Quais Os Principais Serviços Prestados Pelo Poderes Legis

independe da vontade do contribuinte, o que importa é a vontade da Lei. OBRIGAÇÃO EX LEGIS, tem haver com vontade da lei, pois ela que é soberana, a vontade da partes é irrelevante. OBS: A obrigação de pagar tributo não deriva do poder de império, mas sim do poder da lei. / / Poder do império -- > Poder da lei. -- > Independe da vontade das partes. ----- >>> “Ex lege” – Relação Jurídica, e não mais o vinculo de poder de império. 1.2 – Em moeda ou cujo valor seja…

do sistema jurídico continental, cumpre examinar os principais lineamentos do outro parceiro na construção desse sistema, o procedimento germânico, advertindo de antemão que somente é possível perscrutar um panorama desejavelmente homogêneo dessa congérie de direitos barbáricos a partir das invasões da península itálica. O sistema probatório assentava na prova documental, de importância fortalecida pela prova testemunhal, com o juramento prestado pelos depoentes, que, em sua…

juiz. 1.4. Escolas de Interpretação. • 1) ESCOLA DA EXEGESE OU DOGMÁTICA: também conhecida como Escola filológica, em direito, é uma corrente de pensamento jurídico que floresceu no início do século XIX, a partir do Código Napoleônico. Seus principais expoentes foram Aubry e Rau, Demolombe e Duranton. • As características fundamentais do Legalismo Exegético são: a) concepção rigidamente estatal do Direito; b) interpretação da lei fundada na vontade do legislador; c) identificação do…

essa empresa teve os seus contratos duplicados, em função do crescimento imobiliário e de parcerias com repartições públicas e a prefeitura da cidade. A Belo Jardim Paisagismo e Manutenção mantém uma margem competitiva por meio de excelência do serviço prestado, a qualidade da sua matéria- prima e por estar a cada dia investindo na qualificação da sua mão- de – obra. O escritório central da empresa está instalado estrategicamente em uma área de 150 m2, juntamente com um anexo que serve…

DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO 2. DO JUIZ 2.1 PODERES GERAIS E INICIATIVA PROBATÓRIA 2.2 JUIZ NATURAL 2.3 PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ 3- DO MINISTÉRIO PÚBLICO 3.1 IMPARCIALIDADE 3.2 SUSPEIÇÃO, IMPEDIMENTO E INCOMPATIBILIDADE 3.3 O PROMOTOR NATURAL 3.4 OUTRAS PRERROGATIVAS E VEDAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO 3.5 O MINISTÉRIO PÚBLICO E A AÇÃO PENAL PRIVADA 4- DO ACUSADO 5- DO DEFENSOR 6- DA ASSISTENCIA 6.1 LEGITIMAÇÃO 6.2 O ASSISTENTE COMO CUSTOS LEGIS 6.3…

realizam gastos para manutenção de sua existência e para oferecer conforto a seus cidadãos. Prover e manter as Forças Armadas para a defesa de seu território, serviços diplomáticos para suas relações com outros Estados e serviços administrativos internos e ainda, procuram melhorar a qualidade de vida de sua população, oferecendo-lhes serviços de assistência social e previdência, saúde, educação e muitos outros. Todos esses gastos demandam dinheiro. Nesse sentido, é necessário que o…

objetivas da prova preambular, realizada em 17 de maio de 2015, e os respectivos gabaritos. AVISA, também, que: 01) no prazo de 2 (dois) dias, contado da publicação deste aviso, o candidato, diretamente ou por intermédio de procurador habilitado com poderes específicos, poderá arguir perante a Comissão de Concurso, sob pena de preclusão, a nulidade de questões por deficiência na sua elaboração e a incorreção do gabarito, nos termos do artigo 15 do Regulamento do Concurso; 02) a…

INTRODUÇÃO Em Moçambique, as Autarquias Locais são uma forma do Poder Local definido no Título XIV, art.ºs 271 à 281 da Constituição da República e compreendem os municípios e as povoações1. Por sua vez, os municípios correspondem a circunscrição territorial das cidades e vilas e, as povoações, aos territórios das sedes dos postos administrativos, aos quais o Estado pode conferir o poder de auto-governarem-se, através de órgãos representativos da sua população. Com a promulgação da…

“Análise Crítica das Principais Alterações Legislativas que estão sendo propostas no projeto do Novo Código de Processo Civil.” O novo Código de Processo Civil terá 1.082 artigos novos, divididos em duas partes, nas quais: Parte Geral e Parte Especial. Serão Suprimidos os livros atuais que tratam dos Procedimentos Especiais e do Processo cautelar. Medidas Cautelares estarão no livro de Tutela anteciáda, enquanto os Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa e Voluntária…

exeqüente encontra-se, devidamente corrigido, em R$ 272,46(duzentos e setenta e dois reais e quarenta e seis centavos), tendo sido utilizado para tal correção juros de 1% ao mês, conforme cálculo em anexo. Cálculo de Atualização Monetária Valor Principal 159,90 Data Inicial 27/11/2010 Data Final 31/12/2012 Valor Atualizado 181,42 Juros a partir de 27/11/2010 Juros até 31/12/2012 Juros Mensal 1 Valor dos Juros 45,63 Selic 0,00 Subtotal 227,05 Honorários…