Quais Os Principais Serviços Prestados Pelo Poderes Legis

situação físico-funcional e organizacional do serviço de alimentação permissionário localizado no campus de Macaé, Pólo Universitário, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, UFRJ. Tendo em vista legislação em vigor, regulamentada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Resolução-RDC ANVISA n° 216/04, a qual estabelece as Boas Práticas para Serviços de Alimentação, adotou-se como hipótese uma dualidade verificável: se por um lado o serviço de alimentação permissionário atende…

Abandono de Emprego (Súmula 32) Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer. A legislação trabalhista não dispõe a respeito do prazo de ausência injustificada para caracterização do abandono de emprego. PERÍODO DE AUSÊNCIA A jurisprudência trabalhista fixa a regra geral, de falta de mais de 30 dias ou período inferior se houver circunstâncias…

reconhecimento do caráter protelatório do recurso e a aplicação de multa são de competência do juízo ad quem. Classificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos: Intrínsecos: (existência do poder de recorrer) – cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Extrínsecos: (exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal. Juízo de admissibilidade é sempre anterior ao de mérito. STJ entende…

Tribunal a quo, no que estabelecida a legalidade da exigência do tributo desde que os serviços sejam postos à disposição do contribuinte, ainda que não utilizados. No mérito, prevaleceu o voto do Min. Joaquim Barbosa que reputou necessária, para a aplicabilidade da imunidade recíproca à CODESP, a superação dos seguintes estágios: 1) a imunidade seria subjetiva, ou seja, se aplicaria à propriedade, bens e serviços utilizados na satisfação dos objetivos institucionais imanentes do ente…

Polícia judiciária Conceitos Preliminares A polícia judiciária é um órgão da segurança do Estado que tem como principal função apurar as infrações penais e sua autoria por meio da investigação policial, que é um procedimento administrativo com característica inquisitiva, servindo, em regra, de base à pretensão punitiva do Estado formulada pelo Ministério Público, titular da ação penal de iniciativa pública. Pode definir “polícia” como a corporação que engloba os órgãos e instituições…

companheiros de jornada na busca do conhecimento. "De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto." Rui Barbosa RESUMO PIMENTEL, Ulisses de Souza. Sucessão Trabalhista Diante da Nova Lei de Falências. Monografia, 2010. 59…

processos judiciais contra o Banco Réu, diga-se de passagem, a imensa maioria procedente.[3] Por este motivo, deixa-se consignado, desde já, o requerimento do Autor no sentido de intervenção do Ministério Público na presente demanda, como custus legis, uma vez que trata de assunto de interesse público, especificamente ofensa ao Estatuto do Idoso[4] e a classe idosa em geral. Além disso, a prática corriqueira de fraude em empréstimos bancários revela ofensa direta a classe…

a conceituar direito penal. DIREITO PENAL - CONCEITO: Por regular a vida em sociedade, necessário se faz que ela conheça a forma como deva agir, melhor dizendo, o que não deve fazer, como não pode se conduzir. Para isto o Estado, através do poder legislativo, edita normas jurídicas - um conjunto - com a finalidade de evitar a prática de ilícitos penais, crimes ou contravenções, sob ameaça de aplicação de uma pena ou medida de segurança. Conceito simplificado: É o conjunto de…

Centro de Formação de Condutores 1.3.1 O Instrutor do Centro de Formação de Condutores 1.4 O CFC-A da cidade de Rio Claro CAPÍTULO 2 – RESULTADOS E DISCUSSÀO 19 20 22 24 2.1 Faixa Etária 24 2.2 Escolaridade 24 2.3 Tempo de serviço no CFC 26 2.4 Relativo às questões 5 e 6 26 2.5 Características dos Instrutores 27 2.6 Níveis de estresse da profissão 32 2.7 Sobre o conceito de CFC 34 2.8 Palavra que define o trabalho como instrutor …

desse parecer momentos antes do próprio julgamento, reduzindo sobremaneira as suas possibilidades de defesa. A princípio, é notório que esse pronunciamento do Procurador de Justiça na segunda Instância, ainda que assumindo a condição de custus legis (fiscal da lei), não se apresentava muito aceitável, vez que mesmo como fiscal da lei, aquele não deixa de ser Promotor de Justiça atuante junto à primeira Instância. Notadamente este procedimento fere os princípios da ampla defesa, da…