro sistema e estrutura juridica Relacao de consumo Fornecedor,consumidor, produtos e servicos Dir.basicos do consumidor Responsabilidade civil Ofertas Site ranking empresas c + açoes 26/02/2013 Lei 8078/90 (CDC) Caracteristicas Revoluçao industrial que mudou a produçao,passou a ser em massa, foi o incentivo p…

Coercibilidade (força de impor determinada sanção). Moral: finalidade - bem-estar individual e coletivo; preocupa-se com a honestidade dessa conduta. Direito objetivo: conjunto de normas jurídicas estabelecidas para o cumprimento do cidadão, poder coercivo. Direito subjetivo: intersse juridicamente protegido, faculdade de agir. Direito positivo: direito temporal e espacial, em vigor num determinado tempo e espaço. Direito natural: ordenamento supremo, natural e…

A todos os que, direta ou indiretamente, contribuíram para a realização desta pesquisa; SUMÁRIO RESUMO X INTRODUÇÃO 1 1 A ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO: A JUSTIÇA COMUM E AS JUSTIÇAS ESPECIAIS 3 1.1 JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇAS ESPECIAIS 3 1.2 A ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO E A DIVISÃO DAS JUSTIÇAS 7 1.2.1 O Supremo Tribunal Federal 9 1.2.2 O Superior Tribunal de Justiça 10 1.2.3 A Justiça Federal 10 1.2.4 A Justiça Estadual 11 1.2.5 A Justiça

4. Cabe ao direito estudar a criminalidade; 5. O direito é parte da nossa vida social. • No primeiro caso – “direito” significa a norma, a lei, a regra social obrigatória. • No segundo – “direito” significa a faculdade, o poder, a prerrogativa que o Estado tem de criar leis. • No terceiro – “direito” significa o que é devido por justiça. No quarto – “direito” significa ciência, ou, mais exatamente, a ciência do direito. • No último – “direto” é considerado como